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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Andamento do Processo n. 0000042-47.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de Proteção - 14/12/2017 do TJSP

dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar... atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, concedo a tutela... do artigo 157, do ECA.A partir do pedido de fls. 137/139 fo...

Andamento do Processo n. 0004695-92.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Orientação, Apoio e Acompanhamento Temporários - 14/12/2017 do TJSP

e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança Fóruns Regionais e Distritais IV - Lapa Criminal Juízo da Infância... das alegações, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses das crianças, na forma do artigo 124, § 2º... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela antecipada...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, concedo a tutela antecipada... 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar a ação. 2... as cautelas de estilo. Isento de custas e emolumentos nos termos do artigo 141, § 2º, do ...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... autos que, com urgência:1 - Citem-se os genitores nos endereços indicados na inicial, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança..., § 2º do Estatuto da Criança e...

Andamento do Processo n. 0002744-63.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - 27/11/2017 do TJSP

-se a genitora nos endereço de fls.78 dos autos, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança... de que é medida que melhor atende aos intereses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança... e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez dias para contestar a aç...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

nos endereço de fls.78 dos autos, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... que melhor atende aos intereses da criança, na forma do artigo 124 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... PAULO (OAB 666666/SP) Processo 0007818-35.2016.8.26.0004 - Medi...

Andamento do Processo n. 1004735-91.2016.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Colocação em Família Substituta - 21/11/2017 do TJSP

na inicial, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando... de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança... e do Adolescente - ECA, concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder famili...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do artigo 124, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, concedo a tutela antecipada e SUSPENDO o poder...: 1 - Citem-se os réus nos endereços indicados na inicial, com as advertências dos artigos 158 e 159 da Lei 8069/90... Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consignando-se o prazo de dez dias para co...

Andamento do Processo n. 201761001743 - 14/11/2017 do TJSE

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PROC.: 201761001743 REQUERENTE : A.P. REQUERIDO : J.S.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE PÁG. 113. TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE PÁGS. 105/106, DETERMINO A

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2017

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA DE PÁG. 144. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201661001934 REQUERENTE : F.R.O.S. ADV. : RINALDO SÉRGIO GUIMARÃES PINTO - OAB: 8739-SE

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