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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 243. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

soberana e irrefutável. Provas não concretas da transgressão da lei penal incriminadora visível na conduta do acusado. Adoção do princípio in dubio pro reo à mingua de um conjunto probatório

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 25/05/2010. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, §

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/10/2017

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCEL LODETTI FABRIS -SC37255, EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA - SC33478 RECORRIDO: FABIANO ROGERIO PINHO, JOAO CEZAR DOS SANTOS LUCHINA, SIMONE DOS SANTOS VIEIRA,

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/10/2017

TELEFÔNICAS PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, COM FLAGRANTE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - POSIÇÃO DA MAIORIA DOS JUÍZES

HABEAS CORPUS: HC 149126 SP - SÃO PAULO 0012155-53.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682508 RJ 2017/0163716-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.508 - RJ (2017/0163716-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCUS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO : JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA - RJ072600 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST...

HABEAS CORPUS: HC 410936 SC 2017/0193037-0

HABEAS CORPUS Nº 410.936 - SC (2017/0193037-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR - SC019752B GUILHERME NARDI NETO - SC035635 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : RICARDO BORTOLOTTI DECISAO Trata-se de...

Pg. 2426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

4ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1218/2017 Processo

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

17.10.2011 pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), pois, nos dias 05, 21 e 25 de janeiro de 2011, em horários diversos de expediente, inclusive no interior da Delegacia

Pg. 1721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

3. No caso, o Tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entendendo que o

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