Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

eventual crime previsto no artigo 316, § 1º, do Código Penal, tampouco vista ao Ministério Público para apuração... de responsabilidade pela violação do § 2º, III, “b” do artigo 1º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561422 SP 2020/0034196-3

, DO DECRETO N. 201/1967 (TRÊS VEZES) E ART. 316 DO CP (TRÊS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISAO PREVENTIVA... INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. ART. 1º, I, § 1º, DO DECRETO

Andamento do Processo n. 1.158.579 - Recurso Extraordinário - 18/02/2020 do STF

O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CP . DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL PELA DEMISSÃO DO SERVIDOR... do Estado e do Ministério Público, ocorre violação direta ao art. 128 , § …

Andamento do Processo n. 0700225-39.2019.8.02.0015 - Inquérito Policial / Roubo - 18/02/2020 do TJAL

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., IV da Lei 11.343/06, c/c art. 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 29 e 69, ambos …

Andamento do Processo n. 0700225-39.2019.8.02.0015 - Inquérito Policial / Roubo - 18/02/2020 do TJAL

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., IV da Lei 11.343/06, c/c art. 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 29 e 69, ambos …

Andamento do Processo n. 561.989 - Habeas Corpus - 18/02/2020 do STJ

em nome de Gutemberg de Lima Davi , denunciado pela prática do delito previsto no art. 316, caput, do Código Penal... Do terceiro e quarto eventos” na denúncia oferecida em 17 de julho de 2017 nos …

Andamento do Processo n. 562.013 - Habeas Corpus - 18/02/2020 do STJ

, da Lei n. 12.850/2013, 313-A e 316 do Código Penal, na forma do art. 69 também do Código Penal, à pena de 10 anos e 8..., da Lei 12.850/13, e 316 e 131-A, do Código Penal. Condenação. Prisão …

Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

- Vistos. 1 - Nos termos do artigo 316 , parágrafo único , do Código Penal , introduzido pela Lei 13.694, de 24 de dezembro..., denunciado por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343 …

Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 316 , parágrafo único , do Código Penal , introduzido pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, mantenho... mínimo, por incurso no artigo 33 , caput, c.c art. 40 , inciso VI , ambos …

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Pública - RAPHAEL DE SOUZA DA COSTA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Nos termos do artigo 316 , parágrafo único , do Código Penal... , introduzido pela Lei 13.694, de 24 de dezembro de 2019, mantenho a …