Art. 56, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10629040620188260100 SP 1062904-06.2018.8.26.0100

de vantagem manifestamente excessiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... CONTRATANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 INCISOS IV E XI DO CDC NEGATIVAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10220466420178260100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

em inadmissível injustiça contratual Nulidade da clausula 9.1 do contrato Reconhecimento (art. 56, incisos IV e XI, do Código... A SANÇAO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022046-64.2017.8.26.0100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

– ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A SANÇÃO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 INCISOS IV E XI...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06193553420158040001 AM 0619355-34.2015.8.04.0001

em contrato de adesão, em clara afronta ao disposto no Art. 56, incisos IV, IX e XIII e §1º, II da Lei 8.078 de 1990. Verifico... que o Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade das cláusulas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 573747 SP 2014/0201463-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.747 - SP (2014/0201463-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : MARIA CAROLINA SULETRONI E …

Página 2901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2014

segurança e o amparo necessários contra os riscos o inerentes à sua saúde - Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC, preveem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à legítima…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9193212-18.2009.8.26.0000 SP 9193212-18.2009.8.26.0000

Contrato de fornecimento de gás ? Pessoa Jurídica - Consumidora final - Caracterização ? Código de Defesa do Consumidor (artigo 2º). Insere-se no conceito de destinatário final a empresa que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91932121820098260000 SP 9193212-18.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000507064 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9193212-18.2009.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2218825020088260100 SP 0221882-50.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0221882-50.2008.8.26.0100 - São Paulo - Foro Central Cível Registro: 2011.0000135436 ACÓRDÃO…