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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 126 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 126, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

DE CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.069/90, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO.[...]. PROCEDIMENTO COMUM PROC.... 181 DA LEI 8069/90, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, E HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO... DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS, ESTADO D...

Pg. 163. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

do agente, em virtude da ocorrência da prescrição em relação ao crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90... e o arquivamento em relação a crime previsto no parágrafo único do art. 1º, da mesma Lei. É o breve relatório. Decido... e 117 do Código Penal. Outrossim, no que pertine ao crime previsto no parág...

Pg. 2727. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

SOCIOEDUCATIVA, COM BASE LEGAL NO ART. 126, PAR. ÚNICO DO ECA. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201881300046 EXEQUENTE : V.R.S.D.J.S.... O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B....M.D.S. TESTEMUNHA : J.A....

Pg. 2747. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

INFRACIONAL, DECLARANDO EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM BASE LEGAL NO ART. 126, PAR. ÚNICO DO ECA. INTIMEM... VERIFICA-SE QUE A ADOLESCENTE DANIELLY BATISTA DOS SANTOS CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA... DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ATENTAS PARA O DEVER DE QUE TRATA O ART. 4...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. S., A TEOR DO ART. 126, § ÚNICO DA LEI 8.069/90.P.R.I. INTIME-SE O SENTENCIADO, POR MANDADO.TRANSITADA EM JULGADO... POUPANÇA), CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494 /97 CC ARTIGO 12, II, “A” DA LEI 8.177/91, ATENDENDO..., E COM JUROS DE 0,5% A.M. (APLICÁVEIS À POUPANÇA), CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIG...

Pg. 952. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

A. P. T. O Ministério Público representou contra o adolescente, à luz do artigo 103 do Estatuto da Criança... que produza seus jurídicos e legais efeitos como forma de EXTINÇÃO do processo, nos termos dos artigos 126, parágrafo único c... e devidas Intimações SENTENÇA 2018.09.1.002334-3 - Processo de Apuracao de At...

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.069/90. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE... INTEGRALMENTE A MEDIDA QUE LHE FOI APLICADA, RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 126... A COMPROVAR A NECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO (ART. 550, §1º, CPC), COM A R...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

a remissão como forma de extinção do processo, com fundamento no art. 126 parágrafo único da Lei 8.069/90. Façam... de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Int... a internação pode ser aplicada aos maiores de 18 anos, nos termos do art. 121 § 5º...

Pg. 41. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

) Cleomar, como forma de exclusão do processo, nos moldes do art. 126, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acolho... integralmente o parecer do Ministério Público e HOMOLOGO a remissão, nos termos do art. 181, § 1º, da Lei 8.069/ 90, e EXTINGO...) Cleomar, como forma de exclusão do processo, nos moldes do art. 126...

Andamento do Processo n. 0000248-06.2018.8.17.1450 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/12/2018 do TJPE

nos presentes autos, como forma de exclusão do processo (art. 126, § único, da Lei n.º 8.069/1990), cumulada, com fundamento no... art. 99 da Lei 8.069/90, com a aplicação da medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, I, da Lei ... da adolescente, caso constituído, e o Ministério Público. Sem cust...

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