Inciso IX do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

Página 3 da Extra do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 14 de Abril de 2020

e proteção ao vírus terão o alvará cassado por práticas abusivas ao Direito do Consumidor, na forma do art. 56, IX da Lei... Federal n. 8.078/90. Art. 24 - Fica decretada medida de quarentena as …

Página 2 da Extra do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Abril de 2020

o alvará cassado por práticas abusivas ao Direito do Consumidor, na forma do art. 56, IX da Lei Federal n. 8.078/90. Art. 23... ao artigo 268 do Código Penal. Art. 12 - Recomenda a esterilização …

Página 3 da Extra do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 8 de Abril de 2020

cassado por práticas abusivas ao Direito do Consumidor, na forma do art. 56, IX da Lei Federal n. 8.078/90. Art. 23... de emergência em saúde pública. Art. 31 - Ficam suspensas, por 90 (noventa) …
João Rodrigues, Advogado
há 6 meses

Preços abusivos de máscaras, álcool gel e luvas, é permitido? O que fazer?

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