Art. 11, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a sustituí-la. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518140018954002 MG

o art. 176, § 2º, da CF e o art. 11, b, do Código Minerário (Decreto-lei 227/1967), in verbis: "TÍTULO VII - Da Ordem... para pagamento da indenização, como imposto no art. 11, § 2º, do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0018954.70.2014.8.13.0518 - 02/04/2018 do TJMG

00060 - 0018954.70.2014.8.13.0518 Autor: Banco Mercantil do Brasil S.A e outros; Réu: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda Ante o exposto,por tudo o que consta nos autos e pelos princípios jurídicos…

Página 4 da Poços de Caldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Abril de 2018

Automação Ltda e outros Vistos, etc.Intime-se o sócio coobrigado João Luiz Antônio de Toledo, por intermédio de seu patrono, para comprovar a homologação da adjudicação (imóvel ¿ matrícula nº…

Andamento do Processo n. 1002939-17.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 30/05/2017 do TJSP

Processo 1002939-17.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Valter Marins - Tech Rock Mineração Ltda - Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e…

Página 2885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2017

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP) Processo 0038206-82.2007.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Claudio Jesus de Almeida - Instituto Nacional do Seguro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532720 RN 2015/0109412-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO(S) - RN001662 RECORRIDO : …

Página 3234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

DA LAVRA DESDE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. ART. 176, § 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGOS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22413197120168260000 SP 2241319-71.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000283119 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2241319-71.2016.8.26.0000, da Comarca de Santa…

Andamento do Processo n. 2015/0109412-1 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(4775) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO (S) -…

Página 5068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2016

(4775) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.720 - RN (2015/0109412-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINERAÇÃO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO(S) - RN001662…