Art. 231, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
VII - com lotação excedente;

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de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção... penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código

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afastada. - A Lei 13.855 /2019 alterou o art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , que passou a prever... /2019, que alterou a Lei 9.503 /1997, que institui o Código de Trânsito Bra…

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do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena.... (grifamos) Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /9…

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/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , contudo, estabelece em seu art. 231 , VIII , conforme nova redação... federado, já que tal penalidade não tem previsão pelo artigo 231 , inciso

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Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção... de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97, previa a penalidade de multa e a …

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ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além... DO QUE A PREVISTA NO ART. 231 , VII , DO CTB . Nos termos do artigo

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, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art... ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231 , VII , …

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ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231 , VII , DO CTB (RETENÇÃO... da medida administrativa de retenção do veículo (art. 231 , VII , …

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do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena... NO ART. 231 , VII , DO CTB . Nos termos do artigo 22 , XI , da …

Página 1634 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, anotando-se no distribuidor..., por conta da infração descrita no artigo 231, inciso VII, do CTB, …