Art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
OAB - Sergipe
há 7 meses

Conselho da OAB aprova ajuizamento de habeas corpus coletivo em favor dos adolescentes em internação na USIP e CENAM

da medida provisória acima dos 45 dias prevista no art. 183 , combinado com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente... para o art. 124 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( …

Audiências públicas ampliam pontos de vista sobre direito de agentes da Fundação Casa a adicionais

Condições de trabalho, aspectos médico-científicos e abordagens jurídicas foram algumas das contribuições dos expositores que participaram nesta sexta-feira (15) das audiências públicas promovidas…

Delegacia de atendimento à infância de Campo Grande deverá funcionar 24 horas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul restabeleça o sistema de plantão 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e…

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examedaoab.com, Agente Publicitário
há 3 anos

Medidas socioeducativas para o menor infrator

De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), as medidas socioeducativas são providências cabíveis a adolescentes infratores. Embora sejam aplicadas em resposta a um…

Mãe de menor assassinado receberá indenização

O menino foi assassinado por outros internos do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE) quando cumpria medida sócio-educativa A mãe afirmou ter havido omissão por parte do Estado, que…

DF é condenado a indenizar mãe de menor assassinado dentro do CAJE

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a indenizar a mãe de um menor assassinado dentro do…

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Jardim: Defensora Pública participa do I Simpósio do Batalhão da Polícia Militar

A coordenadora da 5ª Regional de Jardim, Defensora Pública Andréa Pereira Nardon Braga, participou do I Simpósio em Comemoração ao aniversário do 11º Batalhão da Polícia Militar do Município. Na…

Diretor de unidade da Febem em São Paulo é afastado do cargo

José Christiano Viana, diretor da unidade Complexo Raposo Tavares da Febem de São Paulo, foi provisoriamente afastado de seu cargo. A decisão, tomada nesta quinta-feira (16/9), é da juíza Mônica…