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20 de janeiro de 2019
Artigo 126 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

DE CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.069/90, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO.[...]. PROCEDIMENTO COMUM PROC.... 181 DA LEI 8069/90, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, E HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO... DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS, ESTADO D...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

/90 – ECA E ART. 41 DO CPP. DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI 8.069/90 - ECA, AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO (S...), POR CONSTATAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI 8.069... REMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 126 E 127 DO ECA. DESIGNO O DIA 13...

Andamento do Processo n. 0001628-20.2016.8.26.0404 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

. Acolho o parecer de fls. 201 e, nos termos do art. 126 “caput” e 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... Processo 0001628-20.2016.8.26.0404 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - G. L. T. e outro -Vistos..., CONCEDO REMISSÃO ao adolescente G. L. T., como forma de exclusão do...

Andamento do Processo n. 0002913-77.2018.8.26.0404 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

.P. - Vistos. Acolho o parecer de fls. 112/113 e, nos termos do art. 126 “caput” e 180, inciso II, do Estatuto da Criança... Processo 0002913-77.2018.8.26.0404 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) -J... e do Adolescente, CONCEDO REMISSÃO ao adolescente G. H. S. O., como forma ...

Andamento do Processo n. 0000282-38.2018.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 11/01/2019 do TJMA

infrator, nos termos dos artigos 126 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando... na inteligência dos artigos 126, 180 e 181 da Lei 8.069/1990,homologo por sentença, a remissão concedida pelo ministério público... no que diz respeito aos insertos no artigo 126 do Estatuto da Criança e do ...

Andamento do Processo n. 0000283-23.2018.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 11/01/2019 do TJMA

ao adolescente infrator, nos termos dos artigos 126 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando... na inteligência dos artigos 126, 180 e 181 da Lei 8.069/1990,homologo por sentença, a remissão concedida pelo ministério..., máxime no que diz respeito aos insertos no artigo 126 do Estatuto d...

Andamento do Processo n. 0000284-08.2018.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 11/01/2019 do TJMA

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destarte, com fulcro na inteligência dos artigos 126, 180 e 181 da Lei 8.069... de fls. 15/15-v , o Ministério Público concedeu a remissão ao adolescente infrator, nos termos dos artigos 126 da Lei ... 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando a mesma, na o...

Andamento do Processo n. 291-97.2018.8.10.0039 - Coletividade - 11/01/2019 do TJMA

, o Ministério Público concedeu a remissão ao adolescente infrator, nos termos dos artigos 126 da Lei 8.069/90 - Estatuto... e do Adolescente. Destarte, com fulcro na inteligência dos artigos 126, 180 e 181 da Lei 8.069/1990,homologo por sentença... do processo, em conformidade com o artigo 181 do Estatuto da Cr...

Andamento do Processo n. 0000294-52.2018.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 11/01/2019 do TJMA

, o Ministério Público concedeu a remissão ao adolescente infrator, nos termos dos artigos 126 da Lei 8.069/90 - Estatuto... e do Adolescente. Destarte, com fulcro na inteligência dos artigos 126, 180 e 181 da Lei 8.069/1990,homologo... do processo, em conformidade com o artigo 181 do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 163. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

do agente, em virtude da ocorrência da prescrição em relação ao crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90... em epígrafe, nos termos do art. 109, inciso V, do CP em relação ao crime previsto no art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90..., todos da Lei 8.137/90. Em manifestação retro, o Ministério Público...

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