Art. 11, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10180010038578006 MG

. - A multa no direito minerário tem aplicação por força de lei, consoante artigo 11, §3º, do decreto lei 227/67... do artigo 11, §3º, do decreto lei 227/1967, o que também foi devidamente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10180010038578006 MG

pois, seja decotada da condenação, o respectivo valor - A multa no direito minerário tem aplicação por força de lei, consoante artigo 11 , § 3º , do decreto lei 227 /67....Apelação Cível AC …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079934212 RS

º do art. 11 do Decreto-Lei 227/67. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. In casu , a prova carreada ao feito... disposto no caput do art. 6º da Lei 7.990/1989 e no art. 2º da Lei

Página 301 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Fevereiro de 2018

Por tais razões, julgo os embargos procedentes e o feito extinto com apreciação de mérito nos termos do art.487 I do CPC, determino que se proceda o levantamento das restrições impostas ao veículo…

Andamento do Processo n. 1002939-17.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 30/05/2017 do TJSP

Processo 1002939-17.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Valter Marins - Tech Rock Mineração Ltda - Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e…

Página 2885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2017

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP) Processo 0038206-82.2007.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Claudio Jesus de Almeida - Instituto Nacional do Seguro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532720 RN 2015/0109412-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO(S) - RN001662 RECORRIDO : …

Página 3234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

DA LAVRA DESDE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. ART. 176, § 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGOS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NOS…

Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Novembro de 2016

, do Decreto-lei 227/67 (Código de Minas). d) Intime-se o Requerido para manifestar-se acerca da petição de folhas 518-519..., com juros de mora um por cento ao mês e multa de dez por cento sobre …

Andamento do Processo n. 2015/0109412-1 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4775) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO (S) -…