Art. 231, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50236241420184040000 5023624-14.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023624-14.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50236241420184040000 5023624-14.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023624-14.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50236241420184040000 5023624-14.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023624-14.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023624-14.2018.4.04.0000 5023624-14.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50239073720184040000 5023907-37.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023907-37.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGRO FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023907-37.2018.4.04.0000 5023907-37.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Grazielle Blume Sulzbach, que indeferiu o pedido liminar de imposição da obrigação de não fazer à ré agro florestal aristides …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105915420184040000 5010591-54.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010591-54.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BIG SAFRA LTDA INTERESSADO: DEPARTAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010591-54.2018.4.04.0000 5010591-54.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 50034747420134047117 RS 5003474-74.2013.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Embargos Infringentes Nº 5003474-74.2013.4.04.7117/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 50034747420134047117 RS 5003474-74.2013.4.04.7117

, todos com fundamento legal no art. 231, V, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), verbis: Art. 231. Transitar com o veículo.... 231, V da Lei n.º 9.503/97, bem como a normatização …