Artigo 128 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0011974-29.2020.8.21.7000 RS

no artigo 21 do Decreto-lei 3.688 /1941, na forma do artigo 103 da Lei n.º 8.069 /1990 ? Estatuto da Criança.... Da leitura do art. 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Setembro de 2020

NO ART. 126 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C SÚMULA N. 108/STJ, PROMOVE-SE A HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS..., MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DO ADOLESCENTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, …

Andamento do Processo n. 0006603-72.2014.8.06.0126 - Guarda - 14/09/2020 do TJCE

, com fundamento no art. 128, I, ‘a’, da Lei 12.342/94 c/c art. 148, § único, ‘a’ e art. 98, ambos do ECA, declino.... Tendo em vista a conexão deste processo com os autos

Página 639 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 128, I, ‘a’, da Lei 12.342/94 c/c art. 148, § único, ‘a’ e art. 98, ambos do ECA, declino... que será realizada por videoconferência através da plataforma Webex (art. 2º …

Página 1630 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Agosto de 2020

nos arts. 126 a 128, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO o pedido do douto representante... realizada na Escola Lions, próximo a Rodoviárias, nos termos do art. 112, …

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Agosto de 2020

DA REMISSÃO HOMOLOGADA À PÁG. 103 DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 128, ECA. CONSIDERANDO QUE JÁ FORA REALIZADA A APRESENTAÇÃO... PROC.: 201755000701 NÚMERO ÚNICO: 0003909-64.2017.8.25.0040 AUTOR : . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723630-14.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0723630-14.2019.8.07.0000

a 128 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos seguintes termos: Parágrafo único. Iniciado o procedimento... atendidos os requisitos do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente , …

Andamento do Processo n. 0805421-09.2020.8.02.0000 - Petição - 27/07/2020 do TJAL

na hipótese doinciso III do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),e deve ser..., em apertada síntese, o relatório. Decido. Consoante se extrai do ar…

Andamento do Processo n. 00060756120198140022 - 15/07/2020 do TJPA

Federal, art. 203, §4º do novo CPC, conforme preleciona o Provimento n° 006/2006 CJRMB, Artigo 1º, § 1º, e Provimento 006... PROVISÓRIA apresentada em favor de Alex Lobato dos Santos, suspeito …

Andamento do Processo n. 00763861920158140022 - 15/07/2020 do TJPA

LOBATO, nos termos dos artigos 126 a 128, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, acompanhando..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), a ser cumprida em …