Inciso VI do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 10 de Julho de 1934

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180145807001 MG

artigo 485, VI, do CPC. Apelo prejudicado. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.18.014580-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS... mínimos de segurança e presteza exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048672-57.2019.8.16.0000 PR 0048672-57.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. I , e 20 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor , conformando a probabilidade do direito. Sucede que não há... – 0078.14.001365-3) visando apurar práticas consideradas abusivas pela ré, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048672-57.2019.8.16.0000 PR 0048672-57.2019.8.16.0000 (Acórdão)

exauriente, a subsunção à norma dos artigos 18 , § 1º , inc. I , e 20 , inc. I , do Código de Defesa do Consumidor... pela ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ; b)- o procedimento …

Página 9 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

do fornecimento do produto ou serviço, permissivo no inciso VI do art. 56 da Lei8.078, de 1990. Art. 37Quando aplicada... administrativo. Seção V Das Multas Art. 41A multa que trata o inciso I …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720416-15.2019.8.07.0000 DF 0720416-15.2019.8.07.0000

DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha... pelo próprio Código de Defesa do Consumidor , tais como excesso de poder, infração da …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

, prevista no artigo 56, VI da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 29. Quando aplicada cautelarmente... dos produtos, nos termos do inciso III do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1656243 MG 2020/0021929-0

violou, de forma inconteste, o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (fls. 844). Ainda que a oferta do(s... dúvidas de que o acórdão violou, de forma inconteste, o artigo 39, inciso

Andamento do Processo n. 1.656.243 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

dúvidas de que o acórdão violou, de forma inconteste, o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (fls. 844.../3/2019. Ademais, quanto ao art. 56, VI, parágrafo único, do CDC, incide o …

Andamento do Processo n. 4001202-03.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4001202-03.2020.8.24.0000 Relator: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Agravante : Sanford Tecnologia em Construções Ltda Advogada : Marilane Pereira Pacheco Lentz…

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, tal hipótese não pode ser indiscriminadamente aplicada a todos os casos em que haja relação de consumo. Sobre o referido tema,…