Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Dezembro de 2019

: Isso posto, com fundamento no art. 112, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), JULGO PROCEDENTE... do delito, com fulcro nos artigos 99, 112, inciso VI, e 121, todos da L…

Página 1660 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

8.069/90, arts. 112 a 125), que se destina essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, tido... como pessoa em desenvolvimento portanto, sujeito à proteção integral. O art. 112, …

Andamento do Processo n. 0508716-52.2018.8.05.0150 - 04/12/2019 do DJBA

-lhe a Medida Sócio-educativa de LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 112, VI, da Lei n.º 8.069/90, em razão da prática... ao adolescente P dos S C, na forma do art. 126, c/c o art. 181, parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00006793020188260079 SP 0000679-30.2018.8.26.0079

Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei n 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto... de ressocialização na entidade de atendimento, nos termos do artigo 49 , …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 0022041-27.2019.8.09.0051

recuperação e formação psicossocial do adolescente infrator, nos termos do art. 112, incisos VI, e art. 121/125 da Lei 8.069... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO …

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

nos arts. 99, 100, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE.../c Lei . 11340/06. Narra a Denúncia (fls. 02/04), em síntese, que, no dia 12/11/2017, na …

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 121 , parágrafo 1º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a observação de que não... Nicollas Lorenzo Souza Lourenço, o ato infracional equiparado em tese ao art…

Página 627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

entorpecentes apreendidas nestes autos, nos termos do artigo 72 , da Lei Federal 11.343 /2006. Instrua-se com cópia... apreendidas nestes autos, nos termos do artigo 72 , da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0000582-55.2017.8.17.1230 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 02/12/2019 do TJPE

infracionais.Ante o exposto, e atento ao quanto disposto nos arts. 99, 100, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança... Sentença : 2019/00556 Processo : 0000582-55.2017.8.17.1230 …

Andamento do Processo n. 1.561.939 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa... em desenvolvimento (art. 6º da Lei 8.069/90) e sujeito à proteção integral …