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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

Art. 3 - Os estabelecimentos obrigados ao recebimento dos resíduos derivados dos produtos de que trata o art. 1º ficam responsáveis por promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2016

PROJETO DE LEI Nº 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90292020024036100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Com efeito, o Decret...

Andamento do Processo n. 0009029-20.2002.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 14/03/2016 do TRF-3

00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : SP075690

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2016

CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 90292020024036100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

Inteiro Teor (5087014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/03/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP

Portaria de Instauração n. 019/2015 - 21 de agosto de 2015 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 019/2015 A Drª GILVÂNIA ALVES VIANA, Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com

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