Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Andamento do Processo n. 0000019-23.2020.8.19.0059 - 27/02/2020 do TJRJ

comportamento social adequado, concedendo-lhe, assim, a remissão, com base no art. 126 e art. 180 , III , ambos do ECA...: Trata-se de procedimento instaurado em face do adolescente ELIAS VENTURA …

Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prossiga-se em relação ao adolescente J.F. de S. P.I.C. -ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL... a REMISSÃO ao representados G.A. da S.G., como forma de EXTINÇÃO do …

Página 223 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

EM FAVOR DO(A) SUPRACITADO(A) ADOLESCENTE, como forma de exclusão do processo, consoante estatui o art. 126, c/c o art. 181..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - …

Página 736 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

, com base no art. 126 e art. 180, III, ambos do ECA, HOMOLOGO, por sentença, a REMISSÃO concedida, a fim de que produzam... a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Cite-se a parte ré para …

Página 2383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança..., pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o …

Andamento do Processo n. 1500523-88.2019.8.26.0157 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 26/02/2020 do TJSP

oferecida pelo Ministério Público e, com fulcro nos artigos 126 e 186, §1º, ambos do ECA, concedo ao adolescente a REMISSÃO... EUCLIDES SOUZA LIMA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Página 2312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

informatizado. Para audiência de apresentação (art. 184 , da Lei 8.069 /90), designo o dia 17 de outubro de 2019, às 13:30... Assistida, pelo prazo de seis meses, nos termos do art. 186 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 201969200636 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2020 do TJSE

DO FATO SÃO MENORES DE IDADE, NOS MOLDES DO ART. 126 C/C 180, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTIME... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201969200636 AUTOR : . (A.P.) ADOLES…

Andamento do Processo n. 463.879 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

homologatória, nos termos do artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de tal modo que não gera efeito de coisa... necessidades de proteção de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o art

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTIME-SE OS ADOLESCENTES, POR MEIO DE SEUS GENITORES, ADVERTINDO... ARTIGO 90, §3º DO CPC, EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS REMANESCENTES, TENDO EM VISTA A …