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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Recurso Cível: 71006957518 RS

administrativas cometidas pelo demandante são referentes aos artigos 230, IX e 231, VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro...  quais o Código de Trânsito Brasileiro comina  as  qualidades  de  graves  e  gravíssimas,  deve-se fazer a interpretação.../2017 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂN...

Reexame Necessário: REEX 15317263 PR 1531726-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a sentença em reexame necessário. EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO PARA TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. ACESSO AO AEROPOR...

Apelação Cível: AC 70052428695 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM DEPÓSITO LIMITADAS AO PRAZO DE TRINTA DIAS. I-O Código de Trânsito Brasileiro, dentre as medidas administrativas a serem impostas pela autoridade, prevê a remo...

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 62735 ES 2004.50.01.013611-4

Remessa Necessária em Mandado de Segurança – Administrativo – Transporte Irregular de Passageiros – Retenção de Veículo – Liberação Condicionada ao Pagamento de Multa 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada liberasse veículo de propriedade do impetrante, sem a exigênci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20261 MG 2002.01.00.020261-7

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEI Nº 9503 /97 E DECRETO Nº 2.521 /98. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA. ILEGALIDADE. 1. O transporte de passageiros que não integra o grupo promotor da viagem em circuito fe...

REMESSA DE OFÍCIO: 643222120048070001 DF 0064322-21.2004.807.0001

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGU-RANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. SE A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À INFRAÇÃO PRATICADA, EX VI DO ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE PREVÊ APENAS A MULTA OU A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA AS HIP...

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