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19 de janeiro de 2019
Artigo 128 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1000281-56.2017.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

de competência da Vara da Infância e Juventude, as ações judiciais são isentas de custas e despesas, nos termos do artigo 128..., parágrafo 2º do ECA. No que tange a aplicação de juros de mora, “o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com redação dada pela... ser calculados nos termos do artigo artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com r...

Andamento do Processo n. 1001419-24.2018.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

(com redação dada pela Lei 11.960/2009), ficando isenta de custas e despesas nos termos do artigo 128, parágrafo 2º do ECA... isentas de custas e despesas, nos termos do artigo 128, parágrafo 2º do ECA. No que tange a aplicação de juros de mora..., “o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009),...

Andamento do Processo n. 1001690-33.2018.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

da Infância e Juventude, as ações judiciais são isentas de custas e despesas, nos termos do artigo 128, parágrafo 2º do ECA...-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. As eventuais decisões de modulação de referida decisão... calculados nos termos do artigo artigo 1º-F da Lei 9494/97 (com redaçã...

Andamento do Processo n. 725-17.2015.8.10.0096 - Auto de Apreensão em Flagrante - 17/12/2018 do TJMA

. 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Estatuto de Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos quais, litteris: Art. 126... CARLOS MARQUES LIMA, nos termos dos artigos 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... sócioeducativa prevista no art. 112, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

da remissão pré-processual ou ministerial imprópria, prevista no art. 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Estatuto de Criança... ou judicial), a remissão poderá ser cumulada com uma medida sócioeducativa prevista no art. 112, da Lei 8.069/90 (Estatuto...Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018 mulh...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

, prevista no art. 112, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em estrita observância ao disposto... a REMISSÃO concedida ao menor HUANDERSON CARLOS MARQUES LIMA , nos termos dos artigos 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Estatuto..., combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § ...

Andamento do Processo n. 0000133-79.2018.8.26.0400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/12/2018 do TJSP

, 127, 128, e 186, § 1º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) e 45, da Lei n. 12.594/2012...Andamento do Processo n. 0000133-79.2018.8.26.0400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/12/2018 do TJSP... Processo 0000133-79.2018.8.26.0400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto (a...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

. 3. Ante o exposto, CONCEDO, nos termos dos arts. 126, parágrafo único, 127, 128, e 186, § 1º, da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) e 45, da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo... incidência de taxa judiciária (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 3...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

aos crimes de estupro de vulnerável e tortura, com fundamento no artigo 181, §1º, da Lei 8.069/90. 3. Oficie-se às..., substituo a medida de prestação de serviços à comunidade pela de liberdade assistida, com fundamento no artigo 128, da Lei ... o(a) adolescente, seus pais ou responsáveis, nos termos do artigo 18...

O Papel do Ministério Público no Contexto do Direito da Criança e do Adolescente

. _____. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília: Congresso Nacional. 1990..., teve prelúdio com a instituição da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, notoriamente conhecida como Estatuto da Criança... Pela Emenda Constitucional 65, de 2010)” (grifo nosso). Com a promulg...

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