Art. 6, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50125297120114047100 RS 5012529-71.2011.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5012529-71.2011.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL…

Página 872 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2018

Passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória. É oportuno mencionar que, consoante se extrai de informações obtidas junto ao INPI (fl. 2.030), o pedido de patente fora depositado…

Andamento do Processo n. 2011/0125826-1 - Agint / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

(5278) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.972 - RJ (2011/0125826-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : VALE S/A ADVOGADOS : VALDIR DE OLIVEIRA…

Página 3246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2017

2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257972 RJ 2011/0125826-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.972 - RJ (2011/0125826-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : VALE S/A ADVOGADO : VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO E …

Andamento do Processo n. 2011/0125826-1 - Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

(12672) RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.972 - RJ (2011/0125826-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : VALE S/A ADVOGADO : VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA…

Página 9256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2017

proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e assim ementado: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. REQUISITOS PRESENTES. CO-PROPRIEDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. - Cuida-se de ação de nulidade de…

Página 9258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2017

Inteligência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, circunstância que atrai o óbice da Súmula…

Página 653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

Ressalte-se que os cálculos deverão ser realizados em todas as hipóteses, ainda que, ao evoluir a média dos salários de contribuição apurada na concessão do benefício as rendas devidas encontradas em…

Página 659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o artigo 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo a apenas quando o…