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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 314 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 314 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Andamento do Processo n. 0722218-82.2018.8.07.0000 - Habeas Corpus-criminal - 27/12/2018 do TJDF

do Código de Processo Penal estabelece requisitos objetivos, ao passo que o art. 314 desautoriza a decretação de prisão... exige, a partir da equação jurídica decorrente dos arts. 312. 313 e 314 do Código de Processo Penal, que a decretação... mencionados. Neste norte, o art. 312 do Código de Processo Penal exige a pr...

Pg. 9. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/12/2018

descritas no art. 157, § 2º, incisos II e V e § 2º A do Código Penal, e no art. 2º e §4º, incisos I e IV da Lei 12.850... da equação jurídica decorrente dos arts. 312. 313 e 314 do Código de Processo Penal, que a decretação da prisão preventiva, vale... ou, ainda, possa frustrara aplicação da lei penal (periculum líbe...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

de ofensa aos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 por fatos apurados no bojo da "Operação Conjugação", na qual se verificaram... telefônicas oriundas da ação penal 0006507 - 87.2010.403.6118. O órgão ministerial ajuizou ação contra Marcelo Teodoro Alves... privada e da Polícia Federal, que estariam fraudando licitaç...

Andamento do Processo n. 0078440-11.2018.4.02.5101 - Ação Penal - 19/12/2018 do TRF-2

previsão expressa no art. 29 do Código de Processo Pe nal, no art. 100, §3º, do Código Penal, e no artigo 5º, LIX... Público. Rio de Janeiro/RJ, 5 de dezembro de 2018. (Assinada eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) VITOR BARBOSA... ao exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II, do CPP, senão vejamos....

Andamento do Processo n. 484.363 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 484.363 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ (13557) HABEAS CORPUS 484.363 - RJ (2018.... 0060485-34.2018.8.19.0000). De acordo com a narrativa da do impetrante, o réu respondia à Ação Penal n. 0001010..., por meio de habeas corpus, substituiu a custódia por medidas cautelares do art. 319 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4312881201181100411211062017 MT

público, teria, em tese, cometido o crime de extravio de documento, capitulado no artigo 314, do Código Penal, com pena... cometida e prevista nos artigos 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90 e 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97. Deverá... do que dispõem os artigos 57 da Lei Federal 8.078/90 c/c artigo 7º da Instrução N...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B... e 314 do Código Penal, aquele por duas vezes e este por cinco. Todavia, os fundamentos do decreto de prisão são..., por duas vezes e 314, por cinco vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal...

Inteiro Teor. : ARR 15285020125150117

. 62 , II , da CLT . Entende que o tacógrafo é prova ilícita, invocando os arts. 312 e 314 do Código Penal . Por cautela... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - DANO EXISTENCIAL - CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE JORNADA . A exigência..., DEJT 17/6/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82044620088110042475032018 MT

de documento oficial e corrupção passiva (art. 312 , caput, art. 314 e art. 317 , § 1º , do CP ). Em suas razões defende..., ainda, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto quanto ao crime de extravio de documento oficial ( CP , art. 314... da pretensão punitiva, na forma retroativa, em relação ao crim...

Andamento do Processo n. 0000120-36.2017.8.21.0083 - 13/12/2018 do TJRS

PREVISTO NO CÓDIGO PENAL EM SEU ART. 314. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE RESTOU FRUSTRADO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE FL... DO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS DE 083/1.14.0000060-0, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, PROMOVAM A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS..., NOS TERMOS DOS ARTS. 712 E 713 DO CPC, NO PRAZO DE TRINTA DIA...

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