Art. 231, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
X - excedendo a capacidade máxima de tração:
Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade - multa;
Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB , Resoluções nºs 404/12 e 619/16... da autuação de infração por transitar com veículo com …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB , Resoluções nºs 404/12 e 619... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XVI da Le…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

previstos na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB , Resoluções nºs 404/12 e 619/16, bem... do inciso V e X , do art. 231 do CTB . A guia de pagamento encontra-se disponível no …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB , Resoluções... e para os fins previstos na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro... e/ou por exceder a capacidade máxima de tração, nos termos do inciso V e …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

- ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB... e/ou por exceder a capacidade máxima de tração, nos termos do inciso V e X , …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s... a capacidade máxima de tração, nos termos do inciso V e X, do art. 231 do …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro... e/ou por exceder a capacidade máxima de tração, nos termos do inciso V e X

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97... com veículo com excesso de peso e/ou por exceder a capacidade máxima de tração, …