Art. 11, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

o disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28/02/67), para respaldar..., da Constituição Federal, e altera dispositivos do Decreto-Lei 227/67 - Código de …

Andamento do Processo n. 5299522.41.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2019 do TJGO

acessórias, correções e juros. Outrossim, verberam que § 1º do artigo 11 do Código de Mineracao prevê que a participação.... Alegam que, por força do artigo 27, do Código de Mineracao, os …

Página 195 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2019

. Outrossim, verberam que §1º do artigo 11 do Código de Mineração prevê que a participação do proprietário do solo será... que a agravada desenvolve a extração de minério nióbio em duas minas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00017569420188080008

para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-Lei 227/1967, de modo... previsto no art. 27, Decreto-Lei 227/1967, de modo a viabilizar o …

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Março de 2019

minerária (art. 84 do Decreto-Lei 227/67). Conforme já mencionado, as servidões são instituídas mediante prévia indenização... exploração de recursos minerais (...)”, nos termos do art. 11, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518140018954002 MG

o art. 176, § 2º, da CF e o art. 11, b, do Código Minerário (Decreto-lei 227/1967), in verbis: "TÍTULO VII - Da Ordem... seu valor expressamente em lei (art. 11, § 1º, do Decreto-lei 227/1967), …

Página 1036 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

SILVIA REGINA CRUZ - Apelado: GILSON BARBOSA FERREIRA - Apelado: WALKER KARAKANIAN - Apelada: MARIA RIBEIRO LEITE - Apelado: MARCOS ANTONIO DA COSTA - Apelada: MARIA ANTONIA GAVIOLLI MENDES BOTELHO -…
Pablo Dias, Advogado
há 2 anos

Direitos do proprietário/posseiro do solo no setor mineral

Hoje, iremos falar um pouco sobre quais os direitos concedidos aos proprietários e, em alguns casos, aos posseiros do solo no setor mineral. Para início de conversa, há de se fazer uma distinção…

Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Abril de 2018

participação mensal nos resultados da lavra que são recolhidos aos entes federados, nos termos do art. 11, § 1º, do Codigo... Colatina - 1ª Vara Cível Listas Lista 0045/2018 PODER JUDICIÁRIO DO …

Andamento do Processo n. 0004042-52.1993.8.26.0224 - Imissão na Posse - 15/03/2018 do TJSP

Processo 0004042-52.1993.8.26.0224 (224.01.1993.004042) - Imissão na Posse - Imissão - Paupedra Pedreiras Pavimentacoes e Construcoes Ltda - Espólio de Sarkis Avedikan e Margarida Mesharsian…