Artigo 125 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Página 814 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 26, I, da Lei 8.625/93, e CONSIDERANDO que o Estatuto... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), definiu em seu artigo

Página 290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Agosto de 2020

etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas socioeducativas". Já o art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente... tem por objetivo o "atendimento em tempo integral a adolescentes em …

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Agosto de 2020

socioeducativas". Já o art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas... que fazem jus ao adicional correlato. E desde o advento da Lei 12.740/2012, que …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Agosto de 2020

. 125 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e disposições correlatas contidas nas Regras Mínimas... , § 3º , do Código de Processo Penal , bem como pelos artigos 173 e 177 , …

Andamento do Processo n. 0000277-96.2020.8.01.0006 - Internação Provisória - 04/08/2020 do TJAC

Penal (primeiro fato) e art. 1.º, I, “b” da Lei 9.455/97, (segundo fato) c/c art.29 do Código Penal, ambos na forma... do adolescente, em especial os previstos no artigo 124 do mesmo Estatuto, …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Agosto de 2020

fato) e art. 1.º , I, b da Lei 9.455/97, (segundo fato) c/c art. 29 do Código Penal , ambos na forma do art. 69... do que dispõe o artigo 39 da Lei12.594/2012 (SINASE) e da Resolução CNJ n. …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Julho de 2020

com cautela e segurança, utilizando da força moderada e progressivamente, quando necessário for, conforme artigo 125 do ECA. §1... executada, exclusivamente , por agentes do sexo feminino. Art. 43 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000310220188020071 AL 0700031-02.2018.8.02.0071

. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão... Apelado : Ministério Público Estadual APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15000055520208260548 SP 1500005-55.2020.8.26.0548

nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069 /90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa... em desenvolvimento (art. 6º da Lei 8.069/90) e sujeito à proteção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15021080520198260537 SP 1502108-05.2019.8.26.0537

as previstas no art. 112 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), as quais têm..., pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, …