Parágrafo 2 Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138615 RJ 2020/0317689-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138615 - RJ (2020/0317689-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por NOANN D'ARTGNAN TEIXEIRA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0218032-29.2011.8.09.0173 - 05/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 28/03/2021 18:07:45 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0218032-29.2011.8.09.0173…

Página 6307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

26.9.2018), sendo “ pacífico, no âmbito das Cortes Superiores, o entendimento de que a inobservância do rito retromencionado configura nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita oportunamente,…

Página 6310 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Moura Siqueira disse, mas nada comprovou, no sentido de que o dinheiro cobrado a maior teria sido usado para o pagamento do aluguel das tendas), configura o ilícito previsto no artigo 316, § 2º, do…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0218032-29.2011.8.09.0173 SÃO SIMÃO

Apelação Criminal n.° 218032-29.2011.8.09.0173 Comarca : São Simão 1º Apelante : Fábio Moura Siqueira 2º Apelante : Leomar Laureano Pacheco Apelado : Ministério Público Relator : Dr. Wilson Safatle…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0115327-85.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70084769686 (Nº CNJ: 0115327-85.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. transgressões descritas…

Andamento do Processo n. 1.306.042 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.306.042 (1087) ORIGEM : 02125559420198217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Página 399 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2021

Portanto, a concessão do exequatur é imprescindível na hipótese, pois, existente decisão judicial estrangeira a ser submetida ao crivo desta Corte, o caso concreto amolda-se à definição de carta…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121565 BA 2019/0363570-1

NOS ARTIGOS 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 316 , § 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NEGOU À PACIENTE... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . …

Andamento do Processo n. 1923241 - Recurso Especial - 25/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923241 - SP (2021/0049468-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -…