Inciso VIII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0140571-93.2011.8.06.0001 CE 0140571-93.2011.8.06.0001

de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... o transporte irregular de passageiros, conforme o art. 70, inciso IV, …

Andamento do Processo n. 5066972-18.2019.8.09.0051 - 25/01/2021 do TJGO

privado de passageiro sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A, da Lei

Página 1525 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Pugnou... DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato acoimado de coator praticado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0041611-46.2009.8.07.0001 DF 0041611-46.2009.8.07.0001

consiste em infração prevista no art. 231, inc. VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Concluiu então que o ato praticado...), mas com a utilização do próprio Código de Trânsito Brasileiro , …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0066972-18.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

individual privado de passageiro sem o cadastro, sofrerá as sanções previstas no inciso VIII do artigo 231 do Código... DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE GOIÂNIA . Da leitura do artigo 11-A , da Lei

Página 7148 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 15.676/12... DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS …

Página 7897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 24.675/1986. CONFLITO COM O ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CTB, NA SUA REDAÇÃO VIGENTE À... E PARIDADE REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA CF, DAS LC …

Página 2135 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

trecho do voto do Ministro Relator: O legislador federal, ao vedar, no artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/1997... – Código de Trânsito Brasileiro –, a conduta de “transitar com o veículo …

Página 2136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULAS 323 E 510 DO STJ. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO... as circunstâncias da suposta infração de que trata o art. 40 da Lei

Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

231 do CTB tem a seguinte redação: "Art. 231 . Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado... da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com …