Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 10 de Julho de 1934

Art. 56, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

Pg. 11623. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

legais, tais como artigos 22 e 56, inciso VI do CDC, pois procedeu a suspensão total do serviço sem a prévia e indispensável... ao consumidor. Ressalto que, a ré não demonstrou os motivos que levaram ao cancelamento da linha, tampouco se manifestou..., deixando visível a total falta de respeito e consideração pelo con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532590 MG 2014/0143036-6

ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO. ART. 56 , VI E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . ANALISE.... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. DEFESA DO CONSUMIDOR... DE SEGURANÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIGAÇÃO PRE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1341596 PR 2012/0181906-0

do processo. Além do mais, o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único, do artigo 56, autoriza... PROVIDO. O PROCON é um órgão administrativo, e de acordo com os artigos 55 c seguintes, do Código de Defesa do Consumidor... administrativo, e de acordo com os artigos 55 e seguintes, do Código de Defesa do Consu...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

rejeitados. A parte recorrente aponta violação aos arts. 56, I, VI, 58, do CDC. Sustenta que a suspensão de comercialização... do contraditório e da ampla defesa. Alega que "a atitude do Diretor Procon foi temerária, na medida em que não... instaurou prévio procedimento administrativo, deixando de assegurar à Recorren...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

o infrator às penalidades previstas no art. 56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa... a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..., instituído pela Lei 5065, de 05 de julho de 2007. Art. 3º. É vedado o ...

Andamento do Processo n. 0005597-69.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005597-69.2015.8.10.0001 (60992015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

OAB 7610-MA ) e RAUL CAMPOS SILVA ( OAB 12212-MA ) e REGINA LUCIA MOREIRA LIMA LEITE ( OAB 8304-MA ) e RICARDO SILVA DAS NEVES ( OAB 87075-MG ) e ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS ( OAB 7823-MA ) e

Pg. 23. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2017

lecidas na ABNT� § 4º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/10/2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso

LEI Nº 7443 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM

×