Artigo 313 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal

Autos n° 1501080-66.2020.8.26.0278 2a Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba MM. Juiz, 1 - Ofereço denúncia em separado contra SILVA LOPES, vulgo "BOY", , vulgo "NANDO", , vu lgo "BADU" ou…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: CCCiv 0600308-49.2022.6.13.0000 DIAMANTINA - MG 060030849

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) – 0600308–49.2022.6.13.0000 – Diamantina – MINAS GERAIS INTERESSADO: MIGUEL PONTES CORREIA NEVES, REPUBLICANOS –…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: CCCiv 0600308-49.2022.6.13.0000 DIAMANTINA - MG 060030849

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) – 0600308–49.2022.6.13.0000 – Diamantina – MINAS GERAISINTERESSADO: MIGUEL PONTES CORREIA NEVES, REPUBLICANOS – …

Andamento do Processo n. 751045 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 751045 - PE (2022/0190594-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE E OUTROS ADVOGADOS : VALDIR PERAZZO LEITE - AC002031 PLÍNIO LEITE…

Andamento do Processo n. 727740 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 727740 - SE (2022/0064462-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS E OUTRO ADVOGADOS : ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS - BA009117 RAFAELA…

Andamento do Processo n. 0600381-21.2022.6.13.0000 - Prestação de Contas Anual - 24/06/2022 do TRE-MG

Condeno os réus ao pagamento de custas processuais. Transita em julgado, dê-se inicio ao cumprimento de sentença, oficiando-se a justiça eleitoral, acerca da perda dos direitos eleitorais, assim como…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Junho de 2022

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo…

Página 10665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa…

Página 10990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

elementOS de informaçao e provas demonstrando que o grupo criminoso é iderado por clóvis José Pimentel Junior, vulgo "Co, Aleijado ou Coco', e Alex José dos Santos Silva, vulgo "Neném", e que os…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1001471-32.2022.8.11.0050 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001471-32.2022.8.11.0050 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO JEVERSON LUIZ DOS SANTOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS…