Art. 6, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005280-66.2005.4.03.6107 SP

INVENTIVA E APLICAÇÃO INDUSTRIAL. NULIDADE DA PATENTE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6°, § 3º DA LEI9.279..., atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da L…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 142829 97.02.22594-9

COMERCIAL - PRETENSÃO À NULIDADE DE PATENTE - PRESSUPOSTOS DA PATENTEALIDADE PRESENTES — EXAME PERICIAL I - O invento “ACOPLAMENTO DE DESCONEXÃO RÁPIDA”, consoante informações do experto do juízo, …