Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
III - inutilização do produto;

Página 8 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

do inciso III do art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Autenticidade pode... n° 8.078, de 1990. Art. 22Instruído o processo, o Coordenador Estadual do …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

dos produtos, nos termos do inciso III do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, lavrando..., prevista no artigo 56, VI da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. A…

Página 731 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Abril de 2020

da Lei Federal 8.078/90; interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do art. 56 da Lei Federal 8.078/90... instaurado; IX ? proceder à inutilização de produtos que sejam impróprios ao …

Página 1189 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Março de 2020

VI – Dirigir veículos oficiais no desempenho das atribuições do seu cargo; VII – Desenvolver outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação ou que lhe forem delegadas.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS Extratos Termo de Fomento Processo SJC/FID 1324501/2017 Espécie: Termo de Fomento Concedente: Secretaria da Justiça e Cidadania e o Conselho Gestor do…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

Prazo: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 09-12-2019 Termos de Convênios Processo:…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

comando do § 1º, do art. 60, da Lei Federal 8.078/90, bem como a advertência de que o autuado ficará sujeito à pena do art. 330 do Código Penal; d) quando for aplicável a sanção de suspensão…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

revogado, a qualquer tempo, em função do interesse da Administração. A autorização é conferida até o último dia do mês de março de 2020, devendo ser requerida a respectiva renovação até o final desse…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019

DIRETORIA Portaria Normativa Procon 055/2019, de 22-10-2019 Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, e dá outras…

Andamento do Processo n. 1083059-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 05/10/2018 do TJSP

Processo 1083059-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Norberto Vieira Lanes - - Leonete Cardoso de Brito - Kappa Even Rio Empreendimentos…