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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 10 de Julho de 1934

Art. 56, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

Andamento do Processo n. 0005597-69.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/03/2017 do TJMA

anteriores, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003... de fornecimento de produtos ou serviços e suspensão temporária de atividade (art. 56, VI e VII, CDC);d) condenar cada... deverão ser revertidos ao Fundo estadual de Defesa dos Direitos dos Consumido...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

anteriores, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003... de fornecimento de produtos ou serviços e suspensão temporária de atividade (art. 56, VI e VII, CDC);d) condenar cada...), cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo estadual de Defesa dos Direit...

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

° A desobediência ou inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art56, incisos VI..., IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990... o disposto no art56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo ú...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2016

penalidades previstas no art. 56, incisos I, VI, IX, X, XI e XII e seu Parágrafo Único do Código de Defesa... as exigências desta Lei, após 120 (cento e vinte) dias da cominação da multa, aplicar-se-á o disposto no art. 56, incisos VI... do Consumidor - CDC (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990). §1º - Da data da ...

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

, VI, IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei . 8.078, de 11 de setembro... - A desobediência ou inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Art. 56, incisos I... e vinte) dias da cominação da multa, aplicar-se-á o disposto no Art. 56...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2016

às penalidades previstas no Art. 56, incisos I, VI, IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa... as exigências desta Lei, após 120 (cento e vinte) dias da cominação da multa, aplicar-se-á o disposto no Art. 56, incisos VI... no Art. 56, incisos VI, IX, X, XI e XII e seu parágrafo único do CDC." JUSTIFI...

Andamento do Processo n. 0010064-91.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0010064-91.2015.8.10.0001 (108732015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: JEAN

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

crédito);b) na hipótese remota de ser considerada legal a prática, seja determinado aos réus que adotem, no prazo de vinte dias, contados a partir da intimação, em todos os seus contratos de cartão

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90292020024036100 SP 0009029-20.2002.4.03.6100

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS LEGAIS. ARTIGO 557 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSIVIDADE DA ANATEL NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Com efeito, o Decret...

Andamento do Processo n. 0009029-20.2002.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 14/03/2016 do TRF-3

00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009029-20.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.009029-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : SP075690

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