Art. 313 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Andamento do Processo n. 5012480-36.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

a caso mediante a aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal, isto é, a prisão deve ser determinada ou não conforme... de todo o Código Penal: 155, 180, 171, agora 289, além de crimes …

Página 24 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

habilitado no feito. Logo, suspendo a demanda, por 30 dias (art. 313, I e §§ 1º e 2º do C.P.C) para a habilitação... das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. T.R.F- 3ª Região, com as anotações …

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, caput, do Código Penal , crime grave, comparado a hediondo, conforme previsto no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.072.... Trata-se de Inquérito Policial para averiguação de crime de estupro, …

Página 536 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

do respectivo espólio, dos sucessores ou herdeiros, no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 313, §2º, I do CP ou informe..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

da ordem pública, com fundamento nos arts. 311 , 312 e 313 do Código Penal (ID n. 62884912). Semembargo de o paciente ter... praticados crimes ao longo de todo o Código Penal : 155, 180, 171, agora …

Página 3 da Guaxupé do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Setembro de 2019

o pleito de relaxamento da prisão em flagrante e, com lastro nos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código Penal, deixo... Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira ESCRIVÃO(Ã) : Paulo Rogério Souza de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21843243320198260000 SP 2184324-33.2019.8.26.0000

o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940”, consoante o disposto... na modalidade da 'proibição da infraproteção'” ( in “Reforma do Código de …

Página 748 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

previstos pelos artigos 312 e 313, ambos do Código Penal, não há falar emaplicação das medidas constritivas de que trata... o artigo 319 do já mencionado Código Penal; h) por todos os fatos …

Página 1292 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados... de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz …

Página 1116 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

que o decreto constritivo foi (e ainda é) alicerçado nos vetores dos arts. 312 e 313 do Código Penal, o pedido... a ordem pública: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/06, ART.…