Inciso VII do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

nº 9.503 /97 – art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida... do Código de Trânsito Brasileiro . - A Lei Federal nº 13.855/2019, com vigência a …

mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97 – art. 231 , inciso..., estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Có……

pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 – art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas... Federal nº 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, …

pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 – art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas... Federal nº 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, …

licenciamento, configura infração de trânsito prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Sabe... a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem …

irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada... autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, i……

, contrariando o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, não demonstrou qualquer circunstância capaz..., nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. RECURSO …

empé semcinto de segurança nas Rodovias Federais, semque isso configure infração ao artigo 231, inciso VII, do CTB. Aduz...Andamento do Processo n. 0008564-75.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - …

combase no art. 231, VII da Lei nº 9.503/97, em17/10/2011, pela Polícia Rodoviária Federal, quando trafegavamna Rodovia... infração ao artigo 231, inciso VII, do CTB. Pois bem. In casu, a …

EM VIGOR DA LEI Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU O ART. 231, VIII, DO CTB, PASSANDO A PREVER A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO... E APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE CONFLITA COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 231, INCISO…