Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.
(Revogado)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Corrupção passiva

Andamento do Processo n. 189.044 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STF

do disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/2012”. Pugna pela superação.... CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO …

Andamento do Processo n. 0802478-19.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do TJAL

. 316, DO CÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13). PLEITO...Andamento do Processo n. 0802478-19.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do …

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

, do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei 12.736/2012”. Pugna pela superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo... como ao pagamento 39 (trinta e nove) dias multa pela prática do …

Página 77 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM PREJUDICADA. 43 Habeas Corpus 0802478-19.2020.8.02.0000... da Capital Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: EMENTA …

Página 15661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2020

adotada na sentença para a aplicação da pena de perda do cargo público. 5. O tipo penal do art. 316 do CP , inserido no...Pg. 15661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2020 EDcl no RECURSO …

Andamento do Processo n. 00013438220188140083 - 11/08/2020 do TJPA

, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90... verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei

Andamento do Processo n. 0013363-45.2018.8.14.0006 - Aç¿o Penal - 11/08/2020 do TJPA

-45.2018.8.14.0006 Aç¿o Penal ¿ Artigo 316 do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado: Alcemir da Costa Palheta Junior OAB/PA n.º... previstos no artigo 316 do Código Penal . A denúncia …

Andamento do Processo n. 0013115-02.2015.8.24.0008 - Apelação Criminal - 11/08/2020 do TJSC

) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.... RECURSO DA DEFESA. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR INFRAÇÃO …

Página 2218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

: 0013363-45.2018.8.14.0006 Aç¿o Penal ¿ Artigo 316 do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado: Alcemir da Costa... a prática do delito previstos no artigo 316 do Código Penal . A denúncia …

Página 2219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

, com fulcro no art. 397 , inciso III , do CPP ; relativamente ao delito tipificado no art. 316 , do CP . Publique-se. Registre...