Art. 8 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Página 840 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

. DESNECESSIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU O REGISTRO DE PATENTE DE INVENÇÃO. ALEGAÇÃO... de invenção para ser concedida deve atender aos requisitos …

Página 160 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

atividade inventiva, contrariando o disposto nos Artigos 8º e 13 da LPI. Da análise segundo o Teste da Motivação Criativa... e evidente para um técnico no assunto, não possuindo, portanto, …

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e da aplicação industrial, além de não vislumbrar ofensa ao art. 32 da LPI e considerar atendidos os arts. 24 e 25 da LPI.... Assim, a patente PI9809468-8 não possui atividade inventiva, …

Página 7139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

a redação do art. 229-C da Lei 9.279/96, alargou o âmbito de atuação da ANVISA para que passasse a abarcar, também..., as atividades de competência exclusiva do INPI" (e-STJ fls. 2.361/2.362), e …

Página 7140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

da Lei 9.782/99 ou aos artigos 8°, e 18°, I da Lei 9.279/96 e art. 27.1 do TRIPS, provendo-se o recurso de apelação... aos artigos 8° e 18, I da Lei 9.279/96 e 27.1 do TRIPS" (e-STJ fls. …

Página 7141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

-farmacêuticas (art. 8° da Lei9.279/96), evitando, se for o caso, a proteção patentária indevida de medicamentos que são.... 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o …

Página 7144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

químico farmacêuticas (art. 8° da Lei9.279/96), evitando, se for o caso, a proteção patentária indevida de medicamentos... de patenteabilidade diversos daqueles constantes dos arts. 8° da Lei 9.…

Página 4 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO , FERNANDO EID PHILIPP... empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., com fundamento no artigo 105, …

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

e 41 da Lei 9.279/96 e artigos 489, II e § 1º e 1.022, III, do CPC. (1.619/1.655). Foram apresentadas contrarrazões (fls.....” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido …

Página 718 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

XIX e XXIII do art. 124 da Lei 9.279/96 (LPI); que “ao omitir apenas duas letras centrais, a fonética do termo SÉPHA..., inciso V da Lei 9.279/96 (LPI), uma vez que “a colidência entre os sinais …