Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 135 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 135 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em que deverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a localização pelo eleitor.

§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.

§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.

§ 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções.

§ 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o B (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)

§ 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º. (Incluído pela Lei nº 6.336, de 1º .6.19 76)

Edital n. 74/2017 - 26/07/2017 do TRE-AM

EDITAL Nº 74/2017 - DESIGNAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS SEÇÕES ELEITORAIS 65, 66, 67, 68, 69, 95, 127, 148 EDITAL Nº 74/2017 DESIGNAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS SEÇÕES ELEITORAIS 65, 66, 67, 68, 69, 95, 127, 148

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/07/2017

sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário; IV a emissão de parecer técnico sobre as matérias constantes dos itens I, II e

Edital n. 008/2017 - 21/07/2017 do TRE-AM

Locais de Votação EDITAL 008/2017 - DESIGNACAO DE LOCAL DE VOTACAO - ELEICAO SUPLEMENTAR 2017 DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE 2017 EDITAL Nº 008/2017 O Excelentíssimo Senhor

Edital n. 28/2017 - 21/07/2017 do TRE-SC

Edital 28/2017 A Excelentíssima Senhora Dra. Camila Menegatti, MMª. Juíza da 071ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/07/2017

Eleições Suplementares 2017 para o cargo de Governador, a serem utilizadas na 69ª Zona Eleitoral Itamarati, no dia 26 de julho de 2017 a partir das 08:00 horas, (apenas as urnas eletrônicas), na 46ª

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/07/2017

partidárias, que poderão, no prazo de 5 (cinco) dias após o período de publicação, impugná-las e, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar ato que viole as

Edital n. 030/2017 - 18/07/2017 do TRE-AM

Verificação de Urnas VERIFICAÇÃO DE URNAS ELEIÇÃO SUPLEMENTAR GOVERNADOR AM - 1º TURNO e 2º TURNO (SE HOUVER) EDITAL N. 030/2017 A Exma. Sra. Dra. DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO, Juíza da 36ª.

Edital n. 031/2017 - 18/07/2017 do TRE-AM

EDITAL N. 031/2017 A Exma. Sra. Dra. DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO, Juíza da 36ª. Zona Eleitoral, com jurisdição e sede no Município de Tabatinga, no uso de suas atribuições legais, e de acordo

Edital n. 032/2017 - 18/07/2017 do TRE-AM

EDITAL N. 032/2017 A Exma. Sra. Dra. DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO, Juíza da 36ª. Zona Eleitoral, com jurisdição e sede no Município de Tabatinga, no uso de suas atribuições legais, e de acordo

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/07/2017

036ª Zona Eleitoral Edital Verificação de Urnas VERIFICAÇÃO DE URNAS ELEIÇÃO SUPLEMENTAR GOVERNADOR AM - 1º TURNO e 2º TURNO (SE HOUVER) EDITAL N. 030/2017 A Exma. Sra. Dra. DANIELLE MONTEIRO

×