Art. 56, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
III - inutilização do produto;

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90, lavrando o respectivo auto. Art. 20. Os produtos... do fornecimento do produto ou serviço, prevista no art. 56 , VI da Lei Federal …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

dos produtos, nos termos do inciso III, do art. 56, da Lei Federal 8.078/90, lavrando o respectivo auto. Art. 20. Os produtos... de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal 8.078

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

efetuará, quando necessário, a apreensão dos produtos, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90... , da Lei Federal 8.078 /90, bem como a advertência de que o autuado ficará …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

dos produtos, nos termos do inciso III , do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90, lavrando o respectivo auto. Art. 20... de suspensão do fornecimento do produto ou serviço, prevista no art. 56 , VI …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019

, do art. 56 , da Lei Federal 8.078 /90, lavrando o respectivo auto. Art. 20. Os produtos apreendidos serão destruídos... do produto ou serviço, prevista no art. 56 , VI da Lei Federal 8.078 /90. Ar…

Andamento do Processo n. 1083059-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 05/10/2018 do TJSP

Processo 1083059-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Norberto Vieira Lanes - - Leonete Cardoso de Brito - Kappa Even Rio Empreendimentos…

Página 340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2018

do(s) patrono(s) da parte requerida, que com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor atualizado da causa (a que foi atribuído o valor de R$ 153.470,77), observado…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Maio de 2018

DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo administrativo; 2 - IMPOR ao Fornecedor MCM CONVENIÊNCIA LTDA - ME (CONVENIÊNCIA PRIMAVERA), a sanção administrativa prevista no…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Março de 2018

Seção IV Da Instrução Art. 26. Recebendo o processo, o Coordenador Estadual do PROCON/ RO, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, proferirá decisão no sentido de: I - homologar o auto de arbitrar…

Página 3 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 19 de Fevereiro de 2018

III - no auto de constatação: a) a narração dos fatos verificados pelo agente. IV – no auto de notificação: a) a requisição de informações, nos termos do § 4º, do art. 55, da Lei Federal nº 8.078, de…