Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são..., DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO... assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisd...
EXTREMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.”O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990... a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.0...
previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos... impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medi...
a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas... Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO... DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDI...
a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069 /1990 não são penas e possuem o objetivo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , II... Público) Apelado : M. P. do E. de S. C. Promotor : Marcionei Mendes (P...
, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/10/2016) APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... que realizaram a abordagem e a apreensão do adolescente, revelam a prática de tráfico de drogas, nos termos do art. 33..., caput , da Lei nº 11.343/06. 2. Não prospera o argumento de insuficiência ...
dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012, é devido ao trabalhador... restou claro no Projeto de Lei nº 1.033/2003, que deu origem à ...
dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012, é devido ao trabalhador... claro no Projeto de Lei nº 1.033/2003, que deu origem à Lei nº ...
e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança... razão. O adicional de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012, é... de outras pessoas, conforme restou claro no Projeto de Lei nº 1.033/2003, que ...
e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, através..., disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/2012, é devido ao trabalhador exposto de forma... por antiguidade tenha afrontado aos parágrafos 2º e 3º do artigo 461 a CL...