Artigo 8 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Página 118 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

INTELLECTUAL PROPERTY GMBH, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, visando a declaração de nulidade do ato... necessária a verificação do requisito da atividade inventiva para a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1602130 RJ 2019/0308651-8

a que alude o art. 129, § 1º, da Lei 9.279/96 tão-somente até a data da concessão do registro marcário. III... ou de título de estabelecimento será óbice ao registro da marca (art. 124, inciso …

Página 693 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

dotada de atividade inventiva, estando de acordo com o disposto nos artigos 8º e 13 da LPI . De acordo com o artigo 41... (i) combinação de Seq ID 7 com Seq ID 8 e (ii) combinação de Seq ID

Página 705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

em vista sua colidência com o disposto nos artigos 8º c/c 11 e 13 , 24 e 25 da LPI . A requerente foi cientificada...Pg. 705. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 706 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, e suas dependentes 3 a 6, não preenchem os requisitos de novidade e/ou atividade inventiva dispostos nos artigos 8º c/c 11 e/ou 13... pedido não era passível de obter proteção por patente, uma vez …

Página 708 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

estabelecidos pelos artigos 8 c/c 11 e c/c 13 da LPI . Diante do exposto, é entendimento desta Agência, de acordo... com a Ordem de Serviço (0S) 001/15 de 05/05/15, que este pedido de invenção …

Página 8904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

. 129, § 1º, da Lei 9.279/96 tão-somente até a data da concessão do registro marcário. Como o direito de precedência não... de nome de empresa ou de título de estabelecimento será óbice ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011964-77.2015.4.04.7000 PR 5011964-77.2015.4.04.7000

instância, com fundamento no art. 56, § 2º, da Lei 9.279/66. Como plausibilidade do direito, menciona o reconhecimento..., com fundamento no art. 56, § 2º, da Lei 9.279/66. Como plausibilidade do …

Andamento do Processo n. 0160626-28.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 08/06/2020 do TRF-2

- PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos... de invenção em tela e a anuência da ANVISA; que deve ser observado o …

Página 833 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2020

Pg. 833. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2020 ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL... ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL …