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18 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

Portaria n. 03/2017 - 1ª Pj/vp do TJPI

; CONSIDERANDO ser, na forma do Art. 39, VIII, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor..., I, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), preconiza serem impróprios... Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

; CONSIDERANDO ser, na forma do Art. 39, VIII, da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor..., da Lei Federal . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), preconiza serem impróprios ao uso... . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Cons...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

o infrator às penalidades previstas no art. 56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa... do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). § 1º - Os estabelecimentos terão o prazo de cento e vinte dias... a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 6º - ...

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2016

PROJETO DE LEI Nº 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90292020024036100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Com efeito, o Decret...

Andamento do Processo n. 0009029-20.2002.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 14/03/2016 do TRF-3

00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : SP075690

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2016

CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS

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