Artigo 1920 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Página 976 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na correta redação do que dispõe o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . No..., consoante o art. 1.920 do CC , atentando-se aos interesses …

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

as demandas cujos autos processuais encontram-se apensados. A regra do artigo 1.701 do Código Civil consagra duas formas... do artigo 373 , §§ 1º a 3º , do Código de Processo Civil , não se …

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2020

contido no artigo 1.920 do Código Civil , relativo ao legado de alimentos, o qual abrange a cura. Ainda nesse diapasão..., nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil /2002. 2. A …

Andamento do Processo n. 0000431-88.2019 - Alimentos / Guarda - 17/06/2020 do TJPE

os filhos menores é expresso no artigo 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado nos artigos 1.634, I, do mesmo diploma... vi do artigo de lei acima referido, torna desnecessária dilação probatória …

Andamento do Processo n. 0000529-53.2017.8.04.6301 - Apelação Cível - 17/06/2020 do TJAM

, mas, também, levar em consideração a capacidade econômica do alimentante, nos termos do §1º do art. 1694 do Código Civil... em consideração a capacidade econômica do alimentante, nos termos do §1º …

Página 8 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2020

econômica do alimentante, nos termos do §1º do art. 1694 do Código Civil.- Ademais, a disposição do art. 1.695 do CC/2002...: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. …

Página 9 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2020

em consideração a capacidade econômica do alimentante, nos termos do §1º do art. 1694 do Código Civil. - Ademais, a disposição... as despesas básicas referentes à alimentação, vestuário, educação, …
mês passado

Fertilização Póstuma

previsto no artigo 1.920 do Código Civil que somente pode ser instituído por testamento, desde que não comprometa a parte... , fundamentados no artigo 1.597 , III , IV e V do Código Civil , …

COVID-19 x Pensão Alimentícia. E agora?

? O conceito de alimentos encontra respaldo no artigo 1920 do Código Civil Brasileiro, dispondo assim: “O legado de alimentos... do pagamento da pensão alimentícia, a lei prevê no artigo 1.699 do Cód…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02677309020148090175

financeira das partes. Confira-se o artigo 1.699 do Código Civil: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança... a título de alimentos, dispõe o artigo 529 do Código de Processo Civil: …