Artigo 6 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Página 6 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Janeiro de 2021

Pg. 6. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/01/2021 da margem superior indicando o número... esta publicação (art. 103 da LPI). (21) BR 30 2020 006226-4 Código 30 - …

Página 22 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

Pg. 22. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2021 (71) GMD EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS... ] De acordo com o §4º do Art.6º da LPI a solicitação de Não Divulgação do Autor …

Página 87 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 5 de Janeiro de 2021

Pg. 87. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2021 (15) 10/07/2001 (45) 10/07/2001 (54...) DI 6103667-6 Código 46 - Prorrogação (22) 18/12/2001 (15) 08/09/2004 (45) …

Página 346 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

Pg. 346. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 (54) SOUVENIR DO TIPO IMÃ DE GELADEIRA... DE CARROS (71) LUIZ MORO (BR/PR) (72) Sigilo de Autor, conforme solicitado e com base …

Página 351 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2020

solicitado e com base no artigo 6º, § 4º da LPI (21) BR 20 2019 012793-2 U2 Código 3.1 - Publicação do Pedido de Patente...Pg. 351. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/12/2020 …

Página 54 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Dezembro de 2020

Pg. 54. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/12/2020 Código 39 - Concessão do Registro... 2020 002322-6 Código 39 - Concessão do Registro (22) 27/05/2020 (15) 22/12/2020 …

Página 754 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Dezembro de 2020

Pg. 754. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/12/2020 (22) 03/08/2011 (30) 03/08/2010 US 12/849,043... e com base no artigo 6º, § 4º da LPI; NIKHIL SUBHASHCHANDRA TAMBE; AJITH …

Andamento do Processo n. 1754031 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei 8.009/90. 6. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte... na forma do artigo 122 do Código Civil que são dispõe serem lícitas as …

Página 364 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 15 de Dezembro de 2020

e com base no artigo 6º, § 4º da LPI (21) BR 10 2019 011475-4 A2 Código 3.1 - Publicação do Pedido de Patente...Pg. 364. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 15/12/2020 (72) Sigilo de …

Página 6114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

violação dos arts. 313, V, “a”, 489 e 1.022 do CPC/15; 6º, 9º, 11, § 1º, 14, 25, 41, 56, §§ 1º e 2º, 195 e 205 da Lei 9.279/96... recorrente, nos termos da seguinte ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. …