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21 de abril de 2019
Artigo 125 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

EXTREMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.”O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990... a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26520920168240091 Capital 0002652-09.2016.8.24.0091

previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos... impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medi...

Apelação Criminal: APR 26520920168240091 Capital 0002652-09.2016.8.24.0091

a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas... Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO... DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDI...

Andamento do Processo n. 0003042-41.2018.8.24.0080 - Apelação Criminal - 16/04/2019 do TJSC

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dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é devido ao trabalhador... restou claro no Projeto de Lei 1.033/2003, que deu origem à ...

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dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é devido ao trabalhador... claro no Projeto de Lei 1.033/2003, que deu origem à Lei ...

Pg. 30092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2019

e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança... razão. O adicional de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é... de outras pessoas, conforme restou claro no Projeto de Lei 1.033/2003, que ...

Pg. 30096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2019

e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, através..., disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é devido ao trabalhador exposto de forma... por antiguidade tenha afrontado aos parágrafos 2º e 3º do artigo 461 a CL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079940698 RS

, que nada tem a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão.... 112 a 125 do ECA não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70079940698 ( CNJ: 0359281-71.201...

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