Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Dante Veículos e Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SÃO PAULO PROCESSO N° E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1383369 MG 5060670-77.2018.8.13.0024

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.383.369 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1349416 DF 0020616-46.2008.8.07.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.416 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1383369 MG 5060670-77.2018.8.13.0024

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1, Doc. 69): “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1349416 DF 0020616-46.2008.8.07.0001

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ementado nos seguintes termos: “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO …

Andamento do Processo n. 1.349.416 - Recurso Extraordinário - 27/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.416 (218) ORIGEM : 00206164620088070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 1.383.369 - Recurso Extraordinário - 27/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.383.369 (232) ORIGEM : 50606707720188130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE…

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2022

RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (14543/DF) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 7ª…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2022

ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst n. 1.0000.16.074933-91000, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage, ÓRGAO ESPECIAL, julgamento em 2210812017, publicação da súmula em 2910812017). Os embargos de…