Inciso VII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
VII - com lotação excedente;

Andamento do Processo n. 8000020-60.2022.8.05.0229 - Mandado de Segurança Cível - 11/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8000020-60.2022.8.05.0229 Mandado De Segurança Cível…

Página 2910 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2022

Na espécie, o impetrante padece de autorização do Poder Público competente (Estado da Bahia) para exercer o transporte remunerado intermunicipal de passageiros. Com efeito, ainda que possua alvará de…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, casada, transportadora escolar, filha de Sirley Silva Trindade e Maria Eunice Silva Trindade,…

Página 894 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Dezembro de 2021

LEI Nº. 3.855 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO A MODERNIZAÇÃO E O APRIMORAMENTO DOS EXAMES LABORATORIAIS NO MUNICÍPIO…

Página 895 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Dezembro de 2021

armazenados por, no mínimo, cinco anos, contendo: I- Origem e destino da viagem; II- Tempo de duração e distância do trajeto; III- Tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; IV-…

Andamento do Processo n. 0506556-07.2017.8.05.0080 - Apelação - 15/12/2021 do TJBA

DECISÃO 0506556-07.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jonilson Da Silva E Silva Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Goncalves (OAB:BA44510-A) Apelado: Pedro…

Página 1069 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

Advogado(s): EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES (OAB:BA44510-A) APELADO: Pedro Nascimento Boaventura e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Pedro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5034875-69.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇAO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011…

Andamento do Processo n. 1040822-20.2021.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 10/12/2021 do TJSP

Nº 1040822-20.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 3145 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…