, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de …
Art. 231, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0705523-30.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Multas e Demais Sanções - 12/12/2019 do TJAL
no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição …
Andamento do Processo n. 071952772.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Multas e Demais Sanções - 12/12/2019 do TJAL
. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências …
Andamento do Processo n. 072388602.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Repetição de Indébito - 12/12/2019 do TJAL
de setembro de 2011, quando para a mesma infração o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê medida... que o Código de Trânsito Brasileiro, por meio do art. 231, VIII, apenas prevê em …
Andamento do Processo n. 0726642-81.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Competência do Órgão Fiscalizador - 12/12/2019 do TJAL
que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com …
Página 944 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019
. INTELIGÊNCIA DO ART. 270, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS... com remoção) do veículo, com supedâneo no art. 231, VIII do CTB. 2. O …
Página 97 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Dezembro de 2019
que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com …
Página 103 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Dezembro de 2019
quando da análise do pedido liminar que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições …
Página 123 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Dezembro de 2019
, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de …
Página 132 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Dezembro de 2019
, quando para a mesma infração o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê medida administrativa de retenção... de Trânsito Brasileiro, por meio do art. 231, VIII, apenas prevê em tais …