Inciso VII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

sem licença está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, embora de modo diverso da Resolução Interna n. 27/01, art. 101... e transporte (art. 22, XI da Constituição Federal), sendo certo que o Có……

, enquanto o artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/97 (CTB) previa, para essa mesma infração de trânsito, consequências... - APLICAÇAO DA PENALIDADE DE MULTA, DO ART. 6°, INC. I - POSSIBILIDADE - ART…

trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa... de infração. (grifamos) Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro , Lei nº 9……

penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97 - art. 231..., em redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro - A Lei Federal nº …

sem licença está prevista no Código de Trânsito Brasileiro , embora de modo diverso da Resolução Interna n. 27 /01, art. 101... e transporte (art. 22 , XI da Constituição Federal ), sendo certo que …

estadual não se afina com a Constituição Federal , a exemplo do art. 40, II, b, da Lei Estadual nº 11.378/2009...- E legitima a imposição de multa pelo Poder Público quando da constatação da …

e 271 da Lei nº 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro); 12 , VII , da Lei nº 10.233 /01; e 536 , § 1º , do Código..., que o inciso IV , do art. 256 , do Código de Trânsito Brasileiro foi …

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1.997): I - Multa de 1.000 UFIRs (uma mil unidades... sobre trânsito e transporte. 3. Com o advento da Lei Federal nº 13.855/19, …

198815-5, artigo 233 com 123, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro ; Auto ST 018053-1, artigo 231 , inciso... VII , do Código de Trânsito Brasileiro ; Auto 1Q 958384-3, artigo 218 , inci……

DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. APLICAÇÃO DA DO ART. 231 , VII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO NÃO... de passageiros, às penalidades do art. 231 , VIII , do Código de Trânsit……