Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... o transporte irregular de passageiros, conforme o art. 70, inciso IV, …

privado de passageiro sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A, da Lei …

sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Pugnou... DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato acoimado de coator praticado …

consiste em infração prevista no art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Concluiu então que o ato praticado...), mas com a utilização do próprio Código de Trânsito Brasileiro , …

individual privado de passageiro sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no inciso VIII do artigo 231 do Código... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A , da Lei …

QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.676/12... DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS …

, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 24.675/1986. CONFLITO COM O ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CTB, NA SUA REDAÇÃO VIGENTE À... E PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA CF, DAS LC …

trecho do voto do Ministro Relator: O legislador federal, ao vedar, no artigo 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503/1997... – Código de Trânsito Brasileiro –, a conduta de “transitar com o veículo …

. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULAS 323 E 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO... as circunstâncias da suposta infração de que trata o art. 40 da Lei …

231 do CTB tem a seguinte redação: "Art. 231 . Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado... da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com …