Art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Andamento do Processo n. 0002302-16.2008.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 12/11/2019 do TJAL

impugnado teria violado os artigos 122, I e II, e 127 da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3... e II, e 127 da Lei . 8.069/90, pugnando pela reforma do acórdão objurgado …

Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

que o acórdão impugnado teria violado os artigos 122 , I e II , e 127 da Lei . 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... aos artigos 122 , I e II , e 127 da Lei . 8.069 /90, pugnando pela reforma do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518190040114001 MG

lembrar que o objetivo das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a reeducação do menor...°, DA LEI N. 11.343/2006 - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DO §4º, DO ART

Andamento do Processo n. 0000037-54.2019.805.0096 - Representação Criminal - 08/11/2019 do TJBA

-OAB/BAHIA 5.762 Vítima(s): R. L., A. S. Sentença: “Vistos, etc. Trata-se de Ação socioeducativa proposta pelo MP... em desfavor de DANIEL PIMENTEL, Tendo se em vista o contexto em que se …

Página 2954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/06 ALEGAÇÃO... DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 49, II, DA LEI 12.594/12, A AUTORIZAR …

Página 1125 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo..., como forma de exclusão do processo, com arrimo no artigo 126, parágrafo …

Página 306 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

-15) Autor (s): M. P. Representado (s): D. B. P. Advogado: Dr. José Carlos Brito de Lacerda -OAB/BAHIA 5.762 Vítima (s..., Tendo se em vista o contexto em que se encontra inserido o adolescente, …

Andamento do Processo n. 0700311-47.2017.8.02.0090 - Recurso Extraordinário / Apelação - 07/11/2019 do TJAL

a analisá-lo. 8. O recorrente aduziu a existência de ofensa ao artigo art. 122, I e II, e §2º, e 127 da Lei . 8.069/90.... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. O MINISTÉRIO …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

de exclusão do processo, com arrimo no artigo 126, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos …

Página 14 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

, aduz que o julgado combatido violou o art. 122, I e II, e §2º, e 127 da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança... a existência de ofensa ao artigo art. 122, I e II, e §2º, e 127 da Lei . 8.069/90,…