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19 de março de 2019
Artigo 126 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Andamento do Processo n. 201874200491 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/03/2019 do TJSE

O FEITO EM RELAÇÃO AO MENOR INFRATOR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MATOS, A TEOR DO ART. 126, § ÚNICO DA LEI 8.069/90. P...), COM FUNDAMENTO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO... CONTIDO NO ART. 129, CAPUT, C/C ART. 163, PU, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 1813. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

o exposto, com base no art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO EXTINTO o presente feito.P. R. I... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO EXTINTO o presente feito.P. R. I.Transitada em julgado, arquive-se. ADV... seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado às pgs. 126 e 143, e, com f...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/03/2019

EM SEDE DE REMISSÃO (FLS. 60/61), COM FUNDAMENTO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DA LEI 8.069/90. P.R.I. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC... DO QUE DISPÕE A LEI 8.069/90. P.R.I. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. TRANSITADA EM ...

Andamento do Processo n. 201973200043 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/03/2019 do TJSE

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS PP. 29/33, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 126 E 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM BENEFÍCIO... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201973200043 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : M.D.J.C. ADV. : ELIENE NASCIMENTO DANTAS LEITE... DO ADOLESCENTE M.D.J.C.. Comarcas do Interior 2ª VARA DA COMARC...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

DE REMISSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS PP. 29/33, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 126 E 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... O DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM AMPARO NO ART. 90 , CAPUT, DO CPC . FICA SUSPENSA, TODAVIA... DE DESISTÊNCIA DE P. 160, EXTINGUINDOO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079542122 RS

, a improcedência da representação, com a aplicação do benefício da remissão judicial ao adolescente, com fulcro no art. 126... de ato infracional análogo ao tipo penal do art. 14 da Lei 10.826 /03, assim narrado na peça incoativa: No dia 14..., pelo representado, de ato infracional equivalente a porte ilegal de arma d...

Apelação Cível: AC 70079542122 RS

gera nulidade do processo, de acordo com a conclusão 43 do Centro de Estudos do TJRGS. 2. O Ministério Público... dos arts. 126 e 127, ambos do ECA, competindo à autoridade judiciária proceder à respectiva homologação ou, discordando, à... qualquer... inconstitucionalidade na norma penal. REJEITARAM A PRELIMINAR. N...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

articulados pela parte requerente. (Lei 9.099/95, art. 20). 2.2) Não havendo conciliação, após resposta(s) da(s) parte(s... ou responsável, II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Assim, tendo... da Infância e do Adolescente da Comarca de Pimenta Bueno/RO, nos ter...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

da Lei 8.069/90, entendo que a proposta oferecida pelo Ministério Público é suficiente e adequada a este caso, não... articulados pela parte requerente. (Lei 9.099/95, art. 20). 2.2) Não havendo conciliação, após resposta(s) da(s) parte(s.... Portanto, levando-se em consideração os elementos que devem ser observado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360761 RS

disposição do caput do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a oferta de remissão constitui faculdade.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. 1. INSTITUTO DA REMISSAO. PREVISAO EXPRESSA NO ART. 188 DO ECA..., incabível aplicação do instituto em sede recursal, uma vez que o artigo 188 do ...

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