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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

Inteiro Teor. : 10007167020178260145 SP 1000716-70.2017.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000716-70.2017.8.26.0145, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10021701720178260297 SP 1002170-17.2017.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000879758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002170-17.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Inteiro Teor. : 10192375620168260482 SP 1019237-56.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000850462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019237-56.2016.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10015259420168260145 SP 1001525-94.2016.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001525-94.2016.8.26.0145, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10065072920168260024 SP 1006507-29.2016.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006507-29.2016.8.26.0024, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10010198220178260081 SP 1001019-82.2017.8.26.0081

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000728040 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001019-82.2017.8.26.0081, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003472420178260615 SP 1000347-24.2017.8.26.0615

, a afronta ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “São nulas de pleno direito... financeira e o mutuário” (art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.172, de 2015). Contudo, além de abusiva, chega a ser..., tais como a suspensão de fornecimento de produtos ou serviços e suspens...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609650 CE 2016/0166044-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.650 - CE (2016/0166044-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : COELCE COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUN...

Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

pela Resolução ANEEL nº 443/2003 e os índices de correção monetária referidos na inicial (INPC, IPC, IPCA-A e IGP-DI) reside no fato de que, na composição do valor da tarifa são considerados os

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

hipótese de utilização exclusivamente para compras e caso o inadimplemento da fatura total seja parcial e esporádico; que a obtenção de saques, empréstimos ou créditos por via do empréstimo

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