Art. 1920 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

Página 3775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

forma, ofensa dos artigos 1.920, 1.694 e 1.695, todos do Código Civil, aduzindo que a quantia referente ao pensionato.... Recurso especial: sustentam violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Ci…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40229355920198240000 São José 4022935-59.2019.8.24.0000

do quantum alimentar deve observar os parâmetros definidos pelo Código Civil, que dispõe: "Art. 1.694. Podem os parentes... e a casa, além da educação (CC, art. 1.920)" ( Curso de Direito de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03216585420178240038 Joinville 0321658-54.2017.8.24.0038

, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. "Publique-se. Registre-se. Intimem-se" (fls. 118-119...-possibilidade, nos termos do artigo 1.694 § 1º do Código Civil" (fl. 134) . …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40240805320198240000 Araranguá 4024080-53.2019.8.24.0000

alimentar deve observar os parâmetros definidos pelo Código Civil , que dispõe: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges... da educação ( CC , art. 1.920 )" ( Curso de Direito de Família . 6 ed. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003035920188240003 Anita Garibaldi 0300303-59.2018.8.24.0003

inteiramente da pensão para prover a sua subsistência. É o que preconiza o artigo 1.699 do Código Civil: " Art. 1.699..., seja a fim de elevar a verba alimentar ou minorá-la, em atenção aos artigos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015387520178240139 Porto Belo 0301538-75.2017.8.24.0139

DO DEVEDOR - COMPROVAÇAO 1 De acordo com o art. 1.699 do Código Civil, o pedido de revisão da verba alimentar depende... alimentar, dispõe o art. 1.694 do Código Civil: "Art. 1.694. Podem os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40261426620198240000 Pinhalzinho 4026142-66.2019.8.24.0000

da situação financeira dos interessados. (Lei n. 5.478 /68). No mesmo sentido, o Código Civil assim dispõe: Artigo 1.699.... O Código Civil vigente, em seu artigo 1.694 , § 1º , disciplina que os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40197891020198240000 Capital - Continente 4019789-10.2019.8.24.0000

E 99, § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira..., a definição do quantum alimentar deve observar os parâmetros definidos pelo Có…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005910720188240003 Anita Garibaldi 0300591-07.2018.8.24.0003

. Razão não assiste à apelante. 1.1 A respeito da verba alimentar, dispõe o art. 1.694, do Código Civil: "Art. 1.694. Podem... inicial do valor a pensão alimentar deve observar os parâmetros …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03025496020178240036 Jaraguá do Sul 0302549-60.2017.8.24.0036

o art. 1.694 do Código Civil: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir..., o vestuário e a casa, além da educação (CC, art. 1.920)" ( Curso de Direito de Família. 6 ed. Rio …