Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pagamento de débitos na blitz no RS

, ainda assim o proprietário do veículo terá que arcar com as sanções de circular sem documentação, previsto no artigo 232 do Código... de legislar criando leis contrarias ao que prevê o Código

Erro material no emplacamento de veículo motiva indenização por danos morais a motorista

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre estabeleceu que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) indenize M.S.S.L. em R$ 5 mil por danos morais, devido a erro material no…

Gilberto Dias: ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades

Ao tratar do transporte de produtos perigosos no município de São Paulo, especialmente sobre o que dispõe o Decreto municipal 50.446/2009, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, em…

Motorista que esqueceu documentos do carro poderá ficar livre de multa

Os motoristas que não estiverem portando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Anual) poderão ficar livres de multa, quando abordados por agente…

Grande decisão do STJ resgata a dignidade da função autenticadora notarial

O STJ, nos autos do REsp nº 743.682 �- RS �- 1ª Turma �- Rel. Min. Teori Albino Zavascki �- DJ 15.10.2009, enfrentou a exigência feita pelo CONTRAN, através de sua Resolução 13/98, de que o motorista…
Espaço Vital
há 10 anos

Ex-presidente do TJRS versus EPTC

Chegou ao STJ uma ação que pode ser comum - o proprietário de um veículo querendo livrar-se de uma multa - mas que tem dois componentes incomuns. Primeiro: o autor da ação é um ex-presidente de uma…
Nota Dez
há 10 anos

Não autuado condutor de automóvel que teve cor alterada

Proprietário de veículo foi autuado, por agente da Polícia Rodoviária Federal, por conduzir o automóvel com a cor adulterada e sem o devido licenciamento. Em sentença de 1.º grau, foi declarado nulo…

Detran obrigado a liberar veículo apreendido indevidamente

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou a liberação de um veículo,…
JurisWay
há 12 anos

TJ-RN - Detran obrigado a liberar veículo apreendido indevidamente

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou a liberação de um veículo,…
Correio Forense
há 12 anos

Detran obrigado a liberar veículo apreendido indevidamente

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou a liberação de um veículo,…