Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023624-14.2018.4.04.0000 5023624-14.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023624-14.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: MINISTÉRIO…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0102516-16.2015.4.02.5001 ES 0102516-16.2015.4.02.5001

o que estabelecem os arts. 99 e 231 , incisos V e X , da Lei 9.503 /97 ( CTB ): “Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias... pelo Autor, mesmo porque os arts. 99 e 231 , incisos V e X , da Le…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023624-14.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023624-14.2018.4.04.0000 5023624-14.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023907-37.2018.4.04.0000 5023907-37.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023907-37.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGRO FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023907-37.2018.4.04.0000 5023907-37.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Grazielle Blume Sulzbach, que indeferiu o pedido liminar de imposição da obrigação de não fazer à ré agro florestal aristides …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010591-54.2018.4.04.0000 5010591-54.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010591-54.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BIG SAFRA LTDA INTERESSADO: DEPARTAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010591-54.2018.4.04.0000 5010591-54.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5003474-74.2013.4.04.7117 RS 5003474-74.2013.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Embargos Infringentes Nº 5003474-74.2013.4.04.7117/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL…