Art. 6, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

Página 3078 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2014

1537/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 telefônicas, de Internet e de TV a cabo constituem atividades essenciais à consecução do objeto…

Página 318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da patente de invenção nº 810.2497. Condenou a ré GOLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E AUTO PEÇAS LTDA. a ressarcir todas as…

Página 320 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2014

(13), que serve de guia e proteção para a fêmea (14), que possui pequeno canal (15) em sua parte média, onde visualiza-se pequena porção de faca (16) que é alinhada verticalmente com o recorte (11)…

Página 596 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2014

Petição do INPI acostada às fls. 353/355, informando que segundo os registros da Autarquia, no despacho de concessão do registro publicado na RPI 1719 de 16 de dezembro de 2003, consta, como sendo o…