Art. 7 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Plataforma de pagamento responde por venda que viola direitos autorais

Plataforma de pagamento de site que viola direitos autorais também responde civilmente, pois é corresponsável pela operação comercial. Assim, deve indenizar o autor intelectual da obra, como prevê o...

Andamento do Processo n. 0003901-22.2018.8.21.0054 - 22/11/2018 do TJRS

054/1.18.0001551-5 (CNJ 0003901-22.2018.8.21.0054) - INAJARA DA SILVA MESSINA E CLEBER ANTONIO RECK (PP. DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL 58634/RS) X BASTIANI INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (SEM...

Página 301 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2018

MOGGAR BEHEREGARAY SILVA 22807/RS) X ELOISA FREITAS DE VASCONCELLOS (PP. JO O MILTON DE OLIVEIRA RUBIM 24923/RS) E ANTONIO HENRIQUE AYRES VASCONCELLOS (PP. CRISTIAN BAZANELLA LONGHINOTI 68687/RS E JO...

Jair Rabelo, Advogado
há 10 meses

STJ - Direito real de habitação não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

FONTE: blog DIREITO das COISAS REsp 1.654.060 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1654060 RJ 2013/0364201-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.060 - RJ (2013⁄0364201-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO...

Página 213 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2018

MUDAS), OSTENTANDO MARCAS DE RENOME INTERNACIONAL E NACIONAL COMO CALVIN KLEIN, NIKE, MORENA ROSA, COLCCI, PATOGE, DUDALINA, PITBU LL DENTRE OUTRAS, CONSOANTE COMPROVA AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288171 PR 2018/0103962-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.171 - PR (2018/0103962-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA ADVOGADOS : GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 M...

Andamento do Processo n. 2018/0103962-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(4435) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.171 - PR (2018/0103962-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA ADVOGADOS : GUILHERME MOREIRA RODRIGUES -...

Página 5082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2018

DESENHO INDUSTRIAL - PROPRIEDADE INTELECTUAL - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE - INSURGÉNCIA DOS AUTORES -ALEGAÇÃO DE PLÁGIO DE EMBALAGEM - INOCORRENCIA -MERA SEMELHANÇA QUE NÃO CARACTERIZA PLÁGIO OU...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1150248 PR 2017/0197839-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.248 - PR (2017/0197839-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : BIO GYM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA ADVOGADOS : RU...