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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

o infrator às penalidades previstas no art. 56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa... do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). § 1º - Os estabelecimentos terão o prazo de cento e vinte dias... a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 6º - ...

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM

Andamento do Processo n. 0007632-44.2014.8.17.0000 do dia 02/08/2016 do DJPE

002. 0007632-44.2014.8.17.0000 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração (0344196-5) Protocolo : 2015/107107 Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Embargante :

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/08/2016

Recurso especial interposto em 19.02.2016, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de agravo de instrumento julgado em sessão

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2016

PROJETO DE LEI Nº 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90292020024036100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Com efeito, o Decret...

Andamento do Processo n. 0009029-20.2002.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 14/03/2016 do TRF-3

00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : SP075690

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2016

CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS

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