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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

Pg. 1155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2018

outubro de 1966; II ? representar à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles; III ? apurar as denúncias e

Pg. 44. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2018

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 29/2017 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Processo: 00053-00035503/2017-91. Partes: CBMDF X CLÍNICA FISIO GAMA LTDAME., doravante denominada

Pg. 689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

N. 0727730-95.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: JOSE MARIA NOVA DA COSTA NETO. Adv(s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF46654 - MARLA ISABELE PONTE, DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. R: DISTRITO

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2018

DA SEGURADORA DE QUE O FABRICANTE NÃO TINHA AS PEÇAS DE REPOSIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO TERIA CUMPRIDO A TEMPO O ACORDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 10496119984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001049-61.1998.4.03.6100/SP 2001.03.99.006706-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

de serviços (privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor; VII ? fiscalizar empresas, por solicitação do setor jurídico do órgão, para coletar

Andamento do Processo n. 2017/0177974-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/06/2018 do STJ

(3233) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1139148 - PE (2017/0177974-9) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 ADVOGADOS : TERESA CELINA DE

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

quebrada e painel eletrônico desligado 2. As penalidades foram majoradas gradativamente, diante da ineficácia das multas fixadas em diversos autos de infração e considerando a reincidência por parte

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

descumprimento da legislação, a pena de interdição, assim como a de multa, foram impostas como forma de impedir a permanência da situação prejudicial aos consumidores, configurando-se medida cautelar

Andamento do Processo n. 0520033-43.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 16/04/2018 do TJBA

ADV: MATHEUS BASTOS ALVES D'ÁVILA TEIXEIRA (OAB 41244/BA), MARCIA THALITA SANTOS (OAB 31656/BA), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 17769/BA), JOSEMAR QUADROS DE OLIVEIRA FILHO - Processo

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