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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0000542-18.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000542-18.2016.5.06.0211 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE JOSÉ NUNES O. FILHO GRANJITA TRANSPORTE ADVOGADO Mauro Fonsêca Guimarães e Souza (OAB: 8624/PE) ADVOGADO DAYSE

Andamento do Processo n. 0000542-18.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000542-18.2016.5.06.0211 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE JOSÉ NUNES O. FILHO GRANJITA TRANSPORTE ADVOGADO Mauro Fonsêca Guimarães e Souza (OAB: 8624/PE) ADVOGADO DAYSE

Andamento do Processo n. 0000791-66.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000791-66.2016.5.06.0211 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE ELSON SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB: 12576-D/PE) ADVOGADO CARLOS ROBERTO

Andamento do Processo n. 0000791-66.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000791-66.2016.5.06.0211 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE ELSON SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB: 12576-D/PE) ADVOGADO CARLOS ROBERTO

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2017

Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários, interpostos por JOSÉ NUNES O. FILHO - GRANJITA TRANSPORTE e ELIAS DAVI DA SILVA , da sentença proferida pela MM. Juiz da Vara do Trabalho de Carpina/PE,

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2017

DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 394 DA SDI-I DO TST.

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2017

RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários, interpostos por JOSÉ NUNES DE O. FILHO - GRANJITA TRANSPORTE e ELSON SEVERINO DOS SANTOS , da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2017

EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7916620165060211

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N.º TRT - 0000791-66.2016.5.06.0211 (RO) Órgão Julgador: 2.ª

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5421820165060211

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N.º TRT - 0000542-18.2016.5.06.0211 (RO) Órgão Julgador: 2.ª

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