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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

A desclassificação do delito consumado para o tentado: como alegar na defesa

em relação aos atos preparatórios se observa no artigo 288 do Código Penal, uma vez que o simples fato de 03... os crimes materiais, como exemplo o delito do artigo 121 do Código Penal. Já quando se tratar de crimes formais, não há... com a finalidade de alcançar o resultado, ainda que este não ocorra. Como exemplo, p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19806520158260160 SP 0001980-65.2015.8.26.0160

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Criminal 24/05/2019 - 24/5/2019 Cláudio Marques APELAÇÃO CRIMINAL – Concussão (art. 316 do CP ), Aquisição de bens..., ou realização de serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços (art. 1º , inc. XI , do Dec. Lei 201 /67) e Falsidade... Ideológica (art. 299 , caput, do CP )– Sentença Absolutória por insufic...

Andamento do Processo n. 0000485-66.2015.8.24.0216 - Apelação Criminal - 24/05/2019 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0000349-15.2019.8.24.0027 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/05/2019 do TJSC

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Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

Público do Estado do Maranhão Incidência Penal : art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei 12.850/2013 (integração de organização... DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 0810324-36.2018.8.10.0000 (Ao Acórdão de ID 3061443 no Habeas... Corpus 0810324-36.2018.8.10.0000 ) Sessão do dia 16 de maio de 2019. Emb...

Pg. 1680. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

e com os crimes anteriores; no artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei 201/67, c.c. o artigo 62, inciso I, do Código Penal, por oito... anteriores; no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, c.c. o artigo 29 do Código Penal, em concurso material... com os crimes anteriores; no artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei...

Pg. 1105. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

do uso de drogas. O Parquet manifestou-se pelo indeferimento. DECIDO. Nos termos do art. 316 do Código Penal, a revogação..., DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 E DA CONTRAVENÇÃO DO ART. 58 DO DECRETO-LEI..., incisos X e XI da CF); que não estão presentes os pressupostos do ar...

Pg. 509. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

Almeida, por infração ao disposto no art. 155, § 2º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 9 (nove) meses e 10... Silveira Duarte (36244/SC) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... CONSTITUI A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO AR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20644340320198260000 SP 2064434-03.2019.8.26.0000

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