Art. 316, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 08496245220148060001 CE 0849624-52.2014.8.06.0001

no Protocolo 21 do CONFAZ, no artigo 11 da Lei 14.237/2008, e nos artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C do Decreto 29.560/2008..., o art. 11 da Lei 14.237/2008, e os arts. 6º-A, 6º-B e 6º-C do Decreto

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 01558274220128060001 CE 0155827-42.2012.8.06.0001

do ICMS com base no Protocolo 21 do CONFAZ, no artigo 11 da Lei 14.237/2008, e nos artigos 6º-A, 6º-B e 6ºC do Decreto ... com o art. 14, §1º, da Lei Federal de 12.016/2009. Com efeito, o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 08394317520148060001 CE 0839431-75.2014.8.06.0001

GONÇALVES LEITE CONFAZ, no artigo 11 da Lei 14.237/2008, e nos artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C do Decreto 29.560/2008... a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10437452420188260053 SP 1043745-24.2018.8.26.0053

Inconstitucionalidade do artigo 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09 Art. 24 da TRIBUNAL..., que, entre outras previsões, conferiu nova redação aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082249160 RS

. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONCUSSAO E EXCESSO DE EXAÇAO. ART. 316, CAPUT, E § 1º, DO CP. PROVAS... administrativamente sua circulação. O art. 311 do Código Penal prevê …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00103717620128240125 Itapema 0010371-76.2012.8.24.0125

. 316, § 2º do código penal" VII) "omissão quanto ao erro de fato na análise dos emolumentos relativos à matrícula 4.640... do artigo 316 do Código Penal ; d) seja reconhecido o erro de fato no …

Andamento do Processo n. 5589885.90.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/10/2019 do TJGO

(peculato), artigo 313-A do CP (peculato eletrônico) artigo 316, § 1º do CP (excesso de exação), artigo 321 do CP.... Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 16/10/2019 …

Página 717 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

312 do CP (peculato), artigo 313-A do CP (peculato eletrônico) artigo 316, § 1º do CP (excesso de exação), artigo 321...Pg. 717. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2019 …

Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, inclusive com potenciais consequências criminais (cfr. art. 316 , § 1º , do Código Penal ). III – Dispositivo (Exceção... de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de …

Página 149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

com potenciais consequências criminais (cfr. art. 316 , § 1º , do Código Penal ). III – Dispositivo (Exceção de Pré... emconjunto dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional . Ainda, segundo …