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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

V - proibição de fabricação do produto;

Inteiro Teor. 20160020051598 DF 0005887-37.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO N. Processo : 20160020051598AGI

Inteiro Teor. 7025292320168070000 DF 0702529-23.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702529-23.2016.8.07.0000 INCORPORACAO GARDEN

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300478 MG 2018/0126576-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.478 - MG (2018/0126576-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : VERTEX ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA - MG078012 FLÁVIA BRANDAO DIAS FONSECA E OUTRO(S) - MG09708...

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2018

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : VERTEX ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 1068863-31.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Promessa de Compra e Venda - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1068863-31.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - MARIA LADISLENE LEANDRO - Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Gustavo D enfeldt - - Leonardo D

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Processo 1068455-35.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. -Manifeste-se a parte autora/exequente acerca do(s) AR(s) negativo(s), requerendo o que

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

AGRAVANTE(S) INCORPORACAO GARDEN LTDA,INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.,CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME,AGROPECUARIA SANTA LURDES LTDA,INCORPORACAO PLAZA LTDA,INCORPORACAO EXCELLENCE

Pg. 267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

LABOISSIERE LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadoraa CARMELITA BRASIL, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

ao § 5º do art. 28 do CDC, note-se que uma primeira e rápida leitura pode sugerir que a simples existência de prejuízo patrimonial suportado pelo consumidor seria suficiente para autorizar a

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2017

personalidade jurídica constitui técnica excepcional para a satisfação do direito do consumidor, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos

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