Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 1920 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1920 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Pg. 399. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2018

. A previsão legal do dever de prestar alimentos no Código Civil está expresso em seu art. 1.920, que reza o seguinte: “Art..., se ele for menor.” O Código Civil ainda prevê, em seu artigo 1.695, a concessão de alimentos, in verbis: “Art. 1.695... ESPÉCIE: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40213348620178240000 Araranguá 4021334-86.2017.8.24.0000

alimentar deve observar os parâmetros definidos pelo Código Civil, que dispõe: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges... da educação (CC, art. 1.920)" ( Curso de Direito de Família . 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1037). Dessa forma..., desde o arbitramento provisório, a pensão alimentar deve observar os...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40269452020178240000 Joinville 4026945-20.2017.8.24.0000

nos argumentos da recorrente. O Código de Processo Civil autoriza a adoção da medida: "Art. 343. Na contestação, é lícito... definidos pelo Código Civil, que dispõe: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir..., a pensão alimentar deve observar os parâmetros dispostos no art. 1.694, § 1º, do ...

Andamento do Processo n. 0835690-04.2016.8.20.5001 - 05/07/2018 do TJRN

e instrução (art. 1.920 do Código Civil). Decorrem, dentre outras causas, do poder familiar.O dever de sustentar os filhos... menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, I, e 229, este último, da Carta Magna..., e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉ...

Pg. 506. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2018

por isso mesmo o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (art. 1.920 do Código... Civil). Decorrem, dentre outras causas, do poder familiar.O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566..., IV, do Código Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, I, e 229, este últi...

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

A responsabilidade subsidiária dos avós na obrigação alimentar dos netos

. Código Civil . Disponível em: Acesso em: 06 mai. 2017. [10] BRASIL, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código... Civil . Disponível em: . Acesso em: 06 mai. 2017. [11] BRASIL, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil...] BRASIL, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil . Disponível ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3006510920188240058 São Bento do Sul 0300651-09.2018.8.24.0058

o advento do Novo Código de Processo Civil, como ressaltado no art. 693, parágrafo único, da novel legislação. De acordo... incapaz, sendo descabida a decretação de nulidade. 3 A respeito da verba alimentar, dispõe o art. 1.694 do Código Civil... e a casa, além da educação (CC, art. 1.920)" ( Curso de Direito de Famíl...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40252676720178240000 Itajaí 4025267-67.2017.8.24.0000

A respeito da verba alimentar, dispõe o art. 1.694 do Código Civil : "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges... observar os parâmetros dispostos no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil - as necessidades do alimentando e a possibilidade... Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe proviment...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014267520178240020 Criciúma 0301426-75.2017.8.24.0020

-se, desta forma, à respectiva análise. 2 A respeito da verba alimentar, dispõe o art. 1.694 do Código Civil : "Art... e a casa, além da educação ( CC , art. 1.920 )" ( Curso de Direito de Família . 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1037...). Dessa forma, a pensão alimentar deve observar os parâmetros dispostos n...

Andamento do Processo n. 1680-29.2013.8.10.0028 - 25/06/2018 do TJMA

e a possibilidade do alimentante conforme artigos 1.694, § 1º, do Código Civil e 7º da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE... o indispensável à sobrevivência, haja vista o previsto no art. 1920, do Código Civil. Acerca do assunto, bem preceitua o art. 1.694..., do Código Civil. "Verbis": "Art. 1.694. Podem os parentes, ...

×