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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

III - inutilização do produto;

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/04/2016

18 parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078 /90 mais artigos 346 incisos, I, II, III e IV, 350 incisos I, II... combinado com artigo 18 parágrafo 6º incisos I , II e III da Lei Federal 8078 /90 mais artigos 350 inciso III, 519... parágrafo 6º incisos I , II e III da Lei Federal 8078 /90 mais artigos 350 incis...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/01/2016

Art. 4º Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, de apreensão/termo de depósito, de constatação e de notificação, o agente competente neles consignará o fato, entregando-lhe

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2015

Seção II Da citação e defesa do autuado Art. 6º As intimações das decisões serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. §1º Excetuam-se para fins de publicação os despachos de

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 04/10/2015

Art. 16. Igualmente em sede de recurso, fica permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que

Portaria de Instauração n. 019/2015 - 21 de agosto de 2015 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 019/2015 A Drª GILVÂNIA ALVES VIANA, Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/09/2015

Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender, expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

Auditório Principal da Associação Comercial e Industrial de São Carlos – ACISC Horário: 10 h Audiência: Marília Abrangência: Região Administrativa de Marília Data: 01-06-2015 Local: Rua Araraquara,

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

corrigidos desde a propositura da ação conforme Resolução n.º 267/2013 do Eg. CJF, à luz do art. 20, 4º do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa, o grau de zelo necessário

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 22/01/2015

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 Inciso XXIX e XXXI Lei Federal 6437/77, combinado com artigos 519, 360 caput e 350 incisos II, III e IV do Decreto Estadual 23430/74 AUTUADO : WMS SUPERMERCADOS DO

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/02/2014

d) quando for aplicável a sanção de suspensão temporária de atividade ou suspensão do fornecimento do produto ou serviço, obrigatoriamente deverá constar à duração da medida e da exigência a ser

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