Art. 6 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Página 952 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Quanto às outras criações associadas à marca BAD BOY, a ré afirma que foram feitas pelo Sr. Don Widmer, empregado da Platypus. Nesse passo, verifico que o desenho da face a seguir foi objeto de...

Página 243 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 3.2 - Publicação Antecipada Publicação do pedido depositado, a requerimento do depositante. Aplicam-se as disposições do subitem 3.1. (21) BR 10 2019 006094-8 A2 Código 3.2 - Publicação...

Página 91 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(71) PEDRO CURCIO JUNIOR (BR/SP) ; SAMUEL COVAS SALOMÃO (BR/SP) (72) SAMUEL COVAS SALOMÃO (74) Vilage Marcas e Patentes Ltda Notificação de depósito (Protocolo: 870190062643 UF: WB Data: 04/07/2019...

Página 96 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(72) TOMASO VERCELLOTI; ANDREA CHIRICO (74) VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Notificação de depósito (Protocolo: 870190067730 UF: WB Data: 17/07/2019 Hora: 16:35) (21) BR 30 2019 003236-8 Código 31 -...

Página 97 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(74) HELIO JOSE DE OLIVEIRA NETO Notificação de depósito (Protocolo: 870190068492 UF: WB Data: 19/07/2019 Hora: 11:50) (21) BR 30 2019 003289-9 Código 31 - Notificação de Depósito (22) 22/07/2019...

Página 98 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2019 003413-1 Código 31 - Notificação de Depósito (22) 29/07/2019 (71) PARAMOUNT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA-EPP (BR/SP) (72) Sigilo de Autor, conforme solicitado e com base no...

Página 359 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(15) 01/06/2010 (45) 01/06/2010 (54) CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM TAMPA (73) Amcor Packaging do Brasil Ltda (BR/SP) (72) CARLOS ALBERTO DAMIANI (74) J.Barone E Papa, Advogados Associados...

Página 412 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(71) WETZEL S/A (BR/SC) (72) Sigilo de Autor, conforme solicitado e com base no artigo 6º, § 4º da LPI; Sigilo de Autor, conforme solicitado e com base no artigo 6º, § 4º da LPI (74) ELAINE LAU DA...

Página 10 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

(21) BR 30 2019 002876-0 Código 31 - Notificação de Depósito (22) 01/07/2019 (71) THC CHILE S.A. (CL) (72) SERGIO MANZO BARRIENTOS (74) RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS Notificação de depósito...

Página 25 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 32 - Notificação do Depósito Com Requerimento de Sigilo Tendo sido requerido o sigilo na forma do Art. 106 § 1º o processamento do pedido será suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias...