Artigo 8 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Andamento do Processo n. 5061648-23.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

: SP263202 - PEDRO ZARDO JUNIOR RÉU: PARKER-HANNIFIN CORPORATION RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL... INDEPENDENTE da patente infringisse os critérios elencados no Art. 8º da …

Página 832 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

JUNIOR RÉU: PARKER-HANNIFIN CORPORATION RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Atenção! Para os cadastrados... os critérios elencados no Art. 8º da LPI;". Assim sendo e levando em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160312-18.2020.8.26.0000 SP 2160312-18.2020.8.26.0000

. Direito Empresarial. Propriedade Industrial. Tutela de urgência concedida na origem. Inteligência do art. 300 , CPC...”, ao fundamento de que fariam jus à proteção conferida pela Lei 9.279 /96, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160312-18.2020.8.26.0000 SP 2160312-18.2020.8.26.0000

proteção conferida pela Lei 9.279 /96, ante o pedido de registro de patente perante o INPI. Impossibilidade. Mero pedido... Industrial. Tutela de urgência concedida na origem. Inteligência do art. …

Andamento do Processo n. 5057269-39.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/09/2020 do TRF-2

de MAURICIO HIDEO YAMAKAWA e do INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, para que seja declarado nulo o ato..., pugnando, portanto, pela nulidade da patente, por falta dos requisitos de …

Página 917 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

, pugnando, portanto, pela nulidade da patente, por falta dos requisitos de patenteabilidade previstos nos artigos 8º... de nulidade, que houve violação ao disposto no artigo 32 da LPI , uma vez que …

Andamento do Processo n. 2209825-52.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJSP

da medida. O artigo 8º , da Lei 9.279 /96 trata da invenção, nos termos seguintes: “É patenteável a invenção... da patente BR 20 2016 0155369 de titularidade da Requerente, contrariando o 12º …

Página 1402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

existir perigo de irreversibilidade da medida. O artigo 8º , da Lei 9.279 /96 trata da invenção, nos termos seguintes... do Art. 11 , § 1º da Lei 9.279 /96.” Grifei. Ou seja, considerando o teor …

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2020

, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; II- Fica excluída... DECLARAÇÃO De acordo com o disposto no Decreto 45.237/15, que alterou o art. …

Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

., também qualificada na exordial, com fundamentação na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), e pelos fatos... de que os respectivos registros e patentes foram concedidos sem observância …