Art. 316, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00103717620128240125 Itapema 0010371-76.2012.8.24.0125

, parágrafo único, e 316, §§ 1º e 2º, do CP, 28 e 41 da Lei n. 8.935/94, e 1.022 do CPC (fls. 01-20 do incidente n. 50001... "a" do art. 105, III, da CRFB/88 : 1.1 Da alegada violação aos arts. 18, p…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191555259000 MG

, §2º, na forma do artigo 71, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão... decretada ou mantida na sentença penal condenatória recorrível. Como se sabe, …

Andamento do Processo n. 8026539-85.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do TJBA

dos crimes previstos nos arts. 299, parágrafo único, e 316, §2° do Código Penal, a uma pena total de 10 anos 09 meses... circunstância judicial do art. 59 do Código Penal considerada desfavorável - …

Página 1010 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

dos crimes previstos nos arts. 299, parágrafo único, e 316, §2° do Código Penal, a uma pena total de 10 anos 09 meses... fundamentou sua negativa na garantia de aplicação da lei penal e para que se …

Andamento do Processo n. 121.565 - Recurso em Habeas Corpus - 05/12/2019 do STJ

NOS ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NEGOU À PACIENTE O DIREITO...-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 299, parágrafo único, e …

Página 6231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

dos delitos previstos nos arts. 299, parágrafo único, e 316, §2º, ambos do Código Penal - CP (falsidade ideológica majorada..., PARÁGRAFO ÚNICO, E 316, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO …

Página 7001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

ÚNICO, 313-A, 314, 316, § 2º (POR DEZ VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, INCISO II (POR DEZ VEZES) DA LEI 8.137..., parágrafo único, 313-A, 314, 316, § 2º, do Código Penal e 1º, inciso …

Andamento do Processo n. 8014080-51.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/09/2019 do TJBA

) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316, §2º..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NEGOU À PACIENTE O DIREITO DE …

Página 1066 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO...Pg. 1066. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA …

Página 996 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

: a) o impetrante é Policial Federal e foi acusado da prática do delito de concussão, previsto no art. 316, § 2º, do Código Penal..., artigo 40, tendo informação da prisão preventiva do servidor …