Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
(SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI Nº 8.069/90.INTIMEM-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR... TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI Nº. 8.069/90, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA... DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AS RESPECTIVAS GUIAS DE EXECUÇÃO E DEMAIS DOCUM...
SER TAL MEDIDA REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI Nº 8.069/90.INTIMEM...-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI Nº. 8.069/90, E O PRESENTANTE... PREVISTOS NO ART. 39, DA LEI 12.594/12, PARA A 17ª DA VARA CÍVEL DA COMARC...
, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução nº 46/1996 do CONANDA, que prevê... a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, conforme o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º... administrativos para ingresso e transferência de adolescentes em conflito co...
(a): Considerando a Resolução nº (colocar número da resolução atual) - GS/SEJU e conforme disposto no art. 125 da Lei nº 8.069/1990... DA UNIDADE Ref. Autos de Execução de Medida Socioeducativa nº _____ Adolescente: ______ Meritíssimo(a) Juiz..., informo a disponibilidade de vaga conforme Ofício nº______ - CV/DEASE (an...
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº. 12.594/2012, pois a vítima, com apenas 13 anos de idade à... os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto da Criança e do adolescente. Oficie-se o Governador do Estado do Acre, para substituir..., se preocuparam, demasiadamente, em abrigá-los em local adequado, ...
do seu diretor, não observou as normas presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº... as normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente aos artigos 123 e 125, bem como por não observar... física e gravidade da infração. O § 2º, do art. 16, da Lei 12.594...
Socioeducativos, descumprindo normas legais e judiciais, notadamente o que dispõe os artigos 123 e 125, ambos do Estatuto...: 1) CONDENAR o réu José Cleonilson Viana Maciel nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12..., caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a do crime descrito no artigo 12 do E...
, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227...; VII- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial ...
art. 1.º , da Lei n.º 2.252 /54 (hoje constante no art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), não importa... formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069 /90,art. 6º..., excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvime...
indeterminado, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90". (HC 45.964/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 20... a defesa, nas razões do recurso especial, violação do artigo 122, I, da Lei n. 8.069/1990. Aduz que "o magistrado não está...-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Esta...