Art. 56, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
V - proibição de fabricação do produto;

Andamento do Processo n. 4001202-03.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSC

, § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , o que não ocorreu no presente caso. Requereu, liminarmente, a concessão... , do Código de Defesa do Consumidor acerca da possibilidade de …

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

de atividade ou fornecimento ( CDC , art. 56 , V , VI e VII ). Se determinado empresário é apenado com essas sanções... jurídica no campo do direito do consumidor, e, se tivesse sido esta a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012020320208240000 Capital 4001202-03.2020.8.24.0000

no art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor , o que não ocorreu no presente caso. Requereu, liminarmente... , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor acerca da possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07139388820198070000 DF 0713938-88.2019.8.07.0000

DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha... ou fornecimento (CDC, art. 56, V, VI e VII). Se determinado empresário é apenado com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090541620198070000 DF 0709054-16.2019.8.07.0000

. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação... de Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, infração da lei, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083798720188070000 DF 0708379-87.2018.8.07.0000

isso, destaco que o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 28 , adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade... LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o § 5º do art. 28 do Código de D…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041537320178070000 DF 0704153-73.2017.8.07.0000

responsabilizado, sob as vestes dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. V. Recurso... do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071551720188070000 DF 0707155-17.2018.8.07.0000

DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade... (CDC, art. 56, V, VI e VII). Se determinado empresário é apenado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060608320178070000 DF 0706060-83.2017.8.07.0000

o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação da disregard doctrine à... trazidas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor , tais como excesso …

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Novembro de 2018

ficará proibido de fabricá-lo pelo Serviço de Inspeção Municipal em consonância com o inciso V do art. 56 da Lei... Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 2º No caso de nova reincidência de …