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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/08/2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º

Pg. 105. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/06/2017

§2º A visita pela tarde terá início às 13h (treze horas) e findará às 16h (dezesseis horas). §3º Não será permitida a compensação de horários. Art.4º O Diretor da unidade deverá organizar o horário

Andamento do Processo n. 0005170-74.2016.8.26.0136 - Execução de Medidas Sócio - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0005170-74.2016.8.26.0136 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas -L.E.S.I. - Vistos. L.E.d S.I. (Provimento CSM nº. 2.241/2015) está com 18 anos e 05

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE WADY NAMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Anexo da Infância e Juventude RELAÇÃO Nº 0211/2017 Processo 0001151-88.2017.8.26.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional -

Andamento do Processo n. 260279-54.2016.8.09.0139 - Apuracao de Ato Infracional - 27/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260279-54.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 288 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : AC MENOR : MPDS DESPACHO : PROTOCOLO N 201602602799 DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO FORMUL A

Pg. 3095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

, BEM COMO, SOLICITANDO A INDICACAO DE CENTRO DE INTERNACAO PARA ADOLESCENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI, ONDE SE TENHA VAGA DISPON IVEL E DEMAIS ATOS DE PRAXE. EM CASO DE RECALCITRANCIA NO CUMPRIM

Andamento do Processo n. 306292-14.2016.8.09.0139 - Apuracao de Ato Infracional - 14/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 306292-14.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 350 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : DGC CFSO VITIMA : JRS ADV MENOR : 46212 GO - JOAO MARCOS DE ANDRADE FERREIRA 44143 GO -

Pg. 2990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2016

RIANC A E ADOLESCENTE PARA TANTO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO PROVIM ENTO N 05/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA S, BEM COMO, SOLICITANDO A INDICACAO DE CENTRO DE INTERNACAO PARA

Andamento do Processo n. 260279-54.2016.8.09.0139 - Apuracao de Ato Infracional - 09/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260279-54.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 288 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : AC MENOR : MPDS DESPACHO : PROTOCOLO N 201602602799 NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL D E

Pg. 2604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2016

74, ECA, EXTRAI-SE A NECESSIDADE DA MEDIDA DE INTERNACAO PROVISOR IA PARA A GARANTIA DA SEGURANCA PESSOAL DO ADOLESCENTE OU PARA A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, MOTIVOS AOS QUAIS ACRESCENTO A GARAN

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