Inciso VII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
VII - com lotação excedente;

Andamento do Processo n. 0502511-66.2015.8.05.0229 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - 01/07/2020 do TJBA

sem licença está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, embora de modo diverso da Resolução Interna n. 27/01, art. 101... e transporte (art. 22, XI da Constituição Federal), sendo certo que o Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200426542001 MG

, enquanto o artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/97 (CTB) previa, para essa mesma infração de trânsito, consequências... - APLICAÇAO DA PENALIDADE DE MULTA, DO ART. 6°, INC. I - POSSIBILIDADE - ART

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000150894939004 MG

trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa... de infração. (grifamos) Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000150894939004 MG

penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231..., em redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro - A Lei Federal

Andamento do Processo n. 8000111-24.2020.8.05.0229 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Santo Antônio de Jesus - 16/06/2020 do TJBA

sem licença está prevista no Código de Trânsito Brasileiro , embora de modo diverso da Resolução Interna n. 27 /01, art. 101... e transporte (art. 22 , XI da Constituição Federal ), sendo certo que …

Página 3971 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Junho de 2020

estadual não se afina com a Constituição Federal , a exemplo do art. 40, II, b, da Lei Estadual 11.378/2009...- E legitima a imposição de multa pelo Poder Público quando da constatação da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07275158120138020001 AL 0727515-81.2013.8.02.0001

e 271 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro); 12 , VII , da Lei 10.233 /01; e 536 , § 1º , do Código..., que o inciso IV , do art. 256 , do Código de Trânsito Brasileiro foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10105100048021001 MG

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1.997): I - Multa de 1.000 UFIRs (uma mil unidades... sobre trânsito e transporte. 3. Com o advento da Lei Federal 13.855/19, …

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

198815-5, artigo 233 com 123, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro ; Auto ST 018053-1, artigo 231 , inciso... VII , do Código de Trânsito Brasileiro ; Auto 1Q 958384-3, artigo 218 , inci…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 01007526920048070001

DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. APLICAÇÃO DA DO ART. 231 , VII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO NÃO... de passageiros, às penalidades do art. 231 , VIII , do Código de Trânsit…