Art. 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000198-60.2019.8.26.0264 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 21/02/2020 do TJSP

socioeducativa ora aplicada, nos termos do art. 128 do ECA, c/c art. 46, V do SINASE. Transitada em julgado, oficie... do descumprimento reiterado da medida (fls. 07/08), o adolescente permaneceu …

Andamento do Processo n. 0000199-45.2019.8.26.0264 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 21/02/2020 do TJSP

socioeducativa ora aplicada, nos termos do art. 128 do ECA, c/c art. 46, V do SINASE. Transitada em julgado, oficie-se ao CREAS... consequências do descumprimento reiterado da medida, o adolescente

Andamento do Processo n. 463.879 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

necessidades de proteção de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o art. 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece... homologatória, nos termos do artigo 127 do Estatuto da Criança e …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

ao adolescente I.S. de O., pela realização de sua finalidade, com fundamento no art. 46, II da Lei 12.594/2012 (SINASE.... O Ministério Público em sua manifestação, requereu a extinção do feito. …

Página 7020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

aplicação da remissão está previsto nos artigos 127 e 128 do ECA , sendo um procedimento célere em que não há momento... ao adolescente nos autos da ação instaurada para apurar a prática dos atos …

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 7022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 proteção de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o art. 128... do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida aplicada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725055-76.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0725055-76.2019.8.07.0000

e inserção no mercado de trabalho (art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente). A decisão impugnada está de acordo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. …

Página 477 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

-se socialmente adaptado. Os arts. 126, 127, 128, 180, 181 e 188 da Lei8.069/90 (ECA), asseveram: Art. 126... representante do Ministério Público, e, nos termos do artigo 126 do Estatuto da Crian…

Página 101 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Fevereiro de 2020

dos artigos 112, 126 e 128 do ECA e art. 46 da Lei do SINASE. CONCEIÇÃO DO COITÉ VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS... o ato infracional análogo ao crime capitulado no art. 157, § 2º, I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22751821320198260000 SP 2275182-13.2019.8.26.0000

. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTS. 126 , 127 , 128 E 188 DO ECA . REMISSÃO... antes da prolação da sentença (art. 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente