Art. 126, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Andamento do Processo n. 0501863-86.2017.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Dano Qualificado - 27/02/2020 do TJBA

EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança... e do Adolescente. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o …

Andamento do Processo n. 0501910-60.2017.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art.157) - 27/02/2020 do TJBA

DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 0501910-60.2017.8.05.0271 - Processo de …

Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

a REMISSÃO ao representados G.A. da S.G., como forma de EXTINÇÃO do processo, nos termos do artigo 126, parágrafo único..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prossiga-se em relação ao adolesc…

Página 2383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança..., pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o …

Andamento do Processo n. 805-17.2016.811.0096 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/02/2020 do TJMT

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) Ademais, por haver substância entorpecente apreendida no... EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do …

Página 1472 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

. 487, I, do Código de Processo Civil e artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) Ademais... descrito no artigo 180, inciso III, do Código Penal e artigo 33, caput, da …

Andamento do Processo n. 0019269-10.2019.805.0110 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): M.P.D.B.Menor(s): D.S.L.Vítima(s): S.R.D.O., C.O.D.S. - 18/02/2020 do TJBA

a aplicação do art. 121 da Lei 8.069/1990, no entanto, cumpre esclarecer que não cabe a aplicação do respectivo dispositivo... do (a) adolescente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação …

Página 1628 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

Pública requereu a aplicação do art. 121 da Lei 8.069/1990, no entanto, cumpre esclarecer que não cabe a aplicação..., com fulcro nos artigos 112, inciso I, e 115, c/c os artigos 126, § único e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 544660 SP 2019/0336236-7

. ARTIGO 126 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.069 /90. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTE.... SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 126 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.069

Andamento do Processo n. 544.660 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069/90. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA... concessão parcial da ordem, em parecer assim ementado: “ HABEAS CORPUS . ESTA…