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25 de abril de 2019
Artigo 125 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Pg. 502. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são..., DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO... assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisd...

Pg. 542. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

EXTREMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90.”O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990... a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 26520920168240091 Capital 0002652-09.2016.8.24.0091

previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos... impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medi...

Apelação Criminal: APR 26520920168240091 Capital 0002652-09.2016.8.24.0091

a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas... Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO... DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDI...

Andamento do Processo n. 0003042-41.2018.8.24.0080 - Apelação Criminal - 16/04/2019 do TJSC

a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069 /1990 não são penas e possuem o objetivo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , II... Público) Apelado : M. P. do E. de S. C. Promotor : Marcionei Mendes (P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079263190 RS

, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/10/2016) APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... que realizaram a abordagem e a apreensão do adolescente, revelam a prática de tráfico de drogas, nos termos do art. 33..., caput , da Lei 11.343/06. 2. Não prospera o argumento de insuficiência ...

Andamento do Processo n. 1000279-67.2017.5.02.0009 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é devido ao trabalhador... restou claro no Projeto de Lei 1.033/2003, que deu origem à ...

Andamento do Processo n. 1000279-67.2017.5.02.0009 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é devido ao trabalhador... claro no Projeto de Lei 1.033/2003, que deu origem à Lei ...

Pg. 30092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2019

e proteção dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança... razão. O adicional de periculosidade, disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é... de outras pessoas, conforme restou claro no Projeto de Lei 1.033/2003, que ...

Pg. 30096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2019

e adolescentes de forma ininterrupta, de acordo com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, através..., disposto no artigo 193, II, da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/2012, é devido ao trabalhador exposto de forma... por antiguidade tenha afrontado aos parágrafos 2º e 3º do artigo 461 a CL...

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