Artigo 313 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653684 MS 2021/0083604-0

HABEAS CORPUS Nº 653684 - MS (2021/0083604-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME MARTINS DAMACENA no qual se aponta como autoridade coatora o …

Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

autorizada a expedição de carta precatória. No mais, aguarde-se a audiência designada (fls. 193/197). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Maua, 04 de maio de 2021. -…

Página 1241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Decido. II. Com razão, em parte, o INSS. Todavia, entendo que o processo deve prosseguir, até pelo menos a fase instrutória, nos casos em que a parte autora não esteja recebendo o benefício de…

Página 1244 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0001239-06.2021.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201014835 AUTOR: DENNER WELLISON DA SILVA BRITO (MS016080 - ALYSSON BRUNO SOARES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0625293-46.2021.8.06.0000 CE 0625293-46.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0625293-46.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Erlon Silvio Moura de Oliveira…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0623189-81.2021.8.06.0000 CE 0623189-81.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0623189-81.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: André Lima Sousa Paciente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2067885-65.2021.8.26.0000 SP 2067885-65.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2067885-65.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646473 SP 2021/0049287-9

HABEAS CORPUS Nº 646473 - SP (2021/0049287-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de CARLOS JONAS DELGADILLO MENDOZA, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0393633-23.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ART. 309 DO CÓGIDO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. A tese de negativa de …

Andamento do Processo n. 0800665-56.2021.8.14.0074 - 05/05/2021 do TJPA

Processo nº 0800665-56.2021.8.14.0074 AUTORIDADE: JOAO BOSCO DE ANDRADE FAGIOLI Nome: MIQUEIAS GOMES DOS SANTOS Endereço: CEDRO, 00, VILA DE QUARTOS DO "ENROLADO", PALMARES, TAILâNDIA - PA - CEP:…