Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Intimação do processo N. 08457596320218100001 - 24/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0845759-63.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO GUILHERME ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO(A/S) PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS | 8980/MA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL…

Intimação do processo N. 08457596320218100001 - 24/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0845759-63.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO BRUNNO RAMIERE DE AZEVEDO BRITO ADVOGADO(A/S) PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS | 8980/MA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003941-96.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003941-96.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAYCON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO | 77791/PR…

Intimação - Inquérito Policial - 0001877-64.2021.8.16.0180 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001877-64.2021.8.16.0180 POLO PASSIVO WIDSON GABRIEL APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) GERSON DE ANDRADE JÚNIOR | 73324/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA…

Intimação - Inquérito Policial - 0001758-06.2021.8.16.0180 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001758-06.2021.8.16.0180 POLO PASSIVO EDUARDA CRIVELLARO NOVAIS VITóRIA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A/S) BRUNO DONATONI DE CARVALHO | 105879/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Exibição De Documento Ou Coisa Criminal - 0011247-47.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011247-47.2021.8.16.0025 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA POLO PASSIVO EDGAR SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) HELTON FRANCISCO LOBO TEIXEIRA JÚNIOR | 68386/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 0000032-60.2022.8.16.0180 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000032-60.2022.8.16.0180 POLO PASSIVO GABRIEL FERNANDO GONçALVES PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 -…

Intimação - Exibição De Documento Ou Coisa Criminal - 0011249-17.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011249-17.2021.8.16.0025 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA POLO PASSIVO MARCELO DE BARROS FARIA ADVOGADO(A/S) KEULLER INOCÊNCIO VIEIRA SIMÕES | 106384/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Exibição De Documento Ou Coisa Criminal - 0011251-84.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011251-84.2021.8.16.0025 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA POLO PASSIVO KLéCIO HENRIQUE DA CONCEIçãO ADVOGADO(A/S) JUBER INOMOTO | 63196/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Exibição De Documento Ou Coisa Criminal - 0011250-02.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011250-02.2021.8.16.0025 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA POLO PASSIVO JEAN MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSÉLIA SAMPAIO ELIAS BRUNONI | 59412/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…