Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19

prioridade legal, poderá incidir no crime de concussão ( artigo 316 do Código Penal- CP), porquanto o núcleo do verbo... o raciocínio, a fim de entender que a vantagem indevida, mencionada no texto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07533335320208070000

cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu... da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de …

Andamento do Processo n. 0013824-77.2012.8.06.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJCE

, vejamos: A alteração promovida pela Lei n.º 13.964 /19 ao art. 316 do Código Penal , estabeleceu que o magistrado.... A Recomendação 62/2020 dispõe em seu art. 4º , nos termos do art. 316 , do C…

Andamento do Processo n. 0018576-48.2019.8.06.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJCE

promovida pela Lei n.º 13.964 /19 ao art. 316 do Código Penal , estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias... o exposto, em atendimento ao comando legal do art. 316 do Código de Processo P…

Andamento do Processo n. 0000935-67.2007.8.06.0126 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJCE

pelo Tribunal do Júri. É o relato. Decido. Em atendimento ao disposto no art. 316 , parágrafo único , do Código Penal , incluído... pela Lei 13.964 /19, passo à análise quanto à necessidade de …

Página 8 da Lagoa Santa do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

: M.H.B.F. Publicado despacho DESPACHO. Mantida a PRISÃO PREVENTIVA do Acusado, nos termos do artigo 312 c/c artigo 316... , § único , ambos do Código Penal . => Não há parte (s)/advogado (s) …

Página 443 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

, vejamos: A alteração promovida pela Lei n.º 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal, estabeleceu que o magistrado..., da Carta Política de 1988, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código

Página 446 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

, as peculiaridades do caso concreto, vejamos: A alteração promovida pela Lei n.º 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal.... Ante o exposto, em atendimento ao comando legal do art. 316 do Código de …

Página 668 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

, do Código Penal, incluído pela Lei 13.964/19, passo à análise quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva... RELAÇÃO 0008/2021 ADV: AMANDA CURCIO SUTTER (OAB 54760/SC) - Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0035771-44.2020.8.26.0000 SP 0035771-44.2020.8.26.0000

do fato e possível alteração da capitulação original conduta para as condutas incriminadas nos artigos 1º ao 4º da Lei .... Previsão expressa do art. 2º , II da Lei 9.613 /98. Distribuição por …