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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Andamento do Processo n. 2017/0113767-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

único e 316, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal. Na origem, a ação penal 00055820920168260361 está... Gusmão, acusado de infração ao artigo 334, do Código Penal, conseqüência da autuação em flagrante delito, noticiada no... diversas dos correus. Neste diapasão, não é possível vislumbrar conexão proba...

Andamento do Processo n. 2013.04.1.009219-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/05/2017 do TJDF

do art. 316 do Código Penal. (...) Desse modo, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO... ainda o quanto de pena aplicado acima. Enfim, nos termos do art. 92, inc. I, alínea a, do Código Penal, decreto a perda do cargo..., alínea c, do Código Penal. Forte no art. 44 do CP, substituo a ...

Pg. 5451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e 335, todos do Código Penal (peculato, concussão, fraude de concorrência). Irresignada, a defesa impetrou o habeas.... Brasília, 23 de maio de 2017. Ministro Felix Fischer Relator (5549) HABEAS CORPUS 389.040 - SP (2017/0035638-2) RELATOR... que o paciente foi preso preventivamente em 14/10/2016 por ter supostamen...

Pg. 5747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito do art. 316, caput, do Código... artigo 400, III, alíneas 'l' e 'm', e "IV", do Código de Processo Penal e artigo 1º, caput, e III, da Constituição Federal... aos princípios do contraditório e ampla defesa, haja vista que a fase...

Pg. 5755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

tipo penal em exame - art. 316, caput, do CP), e justamente por quem tinha a missão , o dever e a legitimidade para... da conduta praticada pelo agente, estando em consonância com o estabelecido pelo art. 92, I, "a", do Código Penal, não há... como afastar referida penalidade. Desta forma, verifica-se que o julgado es...

Pg. 6164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

hostilizado foi assim ementado (fls. 3075/3083): HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA...Pg. 6164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 (5828) RECURSO EM HABEAS CORPUS 84.464 - RS (2017/0112918-6... no art. 312 do CPP. Acrescenta que o paciente está preso desde o dia 2...

Pg. 6165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

dos crimes tipificados nos artigos 288 e 316, ambos do Código Penal. Na origem, a ação penal 00033237920168210070 está...-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto... se constitui em óbice para a decretação da prisão preventiva, presentes os re...

Pg. 6375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal. Na origem, a ação penal 00055820920168260361 está em fase..., acusado de infração ao artigo 334, do Código Penal, conseqüência da autuação em flagrante delito, noticiada no feito, ora... DE SOUZA BATISTA, foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipific...

Pg. 1815. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar J.H.R.F. às penas do art. 316 do Código Penal..., nos termos do art. 92, inc. I, alínea "a", do Código Penal, decreto a perda do cargo de Delegado de Polícia exercido por J..., fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos ...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo.... ...

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