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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

III - inutilização do produto;

Andamento do Processo n. 1083059-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 05/10/2018 do TJSP

Processo 1083059-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Norberto Vieira Lanes - - Leonete Cardoso de Brito - Kappa Even Rio Empreendimentos

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

do(s) patrono(s) da parte requerida, que com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor atualizado da causa (a que foi atribuído o valor de R$ 153.470,77), observado

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/05/2018

DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo administrativo; 2 - IMPOR ao Fornecedor MCM CONVENIÊNCIA LTDA - ME (CONVENIÊNCIA PRIMAVERA), a sanção administrativa prevista no

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/03/2018

Seção IV Da Instrução Art. 26. Recebendo o processo, o Coordenador Estadual do PROCON/ RO, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, proferirá decisão no sentido de: I - homologar o auto de arbitrar

Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 19/02/2018

III - no auto de constatação: a) a narração dos fatos verificados pelo agente. IV – no auto de notificação: a) a requisição de informações, nos termos do § 4º, do art. 55, da Lei Federal nº 8.078, de

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/02/2018

TERMO DE JULGAMENTO Nº 89/2018 PAD Nº 4128/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20449 F. A. Nº 17.001.002.17-0058000 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: NN DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (TUPY GÁS) ADVOGADO: Não

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/02/2018

TERMO DE jULGAMENTO Nº 211/2018 PAD Nº 4387/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 25157 F. A. Nº 17.001.002.17-0079594 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: LG COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E ÁGUA LTDA -ME (LACERDA

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

3 - FIXAR a multa base no valor de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Levando-se em consideração a fórmula prevista no art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, bem como a presença das

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

3. poderá ser solicitado via e-mail no endereço eletrônico notificacao@procon.to.gov.br ou pelo telefone (63) 3218-1030. O Fornecedor poderá, no mesmo prazo para recolhimento da guia, requerer o

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2018

TERMO DE jULgaMENTO Nº 4.596/2017 PAD Nº 4418/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 24567 F. A. Nº 17.0001.002.17-0083706 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: MINI MERCADO MODERNO EIRELI - ME ADVOGADO: Não

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