Inciso VII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
VII - com lotação excedente;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 6104525-94.2015.8.13.0024 MG 6104525-94.2015.8.13.0024

9.503 /97art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida... do Código de Trânsito Brasileiro . - A Lei Federal 13.855/2019, com vigência a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 6104525-94.2015.8.13.0024 MG 6104525-94.2015.8.13.0024

mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97art. 231 , inciso..., estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Có…

Andamento do Processo n. 1.301.938 - Recurso Extraordinário - 18/12/2020 do STF

pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas... Federal 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, …

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2020

pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas... Federal 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0724170-10.2013.8.02.0001 AL 0724170-10.2013.8.02.0001

licenciamento, configura infração de trânsito prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Sabe... a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Remessa Necessária Cível : 0700704-42.2019.8.02.0044 AL 0700704-42.2019.8.02.0044

irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada... autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044822-83.2020.8.21.9000 RS

, contrariando o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, não demonstrou qualquer circunstância capaz..., nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. RECURSO …

Andamento do Processo n. 0008564-75.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

empé semcinto de segurança nas Rodovias Federais, semque isso configure infração ao artigo 231, inciso VII, do CTB. Aduz...Andamento do Processo n. 0008564-75.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0008564-75.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

combase no art. 231, VII da Lei 9.503/97, em17/10/2011, pela Polícia Rodoviária Federal, quando trafegavamna Rodovia... infração ao artigo 231, inciso VII, do CTB. Pois bem. In casu, a …

Página 2512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2020

EM VIGOR DA LEI 13.855/2019, QUE ALTEROU O ART. 231, VIII, DO CTB, PASSANDO A PREVER A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO... E APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE CONFLITA COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 231, INCISO