Art. 135, § 3 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.
§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Julho de 2019

que lhe são conferidas pelo artigo 35, X, c/c o artigo 135, caput e §§ 2º e 3º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965... arquivem-se. Cascavel, 09 de julho de 2019. Filomar Helena Perosa Carezia …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Maio de 2019

, ou dele conhecimento tiverem que, de conformidade com o estabelecido no art. 135, § 2º e 3º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral... EDITAL N.º 43/2019 A Excelentíssima Senhora MARGARETH ROSE CRUZ …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Agosto de 2018

existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período. Dado e passado nesta cidade de Tangará, em 03 de agosto de 2018, eu, Ana Carolina Guarino Duarte da Silva Backer _________,…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Junho de 2018

Art. 25. Cada local de votação deverá ter, ao menos, um coordenador, a quem incumbirá prestar apoio logístico e auxiliar os trabalhos eleitorais, conforme orientações do respectivo juízo eleitoral.

P o R T a R I a n. 001/2018 - 24/05/2018 do TRE-PR

P O R T A R I A Nº 001/2018 O DOUTOR LEANDRO LEITE CARVALHO CAMPOS, MM. JUIZ DA 143ª ZONA ELEITORAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, IV, X…

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 24 de Maio de 2018

143ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Edital 14 2018 e Portaria 01 2018 EDITAL N.º 014/2018 PRAZO: 03 (TRÊS) DIAS RELAÇÃO DOS ORGÃOS PARTIDÁRIOS QUE APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…

Andamento do Processo n. 101-11.2017.6.13.0280 - Ação Penal - 09/04/2018 do TRE-MG

Ação Penal PA n.º 101-11.2017.6.13.0280 Protocolo n.º 301.070/2017 Interessado: JORGE PEREIRA VELOSO Advogado: NÃO HÁ DECISÃO Trata-se de processo administrativo, instaurado a partir de requerimento…

Página 210 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Abril de 2018

§ 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

Art. 14. Os juízes eleitorais ou quem estes designarem deverão instruir os mesários e os nomeados para apoio logístico sobre o processo de votação e justificativa, em reuniões para esse fim,…