Art. 56, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012943620168260220 SP 1001294-36.2016.8.26.0220

. De outra banda, a pretensão de cassação do registro de funcionamento das farmácias possui fundamento jurídico no artigo 56, IX..., do Código de Defesa do Consumidor, como já esclarecido em …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06193553420158040001 AM 0619355-34.2015.8.04.0001

em contrato de adesão, em clara afronta ao disposto no Art. 56, incisos IV, IX e XIII e §1º, II da Lei 8.078 de 1990. Verifico... que o Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00010496119984036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001049-61.1998.4.03.6100/SP 2001.03.99.006706-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0520033-43.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 16/04/2018 do TJBA

ADV: MATHEUS BASTOS ALVES D'ÁVILA TEIXEIRA (OAB 41244/BA), MARCIA THALITA SANTOS (OAB 31656/BA), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 17769/BA), JOSEMAR QUADROS DE OLIVEIRA FILHO - Processo…

Página 293 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2018

ADV: MATHEUS BASTOS ALVES D'ÁVILA TEIXEIRA (OAB 41244/BA), MARCIA THALITA SANTOS (OAB 31656/BA), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 17769/BA), JOSEMAR QUADROS DE OLIVEIRA FILHO - Processo…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40050502920158040000 AM 4005050-29.2015.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 4005050-29.2015.8.04.0000 Agravante :…

Portaria n. 03/2017 - 1ª Pj/vp do TJPI

PORTARIA Nº 03/2017 - 1ª PJ/VP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ , por intermédio de sua Promotora de Justiça signatária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da…

Página 664 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Agosto de 2017

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; Determinar: SEJA oficiada a Prefeitura do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI para informar acerca da criação…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2017

Art. 3 - Os estabelecimentos obrigados ao recebimento dos resíduos derivados dos produtos de que trata o art. 1º ficam responsáveis por promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos…

Página 23 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Março de 2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com…