Inciso VIII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015525-79.2018.8.26.0032 SP 1015525-79.2018.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000255026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015525-79.2018.8.26.0032, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000024-31.2018.8.26.0341 SP 1000024-31.2018.8.26.0341

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000255023 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000024-31.2018.8.26.0341, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003747-41.2017.8.26.0358 SP 1003747-41.2017.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000243803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003747-41.2017.8.26.0358, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006010-63.2018.8.26.0438 SP 1006010-63.2018.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000200047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006010-63.2018.8.26.0438, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022663-77.2018.8.26.0071 SP 1022663-77.2018.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000197614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022663-77.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034510-16.2018.8.26.0576 SP 1034510-16.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000200049 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034510-16.2018.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002968-69.2017.8.26.0396 SP 1002968-69.2017.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000197629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002968-69.2017.8.26.0396, da Comarca de Novo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000582-59.2018.8.26.0484 SP 1000582-59.2018.8.26.0484

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000197639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000582-59.2018.8.26.0484, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006245-79.2018.8.26.0066 SP 1006245-79.2018.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000200048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006245-79.2018.8.26.0066, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000276-15.2018.8.26.0412 SP 1000276-15.2018.8.26.0412

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000200050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000276-15.2018.8.26.0412, da Comarca de…