Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Andamento do Processo n. 0009765-90.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 04/07/2018 do TJSP

nos endereços indicados na inicial, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança... de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança... e do Adolescente - ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar a ação. 2- ...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

na inicial, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, consignando... aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela... Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos nos termo...

Pg. 1196. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2018

de 30 [trinta] dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, com base no art. 124 , § 2º , do ECA .As visitas devem ser feitas... de honorários requer a instauração de incidente próprio e adequado, na forma do art. 523 e seguintes do NCPC . Indefiro.../A - Impetrado: Gerente Regional da 5ª Gerência Regional da Fazenda E...

Andamento do Processo n. 1005890-61.2018.8.26.0004 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - 16/05/2018 do TJSP

da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela antecipada....Concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, vez que a requerente não possui... do artigo 157, do ECA.Concessão, outrossim, da guarda provisória do infante B...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança..., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Isento de...

Andamento do Processo n. 1002460-38.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 20/04/2018 do TJSP

de que é medida que melhor atende aos interesses dos infantes, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança... e do Adolescente ECA, concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder familar que Daniela de Oliveira Barbosa, Ednondas Macedo... Oliveira Carias, nos termos do artigo 157, do ECA. Comunique-se a entida...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder familar que Daniela... das alegações, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses dos infantes, na forma do artigo 124... (OAB 281360/SP) Processo 0003142-44.2016.8.26.0004 - Medidas de Proteç...

Andamento do Processo n. 2196933-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2018 do TJSP

, § 2º, e 5º da Lei 8.069/90 e discorre sobre o princípio do melhor interesse da criança. Argumenta que os estudos...Andamento do Processo n. 2196933-19.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2018 do TJSP 2196933... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:...

Pg. 587. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2018

os interesses da menor prevalecer sobre os do pai. Invoca os arts. 124, § 2º, e 5º da Lei 8.069/90 e discorre...Pg. 587. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2018 foi proferida sentença...-o prejudicado, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência a...

×