Artigo 313 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) )
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Página 2191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo... na fase policial. A segunda razão é o periculum libertatis, …

Página 4808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

pela autoridade policial como previstos noart. 35da Lei 11.343 /06 e artigo 16 , § 1º , IV da Lei 10.825 /03. Consta... art. 312 . caput. do CPP . para assegura* a aplicação da lei penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 127987 GO 2020/0129019-9

da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que o decreto prisional está fundado exclusivamente..., caput, da Lei n. 11.343/06, artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Pe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2197782-83.2020.8.26.0000 SP 2197782-83.2020.8.26.0000

ao disposto no artigo 9º da Lei 13.869 /2019, ressalto que a manutenção do decreto preventivo em questão não... , § 2º , incisos II e IV , c/c. o artigo 73 in fine e artigo 29 , caput, todos do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2174740-05.2020.8.26.0000 SP 2174740-05.2020.8.26.0000

, ambos da Lei de Drogas e artigo 330 , na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal . Destacou que, em face do estado... eletrônica Artigo 1º , § 2º , inciso III , da Lei 11.419 /2006 1 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205083850000 MG

, também se faz necessária a presença dos requisitos elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal. Presente relevante... com a decretação de outras medidas diversas da restritiva da …

Andamento do Processo n. 2219695-24.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/09/2020 do TJSP

, do Código Penal , mas com amparo no artigo 313 , inciso II, do referido diploma legal, fato é que a reiteração... pela suposta prática do crime de roubo qualificado (artigo 157 , § 2º , inciso II …

Andamento do Processo n. 0002924-20.2007.4.02.5117 - Execução Fiscal - 17/09/2020 do TRF-2

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Retornem os autos à suspensão, na forma do art. 313, V, a, do CP/2015, por cinco anos...Andamento do Processo n. 0002924-20.2007.4.02.5117 - Execução …

Andamento do Processo n. 0003048-03.2007.4.02.5117 - Execução Fiscal - 17/09/2020 do TRF-2

autos, na forma do art. 313, V, a, do CP/2015, por cinco anos, cumprindo à exequente diligenciar diretamente a satisfação...Andamento do Processo n. 0003048-03.2007.4.02.5117 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0003535-70.2007.4.02.5117 - Execução Fiscal - 17/09/2020 do TRF-2

-se os presentes autos, na forma do art. 313, V, a, do CP/2015, por cinco anos, cumprindo à exequente diligenciar diretamente...Andamento do Processo n. 0003535-70.2007.4.02.5117 - Execução Fiscal - …