Artigo 125 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 1000070-67.2013.5.02.0291

A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/kab/smf/lsb ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. Na Sessão Ordinária do dia 13/9/2017 (Certidão de Julgamento à pág. 611), esta Eg.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1343-94.2014.5.02.0281

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/lmx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇAO INTEGRAL DO V. ACÓRDAO REGIONAL SEM A INDICAÇAO OU DESTAQUE DO TRECHO QUE…

Andamento do Processo n. 0677510-20.2021.8.04.0001 - Apelação Criminal - 24/06/2022 do TJAM

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO – PROCESSOS VIRTUAIS: Foi lido e assinado em conferência do Egrégio Conselho da Magistratura do dia 21 de junho de 2022, o acórdão do seguinte feito: 1. 0677510-20.2021.8.04.0001…

Página 92 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Junho de 2022

ADV/REP.: Rafael Brito Campos (12252/AM) e Thales Augusto Colares de Santana (16044/AM) e Weslei Machado - Processo 0003659-63.2022.8.04.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Quesitos - Embargante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1501434-52.2021.8.26.0603 SP 1501434-52.2021.8.26.0603

Registro: 2022.0000481690 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1501434-52.2021.8.26.0603, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante G. DE O. F. (MENOR), é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1503567-85.2021.8.26.0015 SP 1503567-85.2021.8.26.0015

Registro: 2022.0000481691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1503567-85.2021.8.26.0015, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes P. H. DOS S. L., K. R. M. e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 747942 SC 2022/0175293-1

HABEAS CORPUS Nº 747942 - SC (2022/0175293-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L. C. F. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 10528-65.2017.5.15.0031

Agravante e Recorrente: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA - SP Procurador: Dr. André Aparecido do Prado Nóbrega Agravado e Recorrido: RODRIGO PAULO ROSARIO…

Intimação - Petição Infracional - 0015484-75.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 20/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015484-75.2022.8.16.0030 POLO ATIVO ESTEFANNY GABRIELY DA SILVA BUSQUILHA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) VINICIUS SANTOS DE SANTANA | 308208/SP PODER…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12708-63.2014.5.15.0062

Agravante: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA Procurador:Dr. Nazário Cleodon de Medeiros Procurador:Dr. Antônio Sérgio Gianotto Agravado: MARCOS ROBERTO DIAS…