Artigo 313 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 41a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de…

Página 985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

respectivo incidente. Não sendo este o meio processual adequado para o inicio da execução, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA esta ação com fundamento no art. 485, incisos I e IV do Código de…

Página 4290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para CONDENAR o réu CLAYTON RICARDO DE MELO, qualificado nos autos, ao…

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

julgado: a) oficie-se ao instituto de identificação do Estado; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do previsto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c)…

Página 344 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

MOGI DAS CRUZES 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES JUIZ DE DIREITO DAVI DE CASTRO PEREIRA RIO ESCRIVÃ JUDICIAL ANA PAULA CHIMENEZ RAMPASO Processo Digital…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTE MOR/SP Processo Crime n° Réu PRESO LIBERDADE PROVISÓRIA , já qualificado nos autos , por seu Advogado…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 003XXXX-62.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-62.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JHONATAN RODRIGO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) AMADEU MARQUES JUNIOR | 50646/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.

Intimação do processo N. 50105325420224030000 - 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-54.2022.4.03.0000 POLO ATIVO WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS | 317269/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA URGENTE - investigado cumprindo Prisão Temporária IP N° 2071873-83.2021.070931 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO E CUSTÓDIA DO FORO CRIMINAL CENTRAL DA BARRA FUNDA - COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. Processo n.° E , ambos…