Art. 11 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) o direito à participação nos resultados de lavra, em valor correspondente ao dízimo do imposto sobre Minerais, aplicável, exclusivamente, às concessões outorgadas após 14 de março de 1967. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
b) o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra. (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994)
§ 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)
§ 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a sustituí-la. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)
§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994)

Página 548 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

, que é bem da União), prevista no art. 176, § 2º da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei . 227..." de propriedade da União (CFEM), estabelecida pela Constituição, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085706120174047204 SC 5008570-61.2017.4.04.7204

protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei 227 /67), isso não confere.... Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28). A Lei 4.320 /64, em seu art. 11

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

do direito de prioridade previsto no Art. 11 do Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 não serão admitidos em meio... específica. § 2º A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50158633120164047200 SC 5015863-31.2016.4.04.7200

protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei 227/67), isso não confere... o vencimento da autorização de lavra, sendo emitido pelo DNPM o Auto de …

Página 791 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da União), prevista no art. 176, § 2º da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei . 227/67), era... DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA LICENÇA MUNICIPAL JUNTO AO DNPM. MERA …

Andamento do Processo n. 0004795-47.2018.4.02.5005 - 03/09/2019 do TRF-2

(Decreto-Lei . 227 /67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já a "compensação financeira pela exploração de recursos... da União), foi regulamentado pela Lei Federal 7.990 /89, a qual …

Página 618 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

da Constituição e art. 11, alínea b do Código de Minas (Decreto-Lei . 227/67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já... patrimonial (já que fruto da exploração de um patrimônio da União), …

Página 9425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

) arts. Art. 11, alínea b, § 1º, art. 27 e art. 59, todos do Decreto-lei n. 227/1967 (Código de Mineração); art. 5...°, alínea f, do Decreto n.° 3.365/1941; art. 1°, inciso I e art. 11 da Lei n.° …

Página 9429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

respeito à aventada ofensa ao art. 11, alínea b, § 1º, art. 27 e art. 59, todos do Decreto-lei n. 227/1967 (Código... de Mineração); art. 5°, alínea f, do Decreto n.° 3.365/1941; art. 1°, inciso I …
Rafaella Fácio, Estudante de Direito
há 3 meses

A violação do direito de prioridade minerário enseja dever do Estado indenizar o particular por danos materiais

pelo art. 16 do Código, [4] sob pena de indeferimento do pedido. O artigo 17 alude a um “indeferimento de plano”, [5] no...” para novos requerimentos. Este direito está previsto no art. 11, alínea …