Artigo 125 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Página 5833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2024

A descrição dos cargos de diretor de unidade III e IV se encontra às fls. 432 e 434 dos autos e em que pese a ausência do descritivo do cargo de coordenador de equipe nesta demanda, o documento se…
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Publicação do processo nº 0011719-38.2023.5.15.0031 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011719-38.2023.5.15.0031 AUTOR PAULO HENRIQUE TEODORO ADVOGADO DAVID DE CAMARGO JUNIOR(OAB: 394461/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE…

Andamento do Processo n. 0010641-23.2016.5.15.0041 - Ag / AIRR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0010641-23.2016.5.15.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE…

Andamento do Processo n. 0000722-31.2015.5.02.0033 - RR - 29/02/2024 do TST

Processo Nº RR-0000722-31.2015.5.02.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Morgana de Almeida Richa Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA…

Página 6380 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Ressalte-se que se tratando de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da…
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Página 9105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma…
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Página 11749 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2024

Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº RR-XXXXX-31.2015.5.02.0033…
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Publicação do processo nº 5061245-54.2024.8.09.0067 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 28/02/2024 18:27:20 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5061245-54.2024.8.09.0067 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Andamento do Processo n. 0011418-73.2016.5.15.0084 - Ag / RRAg - 28/02/2024 do TST

Processo Nº Ag-RRAg-0011418-73.2016.5.15.0084 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP…

Andamento do Processo n. 1002169-36.2014.5.02.0465 - RRAg - 28/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-1002169-36.2014.5.02.0465 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -…