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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Recurso Cível: 71006957518 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO - PSDDPP. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM CONTABILIZAR PONTOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Trata-se de ação através da qual o autor postula a condenação do ente demandado a declarar a nulidade do PSDDP e seus efe...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006957518 RS

NCS Nº 71006957518 (Nº CNJ: 0038108-15.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇAO - PSDDPP. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NAO

Andamento do Processo n. 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - 29/08/2017 do TJSP

Processo 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Apreensão - F C Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - Vistos.Fls. 274/281. Mantenho a decisão de fls. 267/270, pelos próprios

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

Caso apresente novos documentos, o pedido poderá ser reapreciado. Cite-se e intime-se a ré, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, destacando-se que não sendo contestada a ação,

Andamento do Processo n. 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - 11/08/2017 do TJSP

Processo 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Apreensão - F C Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por F.C. - Rental Locação

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Intime-se. - ADV: MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP) Processo 1039156-06.2017.8.26.0576 -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7998620138240020 Criciúma 0000799-86.2013.8.24.0020

Apelação Cível n. 0000799-86.2013.8.24.0020      Apelação Cível n. 0000799-86.2013.8.24.0020 (2014.094533-6), de Criciúma Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Andamento do Processo n. 0000542-18.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000542-18.2016.5.06.0211 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE JOSÉ NUNES O. FILHO GRANJITA TRANSPORTE ADVOGADO Mauro Fonsêca Guimarães e Souza (OAB: 8624/PE) ADVOGADO DAYSE

Andamento do Processo n. 0000542-18.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000542-18.2016.5.06.0211 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE JOSÉ NUNES O. FILHO GRANJITA TRANSPORTE ADVOGADO Mauro Fonsêca Guimarães e Souza (OAB: 8624/PE) ADVOGADO DAYSE

Andamento do Processo n. 0000791-66.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000791-66.2016.5.06.0211 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE ELSON SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB: 12576-D/PE) ADVOGADO CARLOS ROBERTO

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