Art. 6, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052806620054036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005280-66.2005.4.03.6107/SP 2005.61.07.005280-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005280-66.2005.4.03.6107 SP

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE. PEDIDOS DE ANULAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INTERESSE JURÍDICO DO INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA PERÍCIA NÃ...

Andamento do Processo n. 0005280-66.2005.4.03.6107 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005280-66.2005.4.03.6107/SP 2005.61.07.005280-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ENIO ANTONIO VITALLI ADVOGADO : SP080025 ALCIDES RIBEIRO FILHO e...

Página 643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

Desembargador Federal 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005280-66.2005.4.03.6107/SP 2005.61.07.005280-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ENIO ANTONIO VITALLI ADVOGADO : SP080025...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071963730 RS

JAPG Nº 70071963730 (Nº CNJ: 0406567-16.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. INVENTO. SUPORTE PARA COLOCAÇAO DE ANÚNCIOS...

Página 621 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2017

compreendido entre a data da publicação do pedido (a qual, conforme se observa à fl. 294, se deu em24/03/2015) e a da concessão da patente, não há, no momento, diante da ausência do ato de...

Página 622 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2017

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, emrazão da falta de interesse de agir, as relações jurídico-processuais atinentes aos pedidos formulados pela autora/reconvinda de...

Andamento do Processo n. 0000024-61.2016.5.17.0004 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000024-61.2016.5.17.0004 AUTOR DOUGLAS NEVES LASCOSCK ADVOGADO VALDEIR PEREIRA MAULAZ (OAB: 17937/ES) RÉU VIACAO AGUIA BRANCA S A ADVOGADO JOHN ALUISIO ULIANA (OAB: 6519/ES)...

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Maio de 2016

10.788,05, não deve ser compensada. Trata-se de despesa de responsabilidade da reclamada, necessária à implantação do sistema, que não tem qualquer pertinência com a remuneração deferida. Registro,...

Andamento do Processo n. 0008680-19.2011.4.02.5101 - 11/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -...