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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990...° A desobediência ou inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art56, incisos VI... o disposto no art56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo ú...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2016

do Consumidor - CDC (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990). §1º - Da data da notificação, os estabelecimentos terão o prazo... penalidades previstas no art. 56, incisos I, VI, IX, X, XI e XII e seu Parágrafo Único do Código de Defesa... as exigências desta Lei, após 120 (cento e vinte) dias da cominação da multa, ...

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

, VI, IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei . 8.078, de 11 de setembro... - A desobediência ou inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Art. 56, incisos I... e vinte) dias da cominação da multa, aplicar-se-á o disposto no Art. 56...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2016

do Consumidor - CDC (Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1.990). §1º Da data da notificação, os estabelecimentos terão o prazo... às penalidades previstas no Art. 56, incisos I, VI, IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa... no Art. 56, incisos VI, IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do CDC." JUSTI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90292020024036100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Com efeito, o Decret...

Andamento do Processo n. 0009029-20.2002.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 14/03/2016 do TRF-3

00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : SP075690

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2016

CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 90292020024036100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

Inteiro Teor (5087014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/03/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP

Portaria de Instauração n. 019/2015 - 21 de agosto de 2015 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 019/2015 A Drª GILVÂNIA ALVES VIANA, Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/09/2015

Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender, expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou

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