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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

V - proibição de fabricação do produto;

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1068455-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. -Manifeste-se a parte autora/exequente acerca do(s) AR(s) negativo(s), requerendo o que

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

AGRAVANTE(S) INCORPORACAO GARDEN LTDA,INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.,CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME,AGROPECUARIA SANTA LURDES LTDA,INCORPORACAO PLAZA LTDA,INCORPORACAO EXCELLENCE

Pg. 267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

LABOISSIERE LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadoraa CARMELITA BRASIL, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

ao § 5º do art. 28 do CDC, note-se que uma primeira e rápida leitura pode sugerir que a simples existência de prejuízo patrimonial suportado pelo consumidor seria suficiente para autorizar a

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

personalidade jurídica constitui técnica excepcional para a satisfação do direito do consumidor, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos

Pg. 272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

menos gravoso ao executado. Ao final, em liminar, pedem a suspensão dos efeitos da decisão. Inicialmente, a preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que CAROLINA LANDEIRO BORGES e

Pg. 273. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

VERANO LTDA,INCORPORACAO SUPREME LTDA,INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA,INCORPORACAO BL 22 LTDA,INCORPORACAO BL 17 LTDA,INCORPORACAO BL 19 LTDA,INCORPORACAO BL 18 LTDA,BORGES LANDEIRO ADMINISTRACAO E

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo exequente, ora agravado. Em preliminar, sustentam a ilegitimidade passiva de CAMILA LANDEIRO BORGES E CAROLINA LANDEIRO BORGES, ao argumento

Pg. 277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

CDC, que circunscreve algumas hipóteses autorizadoras do superamento da personalidade jurídica. Em terceiro lugar, porque essa interpretação equivaleria à eliminação do instituto da pessoa jurídica

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

sempre que a ?personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores?. 4. Por outro lado, também não existe qualquer ofensa ao art. 805 do Código de

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