Artigo 127 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : OSVERALDO LUIZ DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE ADV. : CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES PINTO JUNIOR - OAB: 10673-SE…

Página 3300 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

JEQUIE, 5 de maio de 2021 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ…

Página 3301 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANE DOS SANTOS ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0041/2021 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0700180-90.2021.8.05.0141 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663194 SP 2021/0129319-7

HABEAS CORPUS Nº 663194 - SP (2021/0129319-7) DECISAO Com a alegação de constrangimento ilegal sofrido por H G S dos R, ante a negativa de provimento à Apelação n. 1500010-17.2020.8.26.0471, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651907 SP 2021/0075324-6

HABEAS CORPUS Nº 651907 - SP (2021/0075324-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS CAMBRAIA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Página 14495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

HABEAS CORPUS Nº 663194 - SP (2021/0129319-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : GISELE XIMENES VIEIRA DOS SANTOS INÁCIO -…

Página 12413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

decorrente da dosimetria. Sustenta que o acusado faz jus à concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que preenche todos os quesitos legalmente exigidos. Requer, ao final, o…

Página 439 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Abril de 2021

Rodrigo José Gomes Silva Chefe de Secretaria Tatiana Lapa Carneiro Leão Juíza de Direito Vara Unica da Comarca de Lagoa de Itaenga Juiz de Direito: Tatiana Lapa Carneiro Leão (Titular) Chefe de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501522-22.2020.8.26.0540 SP 1501522-22.2020.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000318029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501522-22.2020.8.26.0540, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0504796-66.2017.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 28/04/2021 do TJBA

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0504796-66.2017.8.05.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - AUTOR: M. P. do E. da B. - REPRESENTADO: A.