Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 135 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 135 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

§ 1º A publicação deverá conter a seção com a numeração ordinal e local em que deverá funcionar com a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a localização pelo eleitor.

§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.

§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.

§ 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 6º Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os juizes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções.

§ 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o B (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001)

§ 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo no mesmo prazo, ser resolvido. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida em seu § 5º. (Incluído pela Lei nº 6.336, de 1º .6.19 76)

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018

e não havendo interposição de recurso no prazo legal de 03 (três) dias da publicação (art. 135, § 7º, da Lei 4.737..., favorecendo, portanto, a diminuição de eleitores por seção. Ante o exposto, com fulcro no art. 35, inciso X, da Lei 4737/65... feito seguiu os requisitos da Lei 9.096, de 1995 e da Resolução do Tri...

Edital n. 14/2018 - 15/01/2018 do TRE-AM

, e aos demais interessados que, nos termos do art. 135 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e conforme decisão constante... Eleitoral A Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral, Dra. Irlena Leal Benchimol, da 68ª ZE/TRE/AM, força da Lei 9.504/97...Edital n. 14/2018 - 15/01/2018 do TRE-AM EDITAL N. 14/2018 ALTERAÇÕES...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 15/01/2018

Políticos, e aos demais interessados que, nos termos do art. 135 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e conforme decisão... Eleitoral (Lei 4.737/65). E, para que se dê ampla divulgação e não seja alegado desconhecimento, determinou... reclamar a este Juízo Eleitoral, dentro de três dias a contar desta publicação, ...

Edital n. 001/2018 - 12/01/2018 do TRE-BA

, ou dele conhecimento tiverem, que nos termos do art. 135 do Código Eleitoral(Lei 4.737/65), que foi solicitado através... e em consonância com o disposto no artigo 120 do Código Eleitoral. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem.../BA EDITAL n.º 001/2018 O Dr. REINALDO MARINHO PEIXOTO – Juiz da 32ª Zona Ele...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018

, que nos termos do art. 135 do Código Eleitoral(Lei 4.737/65), que foi solicitado através do Processo 84-62.2017.6.05.0032... artigo 120 do Código Eleitoral. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem... o art. 18 da LC 64/90. 4. Nesse contexto, correta a decisão que defere o re...

Andamento do Processo n. 69-64.2017.6.13.0002 - 09/01/2018 do TRE-MG

a criação das seções pleiteadas, previstos no art. 135, §5º, e no art. 136, ambos do Código Eleitoral. Sobre o tema já...). Juntados documentos (ff. 28/30). Decido. Nos termos do art. 35, X, do Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais dividir... de cidadania. Art. 117 do Código Eleitoral. Aplicação do princípio...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2018

Público Eleitoral não se opôs ao pedido (f.27). Juntados documentos (ff. 28/30). Decido. Nos termos do art. 35, X, do Código... locais - em prol do exercício do direito de cidadania. Art. 117 do Código Eleitoral. Aplicação do princípio..., estão presentes os requisitos de viabilidade para a criação das seções pleitead...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso I). 27 de julho sexta-feira... para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º). 30 de julho segunda-feira Último... ou coligações (Lei 9.504/1997, art. 22-A, § 1º). 2. Data a partir da qual...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

de votação, observado o prazo de 3 (três) dias contados da publicação (Código Eleitoral, art. 135, § 7º). 14 de agosto... instalada (Código Eleitoral, arts. 120, § 3º, e 135, § 1º). 5. Último dia para o tribunal regional eleitoral nomear os membros... Eletrônico (Código Eleitoral, art. 36, § 1º). 6. Último dia para o ...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... eleitoral decidir sobre as reclamações relativas às designações dos locais de votação (Código Eleitoral, art. 135, § 7º... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/199...

×