Artigo 1919 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.

Página 5751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

de decisões suspensas na referida ação. 15. Assim, entende-se que deve ser determinada a reintegração de posse, ficando, contudo, condicionada a expedição do respectivo mandado à avaliação de…
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Publicação do processo nº 2023/0399687-7 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2107430 - CE (2023/0399687-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BEATRIZ FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : FTL -…

Página 1440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Janeiro de 2024

com a ressalva do imóvel localizado na quadra 68, pertencente ao caseiro, conforme comprovação de ID.170474368, pág. 4, em que os herdeiros reconhecem que o imóvel foi doado em vida pelo…
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Intimação - Herança Jacente - 0730161-16.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0730161-16.2019.8.07.0001 POLO ATIVO WEVERTON GUSTAVO DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Publicação do processo nº 0730161-16.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 30/01/2024 - DJDF

N. 0730161-16.2019.8.07.0001 - HERANÇA JACENTE - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MIGUEL RIBEIRO FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ERIKA GRACIELLA MOREIRA LUZ. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 1011470-53.2020.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/02/2023 do TJSP

Processo 1011470-53.2020.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Spinelli - 1. Ante o endereço do último domicílio do(a) de cujus (fls. 12), aceito a competência. 2. Para o cargo…

Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2023

não se confunde com fixação de residência ou com regime de convivência. Não há controvérsia sobre o termo inicial da união estável, em meados de janeiro de 2019, ou o local de residência da infante,…
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A sucessão hereditária, o legado, o direito de representação e outros institutos do direito das sucessões

A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, O LEGADO , O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E OUTROS INSTITUTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES Rogério Tadeu Romano I – A SUCESSÃO LEGÍTIMA Aberta a sucessão a herança transmite-se, desde…
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Art. 1.912 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Capítulo VII DOS LEGADOS Seção I Disposições gerais Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão. V. art. 1.939, II, CC. Sumário: I.
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Art. 368 - Capítulo VII. Da Compensação - Código Civil Comentado

Capítulo VII DA COMPENSAÇÃO Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. V. arts. 1.221, 1.707 e 1.919, CC.
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