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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 314 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 314 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

, infração ao contido no artigo 314 do Código Penal , sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar... da Secretaria de Planejamento e Gestão, em cumprimento ao disposto no artigo 7º do Decreto 59.391 , de 29-07-2013, resolve... de Avaliação de Desempenho – CEAD exercerá as competências estabel...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

8.429 /1992, e ainda em tese, infração ao contido no artigo 314 do Código Penal , sem prejuízo de eventuais..., com fundamento no artigo 482 , alíneas a, b do Decreto-Lei 5.452 de 01-05-1943, bem como ao “caput” do artigo 11 da Lei....XXX.XXX SSP/SP, Agente Estadual de Trânsito, por infração ao disposto no artigo 482,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479881 SC 2014/0230201-8

Público Federal aponta violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e art. 54, § 2º, da Lei Federal n. 9.605... a infração penal prevista no artigo 54, § 2o, da Lei 9.605/98, consubstanciar crime formal, prescindindo de resultado... consistido a prática dos crimes ambientais (artigos 48, 50, 60, 63 e 67...

Andamento do Processo n. 2014/0230201-8 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

em responsabilização penal objetiva. 5. Em que pese a infração penal prevista no artigo 54, § 2 , da Lei 9.605/98, consubstanciar crime... de recurso especial, o Ministério Público Federal aponta violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal... relevantes, indicando no que teria consistido a prática dos ...

Pg. 10795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ARTIGO 333 DO CP. ARTIGO 54, § 2° DA LEI 9.605/98... sua natureza de infração penal, uma vez que ofende, em tese, a Administração Pública em geral, ex vi do exposto no artigo 314.... INÉPCIA DA DENÚNCIA. VERIFICADA. ARTIGO 69-A DA LEI DE CRIMES AM...

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2018

que não há que se falar em erro material na sentença prolata. Dispõe o artigo 12 da Lei n. 13.340/2016, in verbis: Art... vislumbrar a hipótese contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos... sucumbencial. Relatam que realizou a liquidação do débito nos termos do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0800255-67.2011.4.02.5101 - Ação Penal - 09/08/2018 do TRF-2

, do Código Penal, e não ao do artigo 4º, caput, da Lei n.º 7.492/1986, que incrimina a gestão fraudulenta de instituição... da Lei n.º 7.492/1986 é inaplicável ao caso. Nesses termos, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal... entre os crimes de peculato de que o acusa, mas apenas imputou-lhe o delito...

Pg. 693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2018

Penal, e não ao do artigo 4º, caput, da Lei n.º 7.492/1986, que incrimina a gestão fraudulenta de instituição... III, alínea d, do Código Penal, e a fixação da multa nos termos do artigo 60 do mesmo diploma. É o relatório. Decido... acusado do delito do 314 do Código Penal em razão de suposta sonegação dos autos de pr...

Pg. 699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2018

, mas apenas imputou-lhe o delito do artigo 314 do Código Penal em razão da sonegação dos volumes do respectivo processo... de tempo, lugar e modo de execução, concluo que ele faz jus ao benefício do artigo 71 do Código Penal. Dado... do artigo 68 do Código Penal, considerando que o preceito secundário do artigo 312 do...

Andamento do Processo n. 0000761-34.2018.403.6126 - 08/08/2018 do TRF-3

, comfundamento nos artigos 312, caput, e 313, I, ambos do Código Penal. Há elementos de prova de materialidade dos crimes... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois não surtiriamo efeito imediato de interrupção da prática de delitos...), todos do Código Penal, ante os documentos, depoimentos, corpo d...

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