Art. 187 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 187. Não podem impetrar concordata as empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica.

Apostila: recuperação judicial

Recuperação Judicial Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Introdução A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) representa um claro avanço jurídico, sobretudo,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20174332220198260000 SP 2017433-22.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017433-22.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20311682520198260000 SP 2031168-25.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031168-25.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20181260620198260000 SP 2018126-06.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2018126-06.2019.8.26.0000/50000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20176332920198260000 SP 2017633-29.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017633-29.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20311717720198260000 SP 2031171-77.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031171-77.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20181798420198260000 SP 2018179-84.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268266 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018179-84.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20181884620198260000 SP 2018188-46.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018188-46.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20311682520198260000 SP 2031168-25.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000139316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031168-25.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21387485120188260000 SP 2138748-51.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000842793 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2138748-51.2018.8.26.0000, da...