Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Andamento do Processo n. 0600058-23.2023.6.21.0076 - Recurso Eleitoral - 23/02/2024 do TRE-RS

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600058-23.2023.6.21.0076 PROCESSO : 0600058-23.2023.6.21.0076 RECURSO ELEITORAL (Novo Hamburgo - RS) RELATOR : Relatoria Jurista 2 FISCAL DA LEI : Procurador Regional…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO : OCTAVIO TRINDADE (113165/RS) RECORRIDA : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - Processo n.
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Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Fevereiro de 2024

Penal, quando o máximo da pena prevista para o delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral é de cinco anos e no art. 316 do Código Penal, doze anos. Igualmente, não se evidencia a prescrição…
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Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Fevereiro de 2024

condenação por omissão de declaração em documento particular (art. 350 do Código Eleitoral) e pela prática do crime de concussão (art. 316 do Código Penal). Igualmente não prosperam as omissões…
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Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Fevereiro de 2024

Os recorrentes sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido viola o princípio da princípio constitucional da ampla e plena defesa, em virtude do não enfrentamento das teses defensivas,…
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Página 900 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

flagrante está formalmente em ordem, não havendo que se falar em relaxamento, eis que foram devidamente respeitadas as normas procedimentais previstas nos artigos 301 e seguintes do Código de…
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Página 14512 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação desses em detrimento da medida extrema (HC n°. 499.567/PR). Ademais, na atual sistemática, nos termos do artigo 311, do CPP, para fins de decretação…
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Página 649 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Fevereiro de 2024

11/04/2024 às 14:30h, que será realizada por meio de videoconferência através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso a sala virtual será pelo seguinte link: https://link.tjce.jus.br/141d8c, na…
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Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0800247-50.2019.8.14.0087 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800247-50.2019.8.14.0087 POLO PASSIVO AMARILDO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A/S) KLEBER SANTIAGO CARDOSO | 35173/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação do processo N. 01048732120208200001 - 22/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0104873-21.2020.8.20.0001 POLO ATIVO ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO WILKER MEIRA MATOSO FREIRE POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) ARCHELAWS…