Art. 124, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2019

. 124, § 1°, DA LEI 8.069/1990. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPROPRIEDADE JÁ RECONHECIDA EM SEDE LIMINAR... FEDERAL E 124, § 2°, DO ESTATUTO MENORISTA. INDICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40206587020198240000 Joinville 4020658-70.2019.8.24.0000

DO ART. 124, § 1°, DA LEI 8.069/1990. INVIABILIDADE DA MANUTENÇAO DO DECISUM . IMPROPRIEDADE JÁ RECONHECIDA EM SEDE... com o art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observado o prazo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4020658-70.2019.8.24.0000 Joinville 4020658-70.2019.8.24.0000

INCOMUNICABILIDADE DO MENOR. DISPOSIÇÃO DO ART. 124, § 1°, DA LEI 8.069/1990. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECISUM... AO PREVISTO NOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 124, § 2°, DO ESTATUTO

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Agosto de 2018

Aprovar Ad Referendum as decisões da Comissão Intergestores Bipartite Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º…

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Junho de 2017

§2º A visita pela tarde terá início às 13h (treze horas) e findará às 16h (dezesseis horas). §3º Não será permitida a compensação de horários. Art.4º O Diretor da unidade deverá organizar o horário…

Andamento do Processo n. 0005170-74.2016.8.26.0136 - Execução de Medidas Sócio - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0005170-74.2016.8.26.0136 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas -L.E.S.I. - Vistos. L.E.d S.I. (Provimento CSM nº. 2.241/2015) está com 18 anos e 05…

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE WADY NAMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Anexo da Infância e Juventude RELAÇÃO Nº 0211/2017 Processo 0001151-88.2017.8.26.0136 - Processo de Apuração de Ato Infracional -…

Andamento do Processo n. 260279-54.2016.8.09.0139 - Apuracao de Ato Infracional - 27/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260279-54.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 288 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : AC MENOR : MPDS DESPACHO : PROTOCOLO N 201602602799 DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO FORMUL A…

Página 3095 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2016

, BEM COMO, SOLICITANDO A INDICACAO DE CENTRO DE INTERNACAO PARA ADOLESCENTES EM CONFORMIDADE COM A LEI, ONDE SE TENHA VAGA DISPON IVEL E DEMAIS ATOS DE PRAXE. EM CASO DE RECALCITRANCIA NO CUMPRIM…

Andamento do Processo n. 306292-14.2016.8.09.0139 - Apuracao de Ato Infracional - 14/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 306292-14.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 350 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : DGC CFSO VITIMA : JRS ADV MENOR : 46212 GO - JOAO MARCOS DE ANDRADE FERREIRA 44143 GO -…