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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

V - proibição de fabricação do produto;

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024130425176002 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. PROCON ESTADUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGOS 58 E 56, AMBOS DO CDC. INOBSERVÂNCIA. LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. I. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, conc...

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DOERS -

Pg. 50. DOERS DOERS de 15/02/2016

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação SECRETÁRIO: ERNANI POLO End: Av. Getúlio Vargas, 1384 Porto Alegre/RS - 90150-044 Gabinete do

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DOERS -

Pg. 32. DOERS DOERS de 12/11/2015

o) Manteiga, gordura láctea (gordura anidra de leite ou butter-oil), creme de leite pasteurizado  Coliformes a 45ºC, NMP/gEstafilococos coagulase positiva/gSalmonella spp/25g  Seguir os

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/01/2013

concessão de permissão onerosa para a exploração do serviço de táxi no Município de São José dos Pinhais, da qual o agravado fora excluído em virtude da não apresentação de certidão negativa de

Agravo de Instrumento : AI 70014334924

LRIAB Nº 70014334924 2006/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( DISREGARD DOCTRINE ). requisitos autorizadores para sua aplicabilidade: FRAUDE OU

Agravo de Instrumento : AG 70014334924

LRIAB Nº 70014334924 2006/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( DISREGARD DOCTRINE ). requisitos autorizadores para sua aplicabilidade: FRAUDE OU

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/03/2012

DIREtoRIA-GERAL ATOS DO DIRETOR-GERAL -Autorizando, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art . 2º, inciso XV, da Resolução nº 46, de 07 .11 .1995, a servidora Érica de Sousa Andrade,

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 08/03/2012

Oficial do MP - MAMP 1394 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADINHO ESTALAGEM DO MIRANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.946.419/0001-30, com sede na avenida Nair Martins Drumond, n° 1000, bairro Retiro

Pg. 103. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/03/2009

Art. 2º Fica aprovada a transferência de recursos financeiros emparcela única, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para oFundo Municipal de Saúde dos municípios constantes do AnexoÚnico desta

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