Artigo 6 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008686-65.2017.8.26.0099 SP 1008686-65.2017.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008686-65.2017.8.26.0099, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020579-94.2015.5.04.0231

Acórdão: 0020579-94.2015.5.04.0231 (ROT) Redator: EMILIO PAPALEO ZIN Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Recurso - Ação Patente

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por PMW CONSULTORIA EIRELI e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000796-72.2016.1.00.0000 DF 4000796-72.2016.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000796-72.2016.1.00.0000 DF 4000796-72.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a qual …

Andamento do Processo n. 5.529 - Medida Cautelar - 09/04/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (566) INCONSTITUCIONALIDADE 5.529 ORIGEM : ADI - 5529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL…

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Abril de 2021

referendum do Plenário. Segue a seguir o teor voto de mérito que proferiria na data de hoje (7/4/2021), caso o processo tivesse sido apregoado, o qual espelha perfeitamente o meu entendimento acerca…

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Abril de 2021

objeto da proteção (art. 19, inciso III, c/c o art. 25). Em seguida, a documentação é submetida a um exame formal preliminar , destinado a verificar se o pedido está devidamente instruído. Sendo esse…

Página 299 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Abril de 2021

(21) BR 10 2020 012816-7 A2 Código 3.1 - Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção (22) 23/06/2020 (30) 24/06/2019 US 62/865.391; 14/05/2020 US 15/931,954 (51) F16B…

Página 645 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Março de 2021

(54) ESTRUTURA MODULAR PARA ESCORAMENTO (73) MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (BR/RJ) (72) AVELINO PINTO DA SILVA GARZONI Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de…