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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Andamento do Processo n. 0003632-95.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 19/12/2018 do TJSP

que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... Sofia Cristina Escuder Gabarro Lino, nos termos do artigo 157, do ECA. 1 - Intime-se a genitora por edital dos termos... da presente decisão. 2 -Sem prejuízo, tendo ela sido citada por edital (fls...

Andamento do Processo n. 0008155-87.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 19/12/2018 do TJSP

da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar a ação. 2... de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança... e do Adolescente ECA, concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder familiar que T...

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto...-se os genitores nos endereços indicados na inicial, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto... da Criança e do Adolescente - ECA, consignando-se o prazo de dez dia...

Pg. 3066. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consignando-se o prazo... aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela... nos endereços constante dos autos, com as advertências dos artigos...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consignando-se o prazo... aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela.../DP) Processo 0009210-73.2017.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Cri...

Andamento do Processo n. 1012800-41.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 17/09/2018 do TJSP

Processo 1012800-41.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - D.B.S. - Vistos. Considerando do que consta dos autos, a verosimilhança das alegações, e, ainda, a

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

e dois centavos), incluindo-se o serviço hospitalar e o serviço médico. Juntou tabela com valores de procedimentos médicos, medicamentos e OPM do SUS ( fls.117). Em réplica a fls.133/136, não houve

Andamento do Processo n. 0006268-34.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de Proteção - 05/09/2018 do TJSP

Processo 0006268-34.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - D.C.F.S. e outro - Vistos. Considerando o que consta dos autos, a verossimilhança das alegações, e, ainda, a

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

de resposta em quinze dias, em cumprimento à determinação do Juízo, proferida face a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação e de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 05 do

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2018

Especial, Ed em AI 305.080-MG-AgRG-Edcl, Rel. Min. Menezes Direito, j. 19/02/2003, rejeitam os embs., v.u., DJU 19/05/2003, p. 108). Pretende a embargante, ao alegar vício na decisão, esquivar-se do

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