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20 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

Pg. 38. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/11/2017

, com atualização monetária até o efetivo pagamento; b) pena de interdição cautelar do evento, conforme artigo 56, inciso X... de propagandas e outras sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 2.181/97...: 20.971.057/0001-45) –, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei Compleme...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2017

arquivamento do feito. Numa análise apurada dos autos, se faz imperioso trazer à baila o Auto de Infração (nº 064/2014) de fls. 100/102, que descreve: "Foi constatado o descumprimento ao tempo limite

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2017

competência legislativa da União para regular e fiscalizar as atividades finalísticas das instituições financeiras, e sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia, a lei municipal que exige a

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 02/10/2017

, nos termos do inciso X do artigo 56 da Lei Federal 8.078 /1990, por decisão administrativa proferida pela unidade... e consumo, nos termos do inciso III do artigo 56 da Lei Federal 8.078 /1990; h) interditar estabelecimentos... de defesa do consumidor ou de qualquer autoridade da unidade; e) lavrar autos de inf...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/09/2017

/90; interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do art.56 da Lei Federal 8.078/90, por decisão da autoridade... inutilização de produtos que sejam impróprios ao uso e consumo, nos termos do inciso III do art. 56 da Lei Federal 8.078... na legislação consumerista; proceder à notificação das empresas, com ...

Pg. 2909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

prevista no art. 56 , X , da Lei n. 8.078 /90 c/c o art. 18 , X , do Decreto n. 2.181 /97. 2. Nota-se que as atribuições... de fiscalização do Procon/DF estão relacionadas à defesa do consumidor, atuando quando há infringência a normas... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 703351 PR 2004/0160202-0 (S...

Pg. 2918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

do mérito. No presente caso não serão aplicadas as disposições constantes na Lei 8.078/90 (Código de Defesa... atendido em órgãos públicos, sob pena de sanção prevista no art. 56 , X , da Lei n. 8.078 /90 c/c o art. 18 , X... de consumo, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 81, III, do Código de Proteção ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

o infrator às penalidades previstas no art. 56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa... do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). § 1º - Os estabelecimentos terão o prazo de cento e vinte dias... a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 6º - ...

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso

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