nº9.503 /97 – art. 231 , incisoVIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida... do Código de TrânsitoBrasileiro . - A Lei Federal nº 13.855/2019, com vigência a …
mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de TrânsitoBrasileiro (Leinº9.503 /97 – art. 231 , inciso..., estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Có……
pelo Código de TrânsitoBrasileiro (Leinº9.503/97 – art. 231, incisoVIII), que, além da pena de multa, permite apenas... Federal nº 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, …
pelo Código de TrânsitoBrasileiro (Leinº9.503/97 – art. 231, incisoVIII), que, além da pena de multa, permite apenas... Federal nº 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, …
licenciamento, configura infração de trânsito prevista no art. 231, VIII, do Código de TrânsitoBrasileiro. Sabe... a infração prevista no art. 231, VII, do CódigoBrasileiro de Trânsito, consistem …
irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de TrânsitoBrasileiro, não está condicionada... autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, i……
, contrariando o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, não demonstrou qualquer circunstância capaz..., nos termos do artigo 46, segunda parte, da Leinº 9.099/95. RECURSO …
empé semcinto de segurança nas Rodovias Federais, semque isso configure infração ao artigo231, incisoVII, do CTB. Aduz...Andamento do Processo n. 0008564-75.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - …
combase no art. 231, VII da Leinº9.503/97, em17/10/2011, pela Polícia Rodoviária Federal, quando trafegavamna Rodovia... infração ao artigo231, incisoVII, do CTB. Pois bem. In casu, a …
EM VIGOR DA LEINº 13.855/2019, QUE ALTEROU O ART. 231, VIII, DO CTB, PASSANDO A PREVER A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO... E APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE CONFLITA COM A REDAÇÃO DO ARTIGO231, INCISO…