Art. 135 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.
§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em que deverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a localização pelo eleitor.
§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.
§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.
§ 5º Sob pena de responsabilidade do juiz eleitoral não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público.
(Revogado)
§ 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções.
§6o A Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 6o B (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)
§ 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º. (Incluído pela Lei nº 6.336, de 1º.6.1976)

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Outubro de 2019

, etc. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35 , X e 135 do Código Eleitoral ; RESOLVE: Art. 1º Criar novo local...Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/10/2019 PORTARIA N.º

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Outubro de 2019

, que nos termos dos arts. 35 , X , 117 e 135 da Lei 4.737 /1965, foi promovido por este Juízo Eleitoral a criação de 1... SEIS BOCAS. EDITAL N.º 55/2019 NOVOS LOCAIS DE VOTAÇÃO Prazo: 3 (três) …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 11 de Outubro de 2019

do Município de Cáceres solicitando ampla publicidade. Esgotado o prazo recursal ( § 8º do art. 135 Código Eleitoral... cumprir, em relação a escolha do local, com as diretrizes do Código Eleitoral

Página 339 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 11 de Outubro de 2019

135 a 138 do Código Eleitoral e demais instruções da Justiça Eleitoral, devendo fazê-lo, no máximo, até 60 dias..., fundamentado nos termos do inciso XIII, art. 35, do Código Eleitoral. Proceda-se …

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

as anotações pertinentes, nos termos do artigo 135, § 6º-A, do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.146/2015... (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1579, do Código Civil). Posto isso, …

Página 823 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

as anotações pertinentes, nos termos do artigo 135, § 6º-A, do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.146/2015..., do novo CPC, c/c com o artigo 1.717, inciso I, do Código Civil, em …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 135, § 6º-A, do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.146/2015. Certificado o trânsito em julgado... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. …

Portaria n. 13/2019 - 08/10/2019 do TRE-MT

. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35, X e 135 do Código Eleitoral; RESOLVE: Art. 1º Criar novo local de votação... da Justiça Eleitoral e no átrio do Cartório Eleitoral. Art. 4º Encaminhe-se …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 8 de Outubro de 2019

de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que nos termos do art. 135 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). COMUNICA QUE:... ELEITORAIS 062ª Zona Eleitoral Edital EDITAL 17/2019 INFORMAR …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 8 de Outubro de 2019

do art. 135 e seguintes do Código Eleitoral, realize-se vistoria em outros prédios públicos existentes na localidade...: Granja/CE Natureza/Assunto: Ação Penal. Crime Eleitoral. Tipo penal: Art. …