Art. 6 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Página 48 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 48. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 (21) BR 32 2019 004577-2 Código 31... artigo 6º, § 4º da LPI (74) Rosana Carvalho de Andrade Notificação de depósito …

Página 157 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 157. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 (11) BR 30 2018 001964-4 Código 39... e com base no artigo 6º, § 4º da LPI (74) ELAINE LAU DA SILVA PEREIRA Prazo …

Página 178 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 178. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 (11) BR 30 2019 000005-9 Código 39... da LPI) e observadas as demais condições legais. (11) BR 30 2019 000015-6 Códi…

Página 188 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 188. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 (22) 12/02/2019 (15) 08/10/2019 (45..., conforme solicitado e com base no artigo 6º, § 4º da LPI; Sigilo de Autor, …

Página 227 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 227. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Prazo de validade: 10 (dez) anos....A. (BR/SC) (72) Sigilo de Autor, conforme solicitado e com base no artigo 6º, § …

Página 228 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 228. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/10/2019 Prazo de validade: 10 (dez) anos....A. (BR/SC) (72) Sigilo de Autor, conforme solicitado e com base no artigo 6º, § …

Página 378 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

solicitado e com base no artigo 6º, § 4º da LPI (21) BR 10 2018 004701-9 A2 Código 3.1 - Publicação do Pedido de Patente...Pg. 378. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/10/2019 …

Página 431 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 431. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/10/2019 ALINHAMENTO DE VIRABREQUIM DO MOTOR... DE MOTOCICLETA (71) ROBERTO FERNANDES DA LAPA (BR/SP) (72) ROBERTO FERNANDES DA LAPA …

Página 434 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 434. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/10/2019 (51) B65D 21/04 (1968.09) (54) DISPOSIÇÃO...) COLUMBUS MCKINNON DO BRASIL LTDA (BR/SP) (72) Sigilo de Autor, conforme …

Página 22 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Outubro de 2019

Pg. 22. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 01/10/2019 (74) Tavares Propriedade Intelectual... esta publicação. (21) BR 30 2019 004374-2 Código 30 - Exigência – Art. 103 …