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25 de abril de 2017
Artigo 135 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 135 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em que deverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a localização pelo eleitor.

§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.

§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.

§ 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções.

§ 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o B (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)

§ 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º. (Incluído pela Lei nº 6.336, de 1º .6.19 76)

Portaria n. 03/2017 - 11/04/2017 do TRE-MT

PORTARIA Nº 03/2017 O Exmo. Sr. Dr. JORGE HASSIB IBRAHIM, MM. Juiz da 57ª Zona Eleitoral, Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto

Edital n. 039/2017 - 11/04/2017 do TRE-PI

EDITAL Nº 039/2017 EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Juíza desta 11ª Zona Eleitoral, sediada nesta cidade e comarca de Piripiri, estado

Andamento do Processo n. 18-56.2015.6.18.0011 - 06 de abril de 2017 do TRE-PI

Processo nº 18-56.2015.6.18.0011 SENTENÇA A chefia deste Cartório Eleitoral apresentou Relatório apontando a situação da Escola Municipal Antonio Monteiro Alves, que atende o eleitorado dos bairros

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/04/2017

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PORTARIA PRE/PI Nº 49, DE 6 DE ABRIL DE 2017. O Procurador Regional Eleitoral no Estado do Piauí, no exercício das suas atribuições, com fundamento no art. 77 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/04/2017

Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido, portanto. Face à prova documental apresentada, ao parecer favorável do órgão Ministerial e conclusões ínsitas no Auto de Inspeção de fls. 20 ,

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

Último dia para designação da localização das mesas receptoras (Código Eleitoral, arts. 35, XIII, e 135, caput). Último dia para a publicação do edital de convocação e nomeação dos mesários (Código

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia para a nomeação dos membros da Junta Eleitoral (art. 36, § 1º, do Código Eleitoral). 2. Último dia do prazo para a designação da localização das Seções Eleitorais (art. 135, caput, do

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