Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Andamento do Processo n. 1504016-60.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1504016-60.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1503970-71.2021.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - D.B.L. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG Nº 78/2020 e em…

Andamento do Processo n. 1500148-75.2021.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500148-75.2021.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABRICIO DE SOUZA GONÇALVES - Vistos. Trata-se de revisão da necessidade de manutenção da Prisão…

Andamento do Processo n. 8000805-93.2021.8.05.0055 - Relaxamento de Prisão - 06/12/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000805-93.2021.8.05.0055 Relaxamento De Prisão Jurisdição: Central Acusado: Leandro Ferreira Rocha Registrado (a) Civilmente Como Leandro Ferreira Rocha Advogado: Marina Gabriel De Souza…

Andamento do Processo n. 8000805-93.2021.8.05.0055 - Relaxamento de Prisão - 06/12/2021 do TJBA

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Página 327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RENATO KAEL SIMOES LOPES (OAB 125711/SP) Processo 0013138-21.2014.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Ricardo Pinto de Almeida - Cia de…

Página 3071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

regime aberto e 194 dias-multa , esses no mínimo legal, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Absolvo, nos termos do artigo 386, VII, o réu PATRICK ALEXANDRE RIBEIRO GOBATTO.

Página 348 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

Inicialmente, destaco ser juridicamente admissível a segregação cautelar, tendo em vista que a pena privativa de liberdade da espécie delituosa imputada ao acusado, supera 04(quatro) anos, consoante…

Página 351 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

O crime, em tese praticado, é gravíssimo, constando da denúncia que o acusado, em comunhão de desígnios com a corré, ceifou a vida da vítima em 08.11.2018, em virtude de desavenças anteriores,…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0002400-02.2021.8.16.0140 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002400-02.2021.8.16.0140 POLO ATIVO FABIANO DA SILVA OZORIO DE CARVALHO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GESLAINE SUZIM LEÃO | 67333/PR PODER…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0000999-20.2021.8.16.0155 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000999-20.2021.8.16.0155 POLO ATIVO CARLOS FELIPE EDUARDO DA SILVA POLO PASSIVO VARA CRIMINAL DE SãO JERôNIMO DA SERRA ADVOGADO(A/S) CLEVERSON PEREIRA BUACHAK | 51916/PR PODER…