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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 573747 SP 2014/0201463-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.747 - SP (2014/0201463-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : MARIA CAROLINA SULETRONI E OUTRO(S) AGRAVADO : DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo c...

Pg. 2901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

segurança e o amparo necessários contra os riscos o inerentes à sua saúde - Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima

Apelação: APL 91932121820098260000 SP 9193212-18.2009.8.26.0000

Contrato de fornecimento de gás ? Pessoa Jurídica - Consumidora final - Caracterização ? Código de Defesa do Consumidor (artigo 2º). Insere-se no conceito de destinatário final a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outrem, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os trans...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91932121820098260000 SP 9193212-18.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000507064 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9193212-18.2009.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que são

Apelação : APL 2218825020088260100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0221882-50.2008.8.26.0100 - São Paulo - Foro Central Cível Registro: 2011.0000135436 ACÓRDÃO

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