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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 128 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Funções Essenciais Da Justiça

. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília... de proteção à infância e à juventude, não se exaurem no artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente...: Congresso Nacional. 1990. LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da cria...

Raphaela Fuga

Raphaela Fuga -

O Adolescente e o ato infracional

da Criança e do Adolescente” ( ECA ), criado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. Mas se faz destacar alguns aspectos... da Criança e do Adolescente , normatizado pela Lei Federal 8.069 /90, foram instituída diretrizes para a responsabilização... Públicos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) está pr...

Andamento do Processo n. 0100450-12.2018.8.20.0155 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/02/2019 do TJRN

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Pg. 976. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2019

Representação em face do adolescente(s) F. C. da S., pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33 da Lei 11.343... do processo. A remissão é instituto tratado nos artigos 126 a 128, e 186, do ECA: Art. 126. Antes de iniciado o procedimento...-liberdade e a internação. Art. 128. A medida aplicada por for...

Pg. 977. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2019

o exposto, com base nos artigos 126 a 128, e 186 caput e §1º, além do 117 a 119, todos do ECA, c/c artigos 42 e 52 da Lei... Comunidade, nos termos dos artigos 42, e 52 a 59 da Lei Federal 12594/2012 c/c artigo 88, I, do ECA (atendimento... dos vínculos familiares (artigo 5º, XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Fe...

20180020075228 - Segredo de Justiça 0007394-62.2018.8.07.0000

privação indireta de sua liberdade. II - Assim, embora o art. 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente saliente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: 233/251 - 20/2/2019 NILSONI DE FREITAS CUS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40012092920198240000 Joaçaba 4001209-29.2019.8.24.0000

DO ADOLESCENTE NA PESSOA DE SEUS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 190, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO... E DO CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 110, 127 E 128 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISAO...). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REEDUCANDO QUE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40012092920198240000 Joaçaba 4001209-29.2019.8.24.0000

DE SEUS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 190, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO REALIZADA COM A PRESENÇA.... 110, 127 E 128 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISAO QUE DETERMINOU A INTERNAÇAO... do adolescente, o que viola os princípios da ampla defesa e do ...

Andamento do Processo n. 1000281-56.2017.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

de competência da Vara da Infância e Juventude, as ações judiciais são isentas de custas e despesas, nos termos do artigo 128..., parágrafo 2º do ECA. No que tange a aplicação de juros de mora, “o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com redação dada pela... ser calculados nos termos do artigo artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com r...

Andamento do Processo n. 1001419-24.2018.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

(com redação dada pela Lei 11.960/2009), ficando isenta de custas e despesas nos termos do artigo 128, parágrafo 2º do ECA... isentas de custas e despesas, nos termos do artigo 128, parágrafo 2º do ECA. No que tange a aplicação de juros de mora..., “o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009),...

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