Inciso V do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
V - proibição de fabricação do produto;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720416-15.2019.8.07.0000 DF 0720416-15.2019.8.07.0000

DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha... pelo próprio Código de Defesa do Consumidor , tais como excesso de poder, infração da …

Andamento do Processo n. 4001202-03.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4001202-03.2020.8.24.0000 Relator: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Agravante : Sanford Tecnologia em Construções Ltda Advogada : Marilane Pereira Pacheco Lentz…

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”, tal hipótese não pode ser indiscriminadamente aplicada a todos os casos em que haja relação de consumo. Sobre o referido tema,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001202-03.2020.8.24.0000 Capital 4001202-03.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001202-03.2020.8.24.0000, da Capital Agravante : Sanford Tecnologia em Construções Ltda Advogados : Marilane Pereira Pacheco Lentz (OAB: 15571/SC) e outro Agravada : Marcia…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713938-88.2019.8.07.0000 DF 0713938-88.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713938-88.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CLAUDIA ROSSANE NEIVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709054-16.2019.8.07.0000 DF 0709054-16.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709054-16.2019.8.07.0000 COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005394-74.2017.8.16.0194 PR 0005394-74.2017.8.16.0194 (Acórdão)

. Do recurso de apelação 2 interposto pelo réu Ademir Kurten. 9. Nos termos do artigo 28, caput do Código de Defesa..., seja em quaisquer das acepções trazidas pelo próprio Código de Defesa do Con…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708379-87.2018.8.07.0000 DF 0708379-87.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708379-87.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GOVESA GOIANIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704153-73.2017.8.07.0000 DF 0704153-73.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704153-73.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANGELO BITENCOURT…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707155-17.2018.8.07.0000 DF 0707155-17.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707155-17.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FREDERICO AZEVEDO DE…