Artigo 125 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 26, I, da Lei nº 8.625/93, e CONSIDERANDO que o Estatuto... da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), definiu em seu artigo …

etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas socioeducativas". Já o art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente... tem por objetivo o "atendimento em tempo integral a adolescentes em …

socioeducativas". Já o art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas... que fazem jus ao adicional correlato. E desde o advento da Lei 12.740/2012, que …

. 125 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e disposições correlatas contidas nas Regras Mínimas... , § 3º , do Código de Processo Penal , bem como pelos artigos 173 e 177 , …

Penal (primeiro fato) e art. 1.º, I, “b” da Lei nº 9.455/97, (segundo fato) c/c art.29 do Código Penal, ambos na forma... do adolescente, em especial os previstos no artigo 124 do mesmo Estatuto, …

fato) e art. 1.º , I, b da Lei nº 9.455/97, (segundo fato) c/c art. 29 do Código Penal , ambos na forma do art. 69... do que dispõe o artigo 39 da Lei12.594/2012 (SINASE) e da Resolução CNJ n. …

com cautela e segurança, utilizando da força moderada e progressivamente, quando necessário for, conforme artigo 125 do ECA. §1... executada, exclusivamente , por agentes do sexo feminino. Art. 43 …

. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão... Apelado : Ministério Público Estadual APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO AD……

nos arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069 /90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa... em desenvolvimento (art. 6º da Lei nº 8.069/90) e sujeito à proteção …

as previstas no art. 112 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), as quais têm..., pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, …