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23 de janeiro de 2019
Artigo 127 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073569733 RS

, a legitimidade do Parquet vem regulamentada na Constituição Federal, artigos 127 e 129, incisos II e III , na Lei 8.069.../90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei 7.347/85, artigo 5º, inciso I . Cabe salientar que o art. 129, inciso III... (Lei 8.069/90) que: Art. 139. O processo para a escolha dos membro...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

/90 – ECA E ART. 41 DO CPP. DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI 8.069/90 - ECA, AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO (S...), POR CONSTATAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069... REMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 126 E 127 DO ECA. DESIGNO O DIA 13...

Pg. 163. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

do agente, em virtude da ocorrência da prescrição em relação ao crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90... em epígrafe, nos termos do art. 109, inciso V, do CP em relação ao crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90..., todos da Lei 8.137/90. Em manifestação retro, o Ministério Público...

Andamento do Processo n. 1.411.804 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, III, § 2º, e 127, todos da Lei n. 8.069/1990, e 35 da Lei 12.594/2012. Insurge-se com a medida socioeducativa... do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. "Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender... de internação em razão da comprovada reiteração de outro ato infracional da mesma natu...

Pg. 751. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

, todos da Lei 8.069/90 - ECA. 3. Desta forma, não subsiste eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção... despiciendo consignar que, na mesma oportunidade, foi concedida ao adolescente a remissão cumulada com a medida... socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos t...

Pg. 383. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

qualificado(a)(s) nos autos, nos termos do artigo 181, § 1º, do Estatuto da criança e do Adolescente, como forma de exclusão...) artigo(s) 129, caput do código penal. Conta nos autos informação de que a adolescente teria em praticado agressões... do processo (art. 126, caput) e, conforme disposto no art. 127, aplico-l...

Pg. 7639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 185-191). Dessa... antecedentes, segundo o princípio da presunção de inocência e artigo 127 do ECA" (e-STJ, fls. 3-38). Requer a concessão da ordem... prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079906830 RS

). Por estas razões e fundamentos, observados os artigos 112 e 122 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , a medida... que autorizam o regime da medida de internação, descritas nos incisos I e II do art. 122 da Lei 8.069 /90 - ECA (“Art. 122... ao delito descrito no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006, a...

Andamento do Processo n. 0000707-68.2018.805.0277 - 14/12/2018 do TJBA

análogo ao crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Alega que, cumprida a fase do art. 179 da Lei 8.069/90... ou comprovação de responsabilidade, ex vi o disposto nos artigos 126 e 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando... da Criança e do Adolescente, opinando, pois, pela concessão da...

Pg. 613. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

nos artigos 126 e 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando que, após a realização da audiência admonitória..., do Código Penal. Alega que, cumprida a fase do art. 179 da Lei 8.069/90 (ECA), verificou-se a desnecessidade de instauração... do competente procedimento, previsto no art. 184 e ss. do Estatu...

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