VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo231 , VIII , do Código de TrânsitoBrasileiro... o transporte irregular de passageiros, conforme o art. 70, inciso IV, …
privado de passageiro sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no incisoVIII do artigo231 do Código de Trânsito... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A, da Lei …
sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no incisoVIII do artigo231 do Código de TrânsitoBrasileiro. Pugnou... DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato acoimado de coator praticado …
consiste em infração prevista no art. 231, inc. VIII, do Código de TrânsitoBrasileiro. Concluiu então que o ato praticado...), mas com a utilização do próprio Código de TrânsitoBrasileiro , …
individual privado de passageiro sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no incisoVIII do artigo231 do Código... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A , da Lei …
QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO E 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.676/12... DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS …
, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 24.675/1986. CONFLITO COM O ARTIGO231, INCISOVIII, DO CTB, NA SUA REDAÇÃO VIGENTE À... E PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA CF, DAS LC …
trecho do voto do Ministro Relator: O legislador federal, ao vedar, no artigo231, incisoVIII, da Leinº9.503/1997... – Código de TrânsitoBrasileiro –, a conduta de “transitar com o veículo …
. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISOVIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. SÚMULAS 323 E 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO... as circunstâncias da suposta infração de que trata o art. 40 da Lei …
231 do CTB tem a seguinte redação: "Art. 231 . Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado... da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com …