Artigo 7 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0051217-24.2010.8.24.0023 Capital 0051217-24.2010.8.24.0023

. Cumprida a fase do artigo 1.030 , caput , do Código de Processo Civil . No que se refere ao art. 129 da Lei n. 9.279... , e 209 da Lei n. 9.279 /1996; 402 do Código Civil ; e 355 , inciso I , 369 …
Ana Silva, Estudante de Direito
há 7 meses

O entendimento do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no Supremo Tribunal Federal

RESUMO O casamento por muito tempo foi considerado como a única forma de constituir família legítima. O homem e a mulher que viviam uma relação fora do casamento, mesmo que fosse uma relação estável…

Andamento do Processo n. 0053178-30.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0053178-30.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

para reformar a sentença. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE CARIZ…

Cônjuge sobrevivente e o Direito Real de Habitação

Determina o artigo 1831 do Código Civil: Art. 1. 831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito…

Página 11 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Página 984 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

de patente se estende até o encerramento da instância administrava, conforme o disposto no inciso II do art. 2º da Resolução INPI PR nº 239, de 04 de julho de 2019, publicada na RPI nº 2528, de 18 de…

Plataforma de pagamento responde por venda que viola direitos autorais

Plataforma de pagamento de site que viola direitos autorais também responde civilmente, pois é corresponsável pela operação comercial. Assim, deve indenizar o autor intelectual da obra, como prevê o…

Andamento do Processo n. 0003901-22.2018.8.21.0054 - 22/11/2018 do TJRS

054/1.18.0001551-5 (CNJ 0003901-22.2018.8.21.0054) - INAJARA DA SILVA MESSINA E CLEBER ANTONIO RECK (PP. DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL 58634/RS) X BASTIANI INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (SEM…

Página 301 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2018

MOGGAR BEHEREGARAY SILVA 22807/RS) X ELOISA FREITAS DE VASCONCELLOS (PP. JO O MILTON DE OLIVEIRA RUBIM 24923/RS) E ANTONIO HENRIQUE AYRES VASCONCELLOS (PP. CRISTIAN BAZANELLA LONGHINOTI 68687/RS E JO…