Art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

” de ambos os adolescentes, ou que lhe seja concedida a remissão prevista nos Arts. 126, 127 e 128, do ECA. Subsidiariamente... também que nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o ado…

Página 1249 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

ou comprovação de responsabilidade, ex vi o disposto nos artigos 126 e 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando... de Trânsito Brasileiro. Alega que, cumprida a fase do art. 179 da …

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Abril de 2020

REMISSÃO AO MENOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 126, 180, INCISO II, E ART. 181 DA LEI 8.069/90 - ECA, CONSIDERANDO.......: PORTARIA CONJUNTA 16/2020 - GP1 NORMATIVA, A QUAL ALTEROU DISPOSITIVOS DA …

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

nos autos, a remissão como forma de extinção, nos termos do artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança... CSM 2545 e 2546/2020, passo a analisar a necessidade de manutenção da …

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

de suspensão do processo(Artigo 126 do ECA), pelo DD. Promotor de Justiça, determino a intimação da adolescente, e de seu(s... Henrique da Silveira visando levantamento de depósito judicial (conta …

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

justificadores da exclusão do processo, com fundamento no artigo 126, 180, inciso II e 201, inciso I, todos do Estatuto da Criança... e do Adolescente, HOMOLOGO o PEDIDO DE REMISSÃO em favor …

Página 144 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Março de 2020

da promoção ministerial, observando o disposto nos arts. 126, 128 e 181, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para..., não afasta a possibilidade de aplicação das disposições da Lei 8.0…

Página 209 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Março de 2020

lançado pelas partes e CONCEDO a REMISSÃO DIRETA e o faço com suporte nos artigos 126, 127 e 180, inciso II e 181, §1º... Infracional - Desacato (art. 331) Autor: M.P.E. Termo de intimação - …

Página 8066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

da representação. Nesse sentido (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...Pg. 8066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 AGRAVO EM …

Página 338 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Março de 2020

, nos termos do artigo 126 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em relação a Cristiano Soares..., nos termos do art. 46 , II da Lei 12.594 /2012 e ARQUIVAMENTO dos autos. …