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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 315 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 315 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Concussão

Pg. 10669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

”, instaurada para apurar os crimes descritos no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 e nos arts. 312 e 315 , ambos do Código... probatória. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 5º , inciso II , da Lei n. 12.016 /2009, "não se concederá mandado... Penal , em razão da suposta aplicação irregular de recursos federais rec...

Pg. 10670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

. 8.666 /1993 e nos arts. 312 e 315 , ambos do Código Penal . Estabelecidas essas premissas, conclui-se que o presente... curso das investigações da “Operação Ouvidos Moucos”, instaurada para apurar os crimes descritos no art. 89 da Lei n.... 28-40): "1. Da revogação da medida cautelar que destitui Luciano Patrício Sou...

Pg. 10680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

das seguintes condutas tipificadas: art. 2º da Lei 12.850 /13 - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente... Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano art. 315 do CP - Dar às verbas... ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei art. 316 do ...

Andamento do Processo n. 981455 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, durante o período... COM BASE NA LEI 10.684/2003. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. COTA DE PASSAGENS... ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o. DA LEI 8.137/1990. AUSÊNC...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080065535 RS

. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168 , CAPUT, DO cÓDIGO PENAL . PROVA CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO... do artigo 168 , caput, do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: “Em circunstâncias de dia e horário não... semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa à razão unitária mínima, por infração...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70000530520197000000

grau, não merece ser acolhida. A primeira norma porque o art. 315 do Código Penal Militar ( CPM ) tem redação similar... prática do crime previsto no art. 315 do Código Penal Militar - uso de documento falso. Narra a Inicial Acusatória que, no dia... do delito inserido no art. 315 do Código Penal Militar - uso de docu...

Pg. 3198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2019

dos acusados. Cumpra-se. Itaperuna, 25 de abril de 2019. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei... TOLEDO E OUTROS JRJNLJ Decisão Deixo para apreciar as alegações de prescrição em relação ao crime descrito no artigo 315... 11.419/2006) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz(a) Federal Titular AÇÃ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080924756 RS

Penal. Destaca que a decretação da prisão preventiva deve estar motivada, conforme dispõe o Art. 315, caput , do Código... de recrudescimento da espécie de restrição cautelar (Art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal), o que deverá ser delegado... Brum exclusivamente em relação ao delito previsto no artigo 155, §4º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 700141520078260050 SP 0070014-15.2007.8.26.0050

de peculato (at. 312, Código Penal) para o delito de emprego irregular de verbas públicas (art. 315, Código Penal), eis..., como incursas no artigo 312, caput, na forma do artigo 71 (por cem vezes), ambos do Código Penal; IV) Absolver MARIA... , FRANCISCO DE ASSIS e SANDRA REGINA . Com base no artigo 44 do Código Pena...

A insurgência constitucional do Direito Penal brasileiro

reprimenda prevista no artigo 315 do Código Penal (Emprego irregular de Verbas ou Rendas Públicas), “ridiculamente...A insurgência constitucional do Direito Penal brasileiro Aqueles que se enclausuram comodamente em seus suntuosos... de dispositivos repressivos cada vez mais ásperos e dissonantes com as novas tendênci...

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