Art. 231, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
IX - desligado ou desengrenado, em declive:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1042777 PR 2017/0008298-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no…
Ludmilla Vilela, Advogado
há 3 anos

Ponto morto nas descidas? Gera multa!

O ponto morto, popularmente chamado de “banguela”, infelizmente é uma prática comum entre os motoristas nas descidas de ruas, avenidas e rodovias, um hábito perigoso que pode acabar custando caro.

Andamento do Processo n. 4021323-88.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 4021323-88.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Y.V.G.S. - D.A.A. - Vistos.YAISA VITORIA GALDINO DE SOUZA propôs ação condenatória em face de DJACI ALVES DE ANDRADE,…

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2017

arrolados pela demandante, seja por todo o conjunto fático-probatório, que, de fato, estava o réu sob influência de substância alcóolica quando colheu a demandante com seu veículo. Com efeito, as…

Andamento do Processo n. 2015/0114386-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(2612) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.179 - SP (2015/0114386-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A -ECONORTE ADVOGADOS : JOÃO…

Página 6278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

ambas as pistas, no sentido em que o autor trafegava, estavam obstruídas - Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva da vitima pelo evento, o que poderia elidir a responsabilidade da ré -…

Veículo apreendido? E agora?

Victor Wakim Baptista é advogado e consultor jurídico, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Atua especialmente no campo do Direito Civil e Constitucional. Atende…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1268672101 PR 1268672-1/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.268.672-1/01, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA EMBARGANTE: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 27246120078070001 DF 0002724-61.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 142377-9 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111423779APC Apelante(s)…