Art. 6 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50518382620164047100 RS 5051838-26.2016.4.04.7100

INDUSTRIAL. INVENÇAO. adjudicação de patente. LEI 9.279, DE 1996, ARTIGOS 6º, 16, 46 E 49. É infundado o pedido... dos artigos 6º, 16, 46 e 49 da Lei 9.279, de 1996, conjugados entre si. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051838-26.2016.4.04.7100 RS 5051838-26.2016.4.04.7100

da patente, a resolver-se nas vias ordinárias. Inteligência dos artigos 6º, 16, 46 e 49 da Lei 9.279, de 1996... do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI PROPRIEDADE INDUSTRIAL. …

Página 730 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

19.Logo, não há, sob o aspecto legal, possibilidade de se aplicar os dispositivos de notoriedade na hipótese aventada pela Autora. 20. Do exposto acima, surge uma questão premente, qual seja, o…

Página 1036 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

as condições legais. (11) BR 10 2012 016931-2 B1 Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção (22) 10/07/2012 (30) 07/05/2012 ES 201230489 (43) 23/09/2014 (51) E06B 3/00…

Página 103 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

(52) 09-01 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM SQUEEZE (73) PLASDURAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (BR/SP) (72) Sigilo de Autor, conforme solicitado e com base no artigo 6º, § 4º da LPI (74)…

Página 153 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Março de 2020

(74) David do Nascimento Advogados Associados S/C Prorrogado de 12/03/2020 a 11/03/2025 (4º Período). (11) DI 6501456-1 Código 46 - Prorrogação (22) 03/05/2005 (15) 26/07/2005 (45) 26/07/2005 (54)…

Página 732 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(11) BR 11 2014 010822-6 B1 Código 16.1 - Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção (22) 07/11/2012 (30) 07/11/2011 EP 11 188129.8 (51) A23G 3/02 (2006.01), A23G 3/34 (2006.01), A23G…

Página 107 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(30) 04/10/2018 EM 005743002-0001; 04/10/2018 EM 005743002-0006 (45) 03/03/2020 (52) 32-00 (54) PADRÃO ORNAMENTAL APLICADO A/EM EMBALAGEM (73) DRYLOCK TECHNOLOGIES N.V. (BE) (72) STEVEN SMET (74)…

Página 115 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(22) 26/07/2019 (15) 03/03/2020 (45) 03/03/2020 (52) 07-02 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CHURRASQUEIRA (73) SILON NUNES GOULART (BR/RS) (72) SILON NUNES GOULART Prazo de validade: 10 (dez) anos…

Página 165 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Março de 2020

(22) 20/01/2020 (15) 03/03/2020 (45) 03/03/2020 (52) 07-02 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CHURRASQUEIRA (73) DURANTE LOPES & BUENO LTDA ME (BR/SP) (72) RICARDO DURANTE LOPES (74) MARCOS ANTONIO…