Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664335 PR 2021/0135626-4

HABEAS CORPUS Nº 664335 - PR (2021/0135626-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DIEGO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659228 BA 2021/0107248-2

HABEAS CORPUS Nº 659228 - BA (2021/0107248-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Daniel Batista da Silva Rocha contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no HC …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651837 RJ 2021/0075088-4

HABEAS CORPUS Nº 651837 - RJ (2021/0075088-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO RIBEIRO BARRETO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138615 RJ 2020/0317689-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138615 - RJ (2020/0317689-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por NOANN D'ARTGNAN TEIXEIRA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0003333-56.2016.8.19.0078 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0003333-56.2016.8.19.0078 Assunto: Concussão / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação:…

Andamento do Processo n. 0000231-35.2000.8.05.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI DECISÃO 0000231-35.2000.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Antonio Passos Da Silva…

Andamento do Processo n. 0000231-35.2000.8.05.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000231-35.2000.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Antonio Passos Da Silva Advogado: Maria Auxiliadora Oliveira Lima (OAB:0014810/BA) Autor: Ministério…

Andamento do Processo n. 0000363-13.2019.8.05.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000363-13.2019.8.05.0161 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Maragogipe Reu: Matheus Conceição Dos Santos Advogado: Paulo Vicente Guerreiro Peixoto (OAB:0006752/BA) Terceiro…

Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP), KELLY CRISTINA SOLBES PIRES (OAB 178478/SP), MARIA APARECIDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP) Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE…