Artigo 187 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 187. Não podem impetrar concordata as empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040256920198260000 SP 2104025-69.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000916011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2104025-69.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040091820198260000 SP 2104009-18.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000916009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2104009-18.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040091820198260000 SP 2104009-18.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000916009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2104009-18.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21040256920198260000 SP 2104025-69.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000916011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2104025-69.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20982593520198260000 SP 2098259-35.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000793593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2098259-35.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20959382720198260000 SP 2095938-27.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000793570 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2095938-27.2019.8.26.0000, da…

Apostila: recuperação judicial

Recuperação Judicial Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Introdução A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) representa um claro avanço jurídico, sobretudo,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20174332220198260000 SP 2017433-22.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268283 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2017433-22.2019.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20311682520198260000 SP 2031168-25.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268270 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2031168-25.2019.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20181260620198260000 SP 2018126-06.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000268284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2018126-06.2019.8.26.0000/50000, da…