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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

hipótese de utilização exclusivamente para compras e caso o inadimplemento da fatura total seja parcial e esporádico; que a obtenção de saques, empréstimos ou créditos por via do empréstimo

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

possibilite a constatação do cumprimento de todas as obrigações impostas nesta Decisão.FIXO multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por banco réu, em caso de descumprimento de qualquer item

EMB DECLARAÇÃO NA APC : AC 96644720048070001

4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMD/APC 2004 01 5 009664-8 4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMB. DECLARAÇÃO NA APC : AC 20040150096648

4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMD/APC 2004 01 5 009664-8 4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/12/2010

validade na própria Constituição Federal e normas legais que regem a concessão do serviço público essencial, como será visto nos tópicos mais abaixo. Essa obrigação foi mais uma vez lembrada no

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