Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Ana Silva, Estudante de Direito
há 7 meses

O entendimento do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no Supremo Tribunal Federal

RESUMO O casamento por muito tempo foi considerado como a única forma de constituir família legítima. O homem e a mulher que viviam uma relação fora do casamento, mesmo que fosse uma relação estável…

Cônjuge sobrevivente e o Direito Real de Habitação

Determina o artigo 1831 do Código Civil: Art. 1. 831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito…
Jair Rabelo, Advogado
há 2 anos

STJ – O titular do direito real de habitação não pode alugar ou emprestar o imóvel.

Fonte: blog DIREITO das COISAS. REsp nº 1.654.060 – RJ O propósito recursal enfrentado pelo STJ no recurso em comento consistiu em definir se é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654060 RJ 2013/0364201-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.060 - RJ (2013⁄0364201-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO…

Andamento do Processo n. 4002980-47.2016.8.24.0000 - 1agravo de Instrumento - 02/08/2016 do TJSC

Câmara Especial Regional de Chapecó N. 2016.009138 1Agravo de Instrumento n. 4002980-47.2016.8.24.0000 Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Agravante : Celso Roque Ferrarini Advogada…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2016

o de cujus. Relata possuir inúmeros bens pessoais na residência objeto da discussão, pois o mandado de reintegração de posse sequer fez menção à autorização para a retirada de quaisquer bens que…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0122420-62.2005.807.0001 DF 0122420-62.2005.807.0001

374563 PAGE APC 2005.01.1.122420-7 374563 Gabinete do Desembargador Waldir Leôncio C. Lopes Júnior Órgão : 2.ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2005.01.1.122420-7 Apelante(s) :…

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2011

Processo 0070393-77.2005.8.26.0000 (000.05.070393-5) - Outros Feitos não Especificados - J. J. e outros - H. J. - Vistos. J.J. e T.W., qualificado nos autos, ajuizaram a presente ação em face de…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Novembro de 2009

Adv: EVERTON VITORIO DIAS (OAB 2336/MS)Intimação das partes acerca do despacho de f. 300/301: Como se pode verificar, os requeridos, em sua maioria, recusaram-se, veladamente, a fornecer o material…

Página 264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2011

a prova de que o casal residia em seu único imóvel, situado na Rua Hugo Polastrini nº 102 (terreno matriculado sob nº 102.617 do CRI de Itanhaém), garantir-se, a teor do art. 1.831 do Código Civil…