VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, SÃO PAULO PROCESSO N° E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.383.369 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S)…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.416 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1, Doc. 69): “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO …
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ementado nos seguintes termos: “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.349.416 (218) ORIGEM : 00206164620088070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.383.369 (232) ORIGEM : 50606707720188130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE…
RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (14543/DF) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 7ª…
ACOLHIDA. (TJMG - Ação Direta Inconst n. 1.0000.16.074933-91000, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage, ÓRGAO ESPECIAL, julgamento em 2210812017, publicação da súmula em 2910812017). Os embargos de…