Art. 8 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14071888820198120000 MS 1407188-88.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1407188-88.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da...

Página 7010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

operacional para implantá-la, assumidas integralmente pela reclamada, referida ideia jamais sairia do papel e, consequentemente, nenhum lucro seria gerado. Ainda que assim não fosse, razão assiste à...

Página 7013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

apresentou "boas ideias" e recebeu premiação por elas quando implantadas pela empresa, mas que os "prêmios" ofertados seriam desproporcionais ao benefício econômico auferido. A rejeição dos pedidos...

Andamento do Processo n. 0712883-54.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2019 do TJDF

N. 0712883-54.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WESLEY SANTANA LEITE. A: ARIANA SOUSA BRANDAO. Adv (s).: DF0024821A - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, DF0052719A - PEDRO HENRIQUE...

Página 531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2019

N. 0712109-52.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDNA DANTAS DE ARAUJO. Adv(s).: DF0038956A - RODRIGO SANTOS PEREGO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder...

Página 758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

atividade inventiva em relação à patente em apreço, “revela um processo para produção de SULFONILURÉIAS tendo atividade herbicida e ação na regulação de crescimento de plantas” e “revela também um...

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

O campo de proteção da referida patente se resume em duas reivindicações, transcritas a seguir (fls. 203): Reivindicações: Composição herbicida, caracterizada pelo fato de conter uma quantidade...

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

Analisando-se a situação acima, assevera-se que a patente PI 8700357-0 apresenta o requisito de suficiência descritiva, pois um técnico no assunto a partir da matéria depositada, conseguirá...

Página 827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

probabilidade do direito da parte, em nível suficiente a justificar - em associação com o risco de dano já reconhecido - a concessão da medida pleiteada. Senão, vejamos. Esclareceu o laudo pericial...

Página 23841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

do TST, não conheceu do recurso ordinário da empresa. Para tanto, destacou que tal recurso repetia os termos da defesa, não desconstituindo, em decorrência, os fundamentos da sentença. Verifica-se,...