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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE 'EXCESSO DE TRABALHO NO... as suas razões recursais na 2ª Instância, conforme autorizado pelo art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal... - Aplicação, ainda, do art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual...

Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

inicial semiaberto, além do pagamento de 60 dias-multa, como incurso nos artigos 316 e 317 do Código Penal. A condenação... seja afastada. Conclui que, caso concedida a ordem no aludido writ, restaria apenas a condenação pelo crime do art. 316... DE TUTELA PROVISÓRIA 407 - ES (2017/0076498-4) RELATOR : MINISTRO JOR...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076721968 RS

, da Lei 9.613 /1998, tudo na forma do artigo 69 , caput , do Código Penal , bem como a pena privativa de liberdade fixada... do Código Penal ; artigo 1º , caput (várias vezes), e § 4º (reiteração) da Lei 9.613 /1998, na forma dos arts. 29, 61, II... criminosas independentes) da Lei n.º 12.850 /2013, na forma dos...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 105443 RJ 2018/0305302-5

, § 2º, na forma do art. 71, e 288, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal. Foi decretada a sua prisão preventiva..., como o decreto prisional. Nesse sentido, alega a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além... dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da falta de co...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 105330 PR 2018/0302249-1

2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, e no artigo 316, do Código Penal, quanto aos indicados 'fato 01' e 'fato... 316, do Código Penal, quanto aos indicados 'fato 01' e 'fato 119' da denúncia", ocasião em que o Juiz de Direito confirmou... da Operação Publicano, pela "prática das infrações gizadas no artigo 2º, ...

Andamento do Processo n. 164.743 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do STF

assim como a sistemática do Código de Processo Penal após as inovações introduzidas pela Lei 12.403/11”. Afirma que “os supostos... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... MEDEIROS RODRIGUES, nos termos do art. 312 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 164.861 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do STF

da Prisão Preventiva, nos termos no artigo 316 do Código de Processo Penal, ante a ausência de motivo para... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... do crime de concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal. 3. O habeas corpus é ...

Andamento do Processo n. 8024337-72.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do TJBA

previstos nos artigos 299, parágrafo único, 313-A, 314, 316, § 2º (por dez vezes), todos do Código Penal, e artigo 1º..., inciso II (por dez vezes) da Lei 8.137/90. Sustenta a ilegalidade da prisão em razão da não realização da audiência... da Câmara, devem os autos ser encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça,...

Andamento do Processo n. 0000414-89.2008.8.20.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 19/11/2018 do TJRN

o regime inicial de cumprimento é o aberto, na forma do art. 33, parágrafo segundo, alínea c, do Código Penal. Valor... por pena restritiva de direitos: Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade.... 316, § 2o, do CP, 12 vezes, em continuidade delitiva, e para condenar ...

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