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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

: 20100111876748 0060717-57.2010.8.07.0001

do art. 316 , caput, do CP , pois os acusados se valiam da condição de servidor público de um deles para exigir...

Andamento do Processo n. 2016/0234750-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0279188-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, o que afasta eventual negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal . 3. Mesmo nos casos de matéria... pelo sistema do livre convencimento, na forma preconizada pelo art. 239, do Código de Processo Penal [...] Os réus.... CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STJ. RECURS...

Andamento do Processo n. 2016/0279188-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

e de similitude fática, nos moldes do art. 255, § 1º, do RISTJ; e aplicabilidade do Verbete Sumular n.º 7 desta Corte. No... das premissas fáticas adotadas pelo acórdão para condenar o recorrente, médico credenciado ao SUS, como incurso no art. 316... ESPECIAL 1.003.830 - SP (2016/0279188-8) RELATOR : MINISTRO JORG...

Andamento do Processo n. 00140285020168140000 - 22/02/2017 do TJPA

: . HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9613/98, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ART.... 288, CAPUT, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, ART. 316, CAPUT, C/C ART. 29, TODOS DO CP; ART. 317, CAPUT, E SEU § 1º, C/C CP.... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AR...

Andamento do Processo n. 00029803020078140201 - 22/02/2017 do TJPA

da preliminar de prescrição para o crime imputado ao art. 60 da Lei 9605/98. Dispõe o Art. 60, Caput da Lei 9605/98... o art. 109 do Código penal em 3 (três) anos. É mister ainda ressaltar o que o art. 117 do Código Penal estabelece as causas... da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Reda...

Andamento do Processo n. 00156769420148140401 - 22/02/2017 do TJPA

requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público requer.... Processo saneado. I) - DO MÉRITO Dispõe o Art. 157, § 2º, Inciso II do Código Penal Brasileiro, que: "Art. 157 - Subtrair.... EXIGÊNCIA. VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO. ART. 316 DO CP. TESTEMUNHA ÚNICA. EM...

Andamento do Processo n. 140.680 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STF

. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO E DE QUADRILHA (REDAÇÃO ANTERIOR). ARTIGOS 158 E 288 DO CÓDIGO PENAL... do artigo 580 do Código de Processo Penal . A Corte, contudo, indeferi...

Andamento do Processo n. 827.666 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

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Pg. 6320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

condenar o recorrente, médico credenciado ao SUS, como incurso no art. 316 do CP , atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3..., julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). Nesse sentido, vejam-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO..., julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016 – grifou-se) PROCESSO PENAL. AGRAVO...

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