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23 de janeiro de 2018
Artigo 1920 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1920 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Andamento do Processo n. 0000476-02.2016.8.17.0140 - Divórcio Litigioso - 19/01/2018 do TJPE

do Código Civil e seus parágrafos.Vejamos a antiga redação do § 6.º do art. 226 da CF, antes da EC n.º 66/2010:Art. 226..., quanto ao conteúdo, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (art. 1.920 do Código... do art. 1.694 do Código Civil quando salienta que os alimentos devem...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

e instrução (art. 1.920 do Código Civil). Tratando-se de relação entre os pais e os filhos menores, bem..., o que faço resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar...-possibilidade, extraído do art. 1.695 do Código Civil:Art. 1.695. São devidos os al...

Andamento do Processo n. 0000137-30.2009.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 15/01/2018 do TJMA

e a possibilidade do alimentante conforme artigos 1.694, § 1º, do Código Civil e 7º da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... sobrevivência, haja vista o previsto no art. 1920, do Código Civil. Acerca do assunto, bem preceitua o art. 1.694... entre os litigantes, fato que, por si só, enseja a obrigação de prest...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

. 1920, do Código Civil. Acerca do assunto, bem preceitua o art. 1.694, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.694. Podem..., § 1º, do Código Civil e 7º da Lei 5.478/68, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para FIXAR OS ALIMENTOS... a obrigação de prestar alimentos, a teor do art. 1.694, do Código Civil. Re...

Quadros de Direito Comparado: pensão de alimentos no Brasil e em Portugal

, representado em moeda corrente. O Código Civil brasileiro dá essas indicações em seu art. 1.920 , que trata dos legados no... da educação, se ele for menor". ​No Código Civil português é o art. 1675, n.º 1 a consagrar que "o dever de assistência... civil. É o art. 528 do Código de Processo Civil brasileiro que prevê ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 184291020178050000

do reclamante; c) possibilidade da pessoa obrigada; d) proporcionalidade. Preceitua o art. 1.695 do Código Civil : “São devidos... DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível vestuário, habitação, assistência médica e instrução ( CC , art. 1.920 ). Provisórios são... essa prova, o juiz “fixará” os alimentos provisórios, se requeri...

Andamento do Processo n. 0053645-59.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 06/12/2017 do TJMA

necessário para viver com dignidade, e não somente o indispensável à sobrevivência, a teor do art. 1920 do Código Civil....Acerca do assunto, bem preceitua o art. 1.694, do Código Civil, verbis: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... e Regimentos - 06/12/2017 do TJMA PROCESSO 0053645-59.2015.8.10.0...

Andamento do Processo n. 0866807-54.2016.8.10.0001 - Ação de Alimentos - 06/12/2017 do TJMA

, ou seja, tudo o que é necessário para viver com dignidade, e não somente o indispensável à sobrevivência, a teor do art. 1920 do Código... Civil. Acerca do assunto, bem preceitua o art. 1.694, do Código Civil, verbis: Podem os parentes, os cônjuges...Andamento do Processo n. 0866807-54.2016.8.10.0001 - Ação de Alimen...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

o indispensável à sobrevivência, a teor do art. 1920 do Código Civil .Acerca do assunto, bem preceitua o art. 1.694 , do Código... da Lei de Alimentos .Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento... a intimação da parte autora para emendar a inicial, nos termos...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

com dignidade, e não somente o indispensável à sobrevivência, a teor do art. 1920 do Código Civil . Acerca do assunto, bem... preceitua o art. 1.694 , do Código Civil , verbis: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... de Jesus Corrêa Bezerra J uíza de Direito da 3ª Vara da Família PROCESSO N.º 0866807-5...

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