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18 de julho de 2018
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 1206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, TIPIFICADO PELO ART. 129, 9 , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 7, INCISO I, DA LEI N 11.3 40/06, PARA ASSEGURAR... A MANUTENCAO DO DECRETO PRISIONAL DO ACUSADO, DEVENDO ESTA SER REVOGADA, A TEOR DO ART. 316, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL... LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, DESIGN...

Andamento do Processo n. 0001731-84.2018.8.17.1090 - 16/07/2018 do TJPE

.c. o art. 29 do mesmo Código e o terceiro como incurso nas sanções dos artigos 316 e 147 do Código Penal , em razão... , I , do Código Penal . Os réus GEAN e MARLEY não fazem jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n... BARBOZA DA SILVA, qualificados nos autos, os dois primeiros como incursos nas ...

Andamento do Processo n. 000144-3/001.0001443-06.2014.8.13.0083 - Apelação Criminal - 16/07/2018 do TJPA

PELERANO DE SOUZA ILICITO PENAL: art. 316, do CP SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por seu representante legal, na data... - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA... em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 4. Para a caracterizaç...

Andamento do Processo n. 2139911-66.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 do TJSP

tipificado no artigo 316, caput, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime... da apuração criminal ou a futura efetiva aplicação da lei penal, como prevê o artigo 312, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2139911-66.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 ...

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 11/07/2018... . AÇÃO PENAL .0005509-18.2017.814.0076 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: RAONI PELERANO DE SOUZA ILICITO PENAL...: art. 316, do CP SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por seu rep...

Pg. 1431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

DAS PENAS-BASE - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA... com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, restando devidamente justificada... do diamulta fixado em observância aos parâmetros elencados...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

penal previsto no art. 312 do CPP. - Comprovado o fim específico de se apropriar indevidamente do bem, resta demonstrado...Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018 crime ou, ainda, para prestar socorro, em caso... hierárquica somente excluirá a culpabilidade, nos termos do art.22 do CPB, quando...

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

em informações colhidas em diversos processos cíveis que indicam a mesma forma de ação criminosa. O art. 124, da Lei ... do crime descritos no art. 316, caput, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa... do delito previsto no art. 316 do CPB é dispensável a existência de qua...

Pg. 1169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

artigo 316, caput, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado... criminal ou a futura efetiva aplicação da lei penal, como prevê o artigo 312, do Código de Processo Penal... como incurso no artigo 155, § 1º e §4, inciso IV e no artigo 311, caput, na forma do arti...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/07/2018

Penal , c.c. o art. 29 do mesmo Código e o terceiro como incurso nas sanções dos artigos 316 e 147 do Código Penal... DA SILVA e FÁBIO BARBOZA DA SILVA , qualificados nos autos, os dois primeiros como incursos nas penas do art. 316 do Código... nada requereram na fase do art. 402 do Código de Processo Penal . Oferecid...

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