Artigo 128 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 609327 DF 2020/0221096-8

HABEAS CORPUS Nº 609327 - DF (2020/0221096-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. R. DOS S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Ato Infracional : HC 5015100-32.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015100-32.2021.8.24.0000

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. DECISÃO QUE DENEGOU A UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS COMO FORMA DE REMISSÃO PARA EXCLUSÃO DOS PROCESSOS, COM A DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM SENTENÇA …

Página 4374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Abril de 2021

De maneira que, quando concedida sem que com ela se cumule uma medida socioeducativa, à remissão dá-se o nome de própria; ao revés, quando cumulada, dá-se o nome de imprópria. Feitas tais…

Andamento do Processo n. 0757166-60.2020.8.04.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional / de Trânsito - 19/04/2021 do TJAM

ADV: DIEGO FRANCIVAN DOS SANTOS CHAAR (OAB 15310/AM) - Processo 0757166-60.2020.8.04.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Trânsito - ADOLESCENTE: A.S.B. - Por fim, o MM Juiz,…

Página 6913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Abril de 2021

Daí a presente impetração, na qual a Defensoria Pública estadual alega que "a r. decisão aqui combatida contrariou Súmula deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de número 492,…

Andamento do Processo n. 0701479-51.2019.8.02.0046 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Desacato (art.331) - 09/04/2021 do TJAL

ADV: JULIANA MILITÃO CORREIA (OAB 16074/AL) - Processo 0701479-51.2019.8.02.0046 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) - INFRATOR: Maria Rita Vanderley Cabral - ANTE O…

Página 558 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Abril de 2021

ADV: JOSÉ CARLOS DE SOUSA (OAB 17054A/AL) - Processo 0700400-66.2021.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível -Bancários - AUTOR: Joao Serafim de Lima - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Autos n°…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703774-93.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0703774-93.2021.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO INDEFERIDO. APROVEITAMENTO …

Andamento do Processo n. 0002448-48.2020.8.12.0029 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo Majorado - 26/03/2021 do TJMS

Processo 0002448-48.2020.8.12.0029 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo Majorado Infrator: H.C.N. ADV: PAULO ROBERTO MUNIZ JUNIOR (OAB 25611/MS) ADV: RODRIGO RUIZ RODRIGUES (OAB 10195/MS)…

Página 147 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Março de 2021

Processo 0000264-85.2021.8.12.0029 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Jobson Viana de Oliveira Silva ADV: PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO (OAB 24355/MS)…