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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 56, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

III - inutilização do produto;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688744 BA 2015/0073691-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 688.744 - BA (2015/0073691-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : JOAO MONTEIRO E OUTRO(S) - BA014277 AGRAVADO : AUTO POSTO COPA 70 LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE ALMEIDA AGUIAR E OUTRO(S) - BA025719 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DA BA...

Pg. 2345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

PROCON. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 1- No caso em apreço, após analisar detidamente a prova pré-constituída adunada aos autos, constato que foram atribuídas ao

Pg. 2346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

Na presente irresignação, o agravante alega que o recurso obstado atende aos pressupostos para a sua admissão (e-STJ fls. 219/225). Sem contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo não

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 02/10/2017

infracional; d) fiscalizar empresas, coletar documentos, dados e informações para fins de instrução de procedimentos administrativos, após a solicitação dos conciliadores de defesa do consumidor ou

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/09/2017

QUARTA-FEIRA, 13 - SETEMBRO - 2017 40 15.14 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o

Portaria n. 03/2017 - 1ª Pj/vp do TJPI

PORTARIA Nº 03/2017 - 1ª PJ/VP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ , por intermédio de sua Promotora de Justiça signatária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/08/2017

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; Determinar: SEJA oficiada a Prefeitura do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ/PI para informar acerca da criação

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/04/2016

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos XVIII e XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com artigo 18 paragrafo 6º inciso I da Lei Federal 8078/90 mais artigo 519 do Decreto Estadual 23430/74

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/01/2016

Art. 4º Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, de apreensão/termo de depósito, de constatação e de notificação, o agente competente neles consignará o fato, entregando-lhe

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2015

Seção II Da citação e defesa do autuado Art. 6º As intimações das decisões serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. §1º Excetuam-se para fins de publicação os despachos de

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