Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Excesso de exação
§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Andamento do Processo n. 0508127-76.2018.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2019 do TJBA

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HABEAS CORPUS 173.748 (695) ORIGEM : 173748 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : RICARDO BORTOLOTTI IMPTE.(S) : JO O CARLOS DALMAGRO JUNIOR...

Andamento do Processo n. 0039577-46.2018.8.11.0042 - Agravo de Execução Penal - 23/08/2019 do TJMT

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Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO REPLAY. CONCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. I ¿ Reconhece-se a legalidade da prova oral produzida, consistente nos...

Página 2163 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

ADV: WALMIRAL PACHECO MARINHO NETO (OAB 31250/BA) - Processo 0501943-70.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida pelo artigo 93, IX, CF, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo, a evidente...

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