Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Andamento do Processo n. 0000740-67.2016.5.07.0004 - Rot - 14/11/2019 do TRT-7

descanso, acrescida de 50%, nos termos do §4º do art. 71, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, e do item I... qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas, sob o …

Andamento do Processo n. 0000740-67.2016.5.07.0004 - Rot - 14/11/2019 do TRT-7

cumprimento de medidas socioeducativas". Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades... do §4º do art. 71, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, e do item I …

Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019

socioeducativas". Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas... a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa etária de 17 a …

Página 230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019

socioeducativas". Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação... a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa …

Andamento do Processo n. 1501140-43.2019.8.26.0191 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJSP

. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator considerado pessoa... em desenvolvimento (art. 6º da Lei8.069/90) e sujeito à proteção integral (a…

Página 3726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069... da Lei8.069/90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei8.…

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

no art. 112, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, e tem natureza jurídica diversa da internaç¿o provisória... destacar o que ensina Paulo Lúcio Nogueira em sua obra ¿O Estatuto da Cria…

Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

artigo 121 , parágrafo 1º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a observação de que não ultrapassará três... Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MARIANE HELAISE DOS …

Andamento do Processo n. 0000114-25.2018.805.0023 - Representação Criminal - 08/11/2019 do TJBA

nos Arts. 123 a 125 do ECA. P. R. I., na forma do art. 190, do ECA . Cumpra-se. Belmonte, 06 de novembro de 2019. ANDRÉA GOMES... Representação contra o adolescente Matheus da Cruz Oliveira , …

Andamento do Processo n. 0002909-83.2018.8.24.0052 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto (art.155) - 08/11/2019 do TJSC

no art. 155, I e IV do Código Penal, nos termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A aplicação... a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. …