descanso, acrescida de 50%, nos termos do §4º do art. 71, com a redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, e do item I... qualquer responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas, sob o …
Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Andamento do Processo n. 0000740-67.2016.5.07.0004 - Rot - 14/11/2019 do TRT-7
cumprimento de medidas socioeducativas". Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades... do §4º do art. 71, com a redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, e do item I …
Página 216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019
socioeducativas". Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas... a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa etária de 17 a …
Página 230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Novembro de 2019
socioeducativas". Já no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação... a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa …
Andamento do Processo n. 1501140-43.2019.8.26.0191 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJSP
. 112 a 125 da Lei nº 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator considerado pessoa... em desenvolvimento (art. 6º da Lei n° 8.069/90) e sujeito à proteção integral (a……
Página 3726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069... da Lei n° 8.069/90) e sujeito à proteção integral (art. 1º da Lei n° 8.……
Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019
no art. 112, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, e tem natureza jurídica diversa da internaç¿o provisória... destacar o que ensina Paulo Lúcio Nogueira em sua obra ¿O Estatuto da Cria……
Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
artigo 121 , parágrafo 1º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a observação de que não ultrapassará três... Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MARIANE HELAISE DOS …
Andamento do Processo n. 0000114-25.2018.805.0023 - Representação Criminal - 08/11/2019 do TJBA
nos Arts. 123 a 125 do ECA. P. R. I., na forma do art. 190, do ECA . Cumpra-se. Belmonte, 06 de novembro de 2019. ANDRÉA GOMES... Representação contra o adolescente Matheus da Cruz Oliveira , …
Andamento do Processo n. 0002909-83.2018.8.24.0052 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Furto (art.155) - 08/11/2019 do TJSC
no art. 155, I e IV do Código Penal, nos termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A aplicação... a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. …