Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Excesso de exação
§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL . GRAVAÇÃO DE CONVERSA AMBIENTAL REALIZADA COM A ANUÊNCIA DE UM DOS INTERLOCUTORES... DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 00042948020174030000 SP

suposta prática dos delitos previstos no artigo 273 do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 33 da Lei ... dos delitos previstos no artigo 273 do Código Penal, artigo 2º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0004294-80.2017.4.03.0000 SP

artigo 273 do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 33 da Lei 11.343/06, no bojo da denominada "Operação... estava modificada. O paciente foi denunciado e condenado pela prática do …

Andamento do Processo n. 0004294-80.2017.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

suposta prática dos delitos previstos no artigo 273 do Código Penal, artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 33 da Leinº... 312 e 316 do Código Penal, restando impedido de recorrer emliberdade. 6. …

Andamento do Processo n. 5014572-84.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

19.07.18, de sentença penalcondenatória pelo crime do art. 316 do Código Penal(Id n. 68628671). Ressalte... modo, imperiosa a decretação da prisão preventiva também para assegurar a aplicação da lei

Andamento do Processo n. 1.232.801 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO... em conformidade com os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal — …

Andamento do Processo n. 113560-97.2019.8.09.0107 - Carta Precatoria Criminal - 17/09/2019 do TJGO

DOS CRIMES DE PECULATO (ART. 312 DO CP), PECULATO ELETRONICO (ART. 313-A DO CP), EXCESSO DE EXACAO (ART. 316, 1, DO CP...), ADVOCACIA ADMINISTRATIV A (ART. 321 DO CP), VIOLACAO DE SIGILO FUNCIONAL …

Andamento do Processo n. 1.525.997 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ

da Lei n° 10.826/2003 c.c. artigo 14, II, do Código Penal. Pela leitura do trecho acima reproduzido, observa.... 19 da Lei 10.826/03 c/c art. 16 do Decreto 3.665/2000. Alega ocorrência de …

Andamento do Processo n. 1.665.001 - Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ

): [...] violações aos seguintes dispositivos da legislação federal: (a) artigo 316 do Código Penal, porquanto imposta... de vontades, isto que incompatível com a concussão; (b) artigo 17 do Código P…

Página 748 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

e condenado pela prática do delito dos artigos 312 e 316 do Código Penal, restando impedido de recorrer emliberdade. 6... como crime. Não se confunde como sequestro dos artigos 125 e 132 do Código