Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Gustavo Kraus, Estudante de Direito
há 24 dias

Justiça Restaurativa e a Atenuação do Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a questão da Justiça Restaurativa que é um método diferenciado de solução de conflitos, devido nela haver uma evidente característica de inclusão e…

A Justiça Terapêutica para dependentes químicos no Brasil

A JUSTIÇA TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS NO BRASIL Autor: Dr. Jordão Português de Souza. (@drjordaoportugues) Advogado atuante em mais de 1.600 ações, com mais de 10 anos de experiência. Autor…
Marcos Garcêz, Estudante de Direito
há 6 meses

Aplicação da Justiça Restaurativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro

APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO Fazer uma analise sobre a aplicação da justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro é a proposta deste trabalho…
João Cesar Lobo, Advogado
há 6 meses

Breve Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, passou-se a pregar a teoria da proteção integral, tratando os menores como…

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

1 INTRODUÇÃO Atualmente, existe o conhecimento sobre o crescimento da taxa da criminalidade, prova disso são as inúmeras reportagens transmitidas para a sociedade, sobre os diversos crimes…
Jéssica Cardoso, Advogado
ano passado

O Papel do Ministério Público no Contexto do Direito da Criança e do Adolescente

Introdução O marco teórico da criação de um conjunto de normas para ordenamento jurídico brasileiro, visando a proteção integral da criança e do adolescente, teve prelúdio com a instituição da Lei nº…
Lais Pilla, Advogado
há 2 anos

A legitimação do Ministério Público como mediador na ressocialização do dependente químico infantojuvenil

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 08 1. CRIANÇAS E ADOLESCENTES…
Eunice Barros, Professor
há 2 anos

A (in)eficácia das medidas sócio-educativas do ECA

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo geral compreender a problemática da (in)eficácia na aplicabilidade das medidas socioeducativas sob à ótica da Lei 8.069/90, intitulada de Estatuto da…
Ana Oliveira, Advogado
há 3 anos

Medidas Socioeducativas

Apuração do Ato Infracional O Ato Infracional cometido pela criança ou pelo adolescente passa por diversas fases até chegar na competência judicial e, em alguns casos, na remissão: a) Atuação…

Justiça Restaurativa e sua aplicação no Brasil

RESUMO O presente artigo debateu sobre a Justiça Restaurativa sob a perspectiva da reparação dos danos advindos dos prejuízos causados às vítimas. Portanto, buscou-se apresentar as características…