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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 315 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 315 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Concussão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680648 SP 2014/0339318-0

ao réu infração capitulada no Decreto-lei 201 /67, especificamente no art. 1º , incisos III, IV e XIV desse diploma legal... contra o réu, agora com fundamento em infringência ao art. 315 do Código Penal perante a Justiça Federal. Essa ação veio a ser... na esfera estadual, imprimiu nova denúncia contra o réu, agor...

Pg. 3400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

infração capitulada no Decreto-lei 201 /67, especificamente no art. 1º , incisos III, IV e XIV desse diploma legal, no..., agora com fundamento em infringência ao art. 315 do Código Penal perante a Justiça Federal. Essa ação veio a ser... independência entre as instâncias é certo que na questão penal, o Ministério ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 912120157110211 DF

o crime previsto no art. 315, uso de documento falso, uma vez que se trata de tipo penal remetido às demais modalidades... Pública da União. APELAÇAO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇAO.... UNANIMIDADE. MÉRITO. FALSIDADE MATERIAL, NAO COMPROVAÇAO. ART. 314 D...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 01/11/2017

Art. 64 . As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. DAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 56771620008060051 CE 0005677-16.2000.8.06.0051

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0005677-16.2000.8.06.0051 - Apelação Apelante: Benjamim Alves da Silva Apelado:

Inteiro Teor. : 20130810042212 DF 0004128-19.2013.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130810042212APR (0004128-19.2013.8.07.0008)

: 20130810042212 DF 0004128-19.2013.8.07.0008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO TENTADO, DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOLO NO PECULATO-DESVIO. DI...

Pg. 90. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

sendo mais complexo, exige dilação probatória incompatível com processo penal, que se desenvolve obedecendo aos princípios de celeridade e economia. Por isso deve ser discutido no juízo cível, com

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 347502 GO 2013/0175934-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.502 - GO (2013/0175934-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : ANANIAS JUNIOR DE PAULO (PRESO) ADVOGADO : HÉLIO FÁBIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO - GO021488 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos p...

Pg. 7347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

De outro norte, o argumento da defesa de Ananias no sentido de que o crime de latrocínio deve absorver o crime de roubo, não se sustenta, pois, como é cediço, o princípio da consunção só pode ser

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