Art. 124, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22129757520198260000 SP 2212975-75.2019.8.26.0000

Ausência de violação às regras dispostas nas Leis 8.069/90 e 12.594/12 - Superiores interesses do adolescente que não..., a decisão de manutenção da medida, longe de afrontar as regras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212975-75.2019.8.26.0000 SP 2212975-75.2019.8.26.0000

8.069/90 e 12.594/12 - Superiores interesses do adolescente que não recomendam a retomada da visita até... das visitas - Descabimento – Decisão fundamentada no artigo 124, §2º, do ECA – Motivos …

Andamento do Processo n. 0010379-61.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de Proteção - 16/08/2019 do TJSP

atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo...-se a genitora nos endereços indicados na inicial, com as advertências dos art…

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança... 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40206587020198240000 Joinville 4020658-70.2019.8.24.0000

DO ART. 124, § 1°, DA LEI 8.069/1990. INVIABILIDADE DA MANUTENÇAO DO DECISUM . IMPROPRIEDADE JÁ RECONHECIDA EM SEDE... com o art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observado o prazo …

Andamento do Processo n. 0003632-95.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 19/12/2018 do TJSP

que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... Sofia Cristina Escuder Gabarro Lino, nos termos do artigo 157, do ECA. 1 - …

Andamento do Processo n. 0008155-87.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 19/12/2018 do TJSP

da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar a ação. 2... de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artig…

Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto...-se os genitores nos endereços indicados na inicial, com as …

Página 3066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consignando-se o prazo... aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consignando-se o prazo... aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto