Inciso X do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

Página 731 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Abril de 2020

da Lei Federal 8.078/90; interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do art. 56 da Lei Federal 8.078/90... nos parâmetros da legislação consumerista; proceder à notificação das …

Página 1189 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

estabelecimentos, nos termos do inciso X do art. 56 da Lei Federal 8.078/90, por decisão da autoridade administrativa... de produtos que sejam impróprios ao uso e consumo, nos termos do inciso

Andamento do Processo n. 0730542-76.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/10/2019 do TJDF

N. 0730542-76.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARILIA ANDRADE ROSA ABRANTES. Adv (s).: DF0059602A - LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO, DF0021184A - FERNANDO JOSE…

Página 380 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Outubro de 2019

demonstrativa do valor da causa. Prazo: 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de extinção do feito. I. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2019 18:19:30. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito…

Andamento do Processo n. 0733349-69.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF

N. 0733349-69.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GIOVANNY DE MENEZES CARLOS. Adv (s).: DF0059602A - LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO, DF0021184A - FERNANDO JOSE…

Página 433 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. (Acórdão n.1045712, 20170020112088IDR, Relator: VERA ANDRIGHI Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 14/08/2017, Publicado no DJE:…

Página 44 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Agosto de 2019

6.10. Caso as denúncias apresentadas envolvam candidatos à reeleição, atuais Conselheiros Tutelares, ou servidores públicos, efetivos ou comissionados, com suposto cometimento de ato de improbidade…

Andamento do Processo n. 0720214-87.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2019 do TJDF

N. 0720214-87.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: YANE MARCELLE PEREIRA SILVA. Adv(s).: DF0059602A - LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO, DF0021184A - FERNANDO JOSE…

Página 665 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Junho de 2019

N. 0720214-87.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: YANE MARCELLE PEREIRA SILVA. Adv(s).: DF0059602A - LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO, DF0021184A - FERNANDO JOSE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01854721020158060001 CE 0185472-10.2015.8.06.0001

no art. 56 , incisos I e X , da Lei 8.078 /90, quais sejam, multa e interdição do estabelecimento, respectivamente... no Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078 /90 e na Lei Estadual