Art. 6, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00009311020165110002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000931-10.2016.5.11.0002 AUTOR: EDUARDO MAIRESSE DA SILVA RÉU: SOCIEDADE FOGAS...

Página 3078 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2014

1537/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 telefônicas, de Internet e de TV a cabo constituem atividades essenciais à consecução do objeto...

Página 318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da patente de invenção nº 810.2497. Condenou a ré GOLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E AUTO PEÇAS LTDA. a ressarcir todas as...

Página 320 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

(13), que serve de guia e proteção para a fêmea (14), que possui pequeno canal (15) em sua parte média, onde visualiza-se pequena porção de faca (16) que é alinhada verticalmente com o recorte (11)...

Página 596 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2014

Petição do INPI acostada às fls. 353/355, informando que segundo os registros da Autarquia, no despacho de concessão do registro publicado na RPI 1719 de 16 de dezembro de 2003, consta, como sendo o...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 170446 98.02.18071-8

IV - APELACAO CIVEL 98.02.18071-8 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MÁRCIA HELENA NUNES EM AUXÍLIO À DES. FED. MARIA HELENA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ADVOGADO :...