Inciso IV do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

-se ao consumidor, aplicando-se a lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) ao presente caso. Nesse diapasão, já... imobiliarias na incorporacao em questao (patrimonio de afetacao).2. …

Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

QUE IMPÕE A SANÇÃO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 INCISOS IV E XI DO CDC - NEGATIVAÇÃO... a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Afirmou que o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271875-82.2016.8.19.0001

, 55 , § 30, 56 , I e IV , do Código de defesa do Consumidor , C/C o art. 18, I, do Decreto Federal 2.181197... aplicada que se insere aos ditames previstos no Código do Consumidor, Lei 8078 /90,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0271875-82.2016.8.19.0001

, 55 , § 30, 56 , I e IV , do Código de defesa do Consumidor , C/C o art. 18, I, do Decreto Federal 2.181197... aplicada que se insere aos ditames previstos no Código do Consumidor, Lei 8078 /90,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1094874-24.2018.8.26.0100 SP 1094874-24.2018.8.26.0100

contratual. Nos termos do artigo 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito... QUE IMPÕE A SANÇAO PECUNIÁRIA APENAS À PARTE CONTRATANTE INTELIGÊNCIA DO AR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062904-06.2018.8.26.0100 SP 1062904-06.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000291022 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1062904-06.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022046-64.2017.8.26.0100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000164584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022046-64.2017.8.26.0100 SP 1022046-64.2017.8.26.0100

APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – LONGA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS – RESILIÇÃO DA AVENÇA NO CURSO DO QUINTO PERÍODO CONTRATUAL – COBRANÇA DE MULTA – …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0619355-34.2015.8.04.0001 AM 0619355-34.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Primeira Câmara Cível Apelação nº 0619355-34.2015.8.04.0001 - Manaus Apelante: Unimed…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131701674004 MG

de determinado serviço é sanção administrativa prevista no do Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131701674004 MG EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓ…