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25 de junho de 2019
Artigo 11 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Art. 11 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

b) o direito à participação nos resultados de lavra, em valor correspondente ao dízimo do imposto sobre Minerais, aplicável, exclusivamente, às concessões outorgadas após 14 de março de 1967. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

b) o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra. (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994)

§ 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

§ 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a sustituí-la. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

Andamento do Processo n. 5299522.41.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2019 do TJGO

acessórias, correções e juros. Outrossim, verberam que § 1º do artigo 11 do Código de Mineracao prevê que a participação... Martins de Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO 5299522.41.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES : JESUS VIRGÍNIO DUARTE.... Alegam que, por força do artigo 27, do Código de Mineracao, os agrav...

Pg. 195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2019

. Outrossim, verberam que §1º do artigo 11 do Código de Mineração prevê que a participação do proprietário do solo será.... Assim, defendem existir uma relação de condomínio entre eles e a agravada quanto a essas glebas. Alegam que, por força do artigo 27...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073791520164047204 SC 5007379-15.2016.4.04.7204

antes (art. 11 do Decreto-Lei 227 /67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral...). A Lei 4.320 /64, em seu art. 11 , classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes... o instrumento processual adequado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.352.249 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

, do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967). Ressalta que existe de litispendência entre as ações ordinárias de n... , e 18 , § 1.º , do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967), da análise dos autos verifica-se a ausência... Departamento Nacional de Produção Mineral, vez que essa afronta a Constituição ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50046557220154047204 SC 5004655-72.2015.4.04.7204

. 11, alínea a , e 22 do Decreto-lei n. 227-1967 (Código de Minas): Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes... de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença... de argila, sem autorização legal, à míngua de outorga do DNPM, como e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10180010038578006 MG

do artigo 11, §3º, do decreto lei 227/1967, o que também foi devidamente justificado pelo Sr. Perito. Assim, não indicando.... - A multa no direito minerário tem aplicação por força de lei, consoante artigo 11, §3º, do decreto lei 227/67... 11 do decreto lei 227/67. Este é o relatório. DECIDO: Conheço do recurso de ap...

Apelação Cível: AC 10180010038578006 MG

pois, seja decotada da condenação, o respectivo valor - A multa no direito minerário tem aplicação por força de lei, consoante artigo 11 , § 3º , do decreto lei 227 /67....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079934212 RS

e no art. 2º da Lei 8.001/1990. Incidência da multa de 10% prevista no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei 227/67...% (§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei 227/67); b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes..., em conformidade com o disposto no art. 11, letra “b” e § 1º, do Decreto-Lei ...

Apelação Cível: AC 70079934212 RS

º do art. 11 do Decreto-Lei 227/67. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. In casu , a prova carreada ao feito... disposto no caput do art. 6º da Lei 7.990/1989 e no art. 2º da Lei 8.001/1990. Incidência da multa de 10% prevista no § 3...Apelação Cível AC 70079934212 RS Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

antes (art. 11 do Decreto-Lei 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral... 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28). A Lei 4.320/64, em seu art. 11, classifica... da Lei n.º 8.176/1991, arts. 186, 189, 884, 927 e 952, todos do CC/02, art. 5º d...

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