Art. 56, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

Andamento do Processo n. 4001202-03.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSC

, § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , o que não ocorreu no presente caso. Requereu, liminarmente, a concessão... , do Código de Defesa do Consumidor acerca da possibilidade de …

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

de atividade ou fornecimento ( CDC , art. 56 , V , VI e VII ). Se determinado empresário é apenado com essas sanções... jurídica no campo do direito do consumidor, e, se tivesse sido esta a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012020320208240000 Capital 4001202-03.2020.8.24.0000

no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , o que não ocorreu no presente caso. Requereu, liminarmente... , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor acerca da possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07139388820198070000 DF 0713938-88.2019.8.07.0000

DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha... ou fornecimento (CDC, art. 56, V, VI e VII). Se determinado empresário é apenado com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607090538044003 MG

a ocorrência de outras lesões aos consumidores mineiros, nos termos do art. 56 , VI , PU, e 58 do Código de Defesa do Consumidor... DECADENCIAL - ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - CÓDIGO

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90, lavrando o respectivo auto. Art. 20. Os produtos... do fornecimento do produto ou serviço, prevista no art. 56 , VI da Lei Federal …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

dos produtos, nos termos do inciso III, do art. 56, da Lei Federal 8.078/90, lavrando o respectivo auto. Art. 20. Os produtos... do fornecimento do produto ou serviço, prevista no art. 56, VI da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090541620198070000 DF 0709054-16.2019.8.07.0000

. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação... de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

efetuará, quando necessário, a apreensão dos produtos, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90... , da Lei Federal 8.078 /90, bem como a advertência de que o autuado ficará …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

dos produtos, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90, lavrando o respectivo auto. Art. 20... de suspensão do fornecimento do produto ou serviço, prevista no art. 56 , VI